Sergipe sanciona Refis de ICMS, IPVA e ITCMD com descontos de até 95%
O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, anunciou nesta sexta-feira (13) a sanção dos programas de renegociação de dívidas fiscais do estado, os chamados Refis, para débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. Os programas oferecem descontos de até 95% em juros e multas, e o parcelamento pode chegar a 84 meses.
O anúncio foi feito em vídeo publicado nas redes sociais do governador. Segundo ele, a iniciativa busca facilitar a regularização de pendências de cidadãos e empresas e pode ampliar os recursos para investimentos em Sergipe. Refis é a sigla de Programa de Recuperação Fiscal, nome dado a programas que permitem pagar dívidas tributárias com desconto e em parcelas.
Alese aprovou três projetos do Executivo na quinta-feira (5)
A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, na quinta-feira (5), três projetos de lei de autoria do Poder Executivo estadual. São os PLs 215, 216 e 217/2026, que tratam, respectivamente, do ITCMD, do ICMS e do IPVA. Cada projeto cria um programa próprio de renegociação, um para cada imposto.
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ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, cobrado em heranças e doações. A reportagem não conseguiu verificar, nas fontes consultadas, quantas leis foram publicadas no Diário Oficial do estado.
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Descontos de até 95% em juros e multas nos três tributos
Juros e multas são acréscimos cobrados sobre o valor original de um débito em atraso. Pelos programas, o desconto sobre esses acréscimos pode chegar a 95% nos três tributos. O benefício não altera o valor principal do imposto, que continua devido pelo contribuinte.
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Cada imposto tem regras próprias de parcelamento e de período de débitos elegíveis. Os programas abrangem débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, segundo os projetos de lei:
- ICMS: parcelamento em até 84 meses; débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026 (PL 216/2026)
- IPVA: parcelamento em até 48 meses; débitos referentes ao ano-calendário de 2025 (PL 217/2026)
- ITCMD: parcelamento em até 60 meses; débitos contraídos até 30 de abril de 2026 (PL 215/2026)
Por serem três projetos separados, a janela de débitos elegíveis não é a mesma para todos os tributos. No ICMS e no ITCMD, o limite é 30 de abril de 2026, pelo fato gerador no caso do ICMS e pela data em que o débito foi contraído no caso do ITCMD. No IPVA, o critério é o ano-calendário de 2025. Por isso, quem tem pendências em mais de um tributo precisa verificar, em cada caso, se o débito se enquadra no período de cada programa.
Adesão deve ser feita na Sefaz até 18 de dezembro de 2026
Os contribuintes interessados em regularizar a situação devem aderir junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A renegociação deve ser feita pelo site da Sefaz, no Portal da Autorregularização. As simulações e os atendimentos são feitos pelos canais oficiais do órgão.
O prazo para adesão termina em 18 de dezembro de 2026. A iniciativa atinge cidadãos e empresas com pendências fiscais com o governo estadual.
Antes de aderir, o contribuinte pode fazer simulações e pedir atendimento pelos canais oficiais da Sefaz, que concentra a adesão aos três programas. A reportagem não localizou o decreto regulamentador com as regras detalhadas de adesão, por isso os detalhes de cada caso devem ser confirmados diretamente com o órgão antes do fim do prazo, em 18 de dezembro de 2026.
Refis de 2025 teve desconto de até 90% e garantiu R$ 69 milhões em ICMS
Em 2025, a Alese já havia aprovado outro Refis, de IPVA e ITCMD, com descontos de até 90% e prazo de adesão até 26 de dezembro de 2025. Naquele mesmo ano, o Refis de ICMS teve adesão até 12 de dezembro e já havia garantido R$ 69 milhões aos cofres estaduais. Esses dados são do programa de 2025, e não do programa sancionado agora.
Diário Oficial e decreto regulamentador ainda não foram localizados
O texto publicado no Diário Oficial de Sergipe e o decreto com as regras detalhadas de adesão não foram localizados até a publicação desta reportagem. As fontes consultadas também não informam o horário exato da publicação da lei no Diário Oficial.
Não há estimativa de quanto o programa de 2026 deve arrecadar. Por ora, a adesão segue aberta até 18 de dezembro de 2026, na Sefaz.
