Reforma tributária: empresas devem revisar regime e créditos antes de 2027
Empresas precisam revisar regime tributário, créditos e impactos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) antes de 2027, segundo o advogado tributarista Rogério Fernandes de Carvalho, com 28 anos de experiência na área. A orientação foi publicada pelo Portal Contábeis em 12 de novembro de 2026, e a análise, segundo ele, deve considerar o faturamento, as despesas, as margens de lucro e o regime de tributação de cada empresa.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28 de outubro de 2026, em sessão extraordinária, a alíquota de referência da CBS para 2027. O cálculo chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3%. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, relator do cálculo, afirmou: “Não se buscou a maior arrecadação possível, nem a menor alíquota imaginável”.
A CBS substituirá PIS e Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. O percentual de 11,3% ainda depende de resolução do Senado Federal. Sem resolução, o número calculado pelo TCU passa a valer.
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Prazo do Senado para fixar a alíquota da CBS
- 12 de novembro de 2026 — Portal Contábeis publica a orientação sobre a revisão tributária para 2027
- 28 de outubro de 2026 — TCU aprova o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de 11,3%
- 15 de dezembro de 2026 — prazo para o Senado aprovar a resolução que fixa a alíquota
- 1º de janeiro de 2027 — início da cobrança da CBS, que substitui PIS e Cofins
- 2027 e 2028 — IBS cobrado em caráter de teste, com alíquota de 0,1%
Uma fonte cita 15 de dezembro como prazo para a resolução; outra cita 22 de dezembro como data a partir da qual a alíquota do TCU passa a ser aplicada automaticamente. Não há confirmação sobre qual data prevalecerá. Também não se sabe se o Senado aprovará 11,3% ou outro valor.
Como a CBS muda a conta de quem presta serviço
Prestadoras de serviço no Lucro Presumido pagam nesta quinta-feira (12) 3,65% de PIS e Cofins no regime cumulativo, o que corresponde a 0,65% de PIS mais 3% de Cofins, sem direito a crédito. Com a mudança, essas empresas passam para CBS e IBS no regime não cumulativo, com direito a crédito sobre compras em que o tributo tenha sido destacado. Esse é o regime mais afetado pela mudança.
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Em 2027 e 2028, o IBS será cobrado em caráter de teste, com alíquota de 0,1%, e a CBS terá redução de 0,1 ponto, de modo que a soma fica em 11,3%. Sem lei específica, a CBS na alíquota padrão seria de 11,2%. Para empresas do Simples Nacional, a CBS continua dentro do DAS, e a alíquota não muda em 2027.
Os 11,3% não se aplicam igualmente a todas as operações. Segundo uma das fontes consultadas, há reduções setoriais e alíquota zero para a cesta básica nacional. Para as compras da administração pública, o TCU citou um redutor de 44,16%; outra fonte informa 44,2%.
Créditos dos últimos cinco anos podem ser recuperados
O advogado Rogério Fernandes de Carvalho recomenda analisar os créditos dos últimos cinco anos, quando a legislação permitir, para identificar pagamentos indevidos ou créditos não aproveitados. Segundo ele, créditos são valores que a empresa pode ter direito a recuperar ou usar para compensar impostos.
Carvalho afirmou: “Este é o momento de revisar o que foi pago nos últimos anos e verificar se existem créditos que ainda podem ser aproveitados. Ao mesmo tempo, as empresas precisam se preparar para as novas regras”. Segundo ele, deixar a análise para a última hora pode levar à perda de oportunidades.
A fonte base afirma que a legislação permite usar os saldos existentes após a mudança, desde que cumpridas as condições. A regra específica não foi confirmada nas fontes consultadas, por isso a redação não detalha esse ponto.
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A redação não conseguiu localizar a data, o número do processo nem os efeitos confirmados da decisão, que não foi verificada.
A fonte base também cita a previsão de que a análise tributária deve ir além da comparação de alíquotas. Carvalho disse: “É preciso olhar para a realidade de cada empresa, o faturamento, as despesas e as perspectivas para o próximo ano. Nem sempre o regime que parece mais vantajoso será o melhor quando todos esses fatores são considerados”.
A orientação do advogado é que a empresa revise o faturamento, as despesas, as margens e o regime de tributação antes do início da nova etapa da Reforma Tributária, em janeiro de 2027. Entre os regimes citados estão Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
