TCU recomenda alíquota de 11,3% para a CBS ao Senado Federal
A alíquota da CBS recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é de 11,3%, e cabe agora ao Senado Federal decidir o percentual final. O documento foi entregue em Brasília pelo ministro-presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Se o Senado não fixar outra alíquota dentro do prazo, o índice de 11,3% entra em vigor automaticamente.
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá o PIS/Pasep e a Cofins dentro do modelo de imposto sobre valor agregado (IVA) criado pela reforma tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu a mudança, e a Lei Complementar 214/2025 a regulamentou. O percentual ainda não está definido: o Senado pode manter os 11,3% sugeridos ou estabelecer uma alíquota diferente.
CBS: o que o Senado decide e quem acompanha a votação
Na entrega do documento, Vital do Rêgo afirmou que a atuação do TCU teve caráter técnico. Ele declarou também que a reforma busca neutralidade e equivalência na tributação. “Agora cabe a apreciação política do Senado Federal”, disse o ministro.
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A decisão final será tomada por meio de resolução do Senado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido relator do projeto de resolução que fixará a alíquota. Ele já havia afirmado que não concordava com o índice de 11,3%. Em 3 de novembro de 2026, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador declarou: “Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS“.
Também estavam na reunião o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, e o senador Omar Aziz (PSD-AM). A CAE aprovou um requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF) para uma audiência pública sobre o acórdão. Foram convidados representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e do Comsefaz, além de FGV, CNI, CNC e Fenacon.
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11,3%: como o TCU chegou ao percentual
O percentual foi construído em conjunto com a Receita Federal, após oito meses de discussões técnicas. Para a análise, o tribunal examinou 17 módulos de informações apresentados pela Receita. O acórdão 2933/2026 foi proferido pelo Plenário do TCU em 28 de outubro de 2026, no processo TC-006.529/2026-7. Antes de chegar ao Senado, ele foi encaminhado como Aviso nº 1, de 2026, e ainda não tinha despacho.
O cálculo chegou a 11,3468%, que foi arredondado para 11,3%, conforme o critério da Lei Complementar 214/2025. A metodologia, segundo a fonte base, busca preservar em termos agregados a receita federal ligada à tributação do consumo, inclusive os efeitos da redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Por isso, o número não representa aumento de arrecadação, e sim o parâmetro para manter a equivalência durante a troca do sistema. A estimativa anterior do Comitê Gestor do IBS para a CBS era de 9,21%.
A redação não encontrou confirmação independente de que o percentual tenha sido homologado pelo TCU nem do cálculo de 11,3468%. Esses dados aparecem apenas em uma das fontes consultadas. Também não há consenso nas fontes sobre a origem do número: uma delas atribui a taxa ao peso de exceções e regimes diferenciados, o que exigiria alíquota mais alta para o restante da economia.
CBS: cronologia da recomendação de 11,3%
- 15 de setembro de 2026 — a Receita Federal envia ao TCU a proposta de cálculo, retificada em 16 e 20 de outubro de 2026.
- 28 de outubro de 2026 — o Plenário do TCU aprova o Acórdão 2933/2026 em sessão extraordinária.
- 3 de novembro de 2026 — data do Aviso nº 1031/2026, que encaminha o acórdão ao Senado.
- 10 de novembro de 2026 — Vital do Rêgo entrega o acórdão a Davi Alcolumbre, em reunião no Senado.
- 15 de dezembro de 2026 — prazo final para o Senado fixar a alíquota da CBS.
- 1º de janeiro de 2027 — início de vigência da alíquota de 11,3%, caso o Senado não fixe outra.
As datas de 3 e 10 de novembro se referem a atos distintos: o envio formal do aviso e a entrega do documento em mãos. Para empresas e escritórios contábeis, a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela CBS exigirá ajustes nas regras de incidência, nos critérios de aproveitamento de créditos e nos sistemas de apuração. A implementação integral do IBS e da CBS está prevista para 2033.
A fonte consultada não informa a data da audiência pública da CAE sobre o acórdão. Também não há votação marcada no Senado sobre o percentual.
