Sefaz-SE notifica 1.750 contribuintes do Simples; prazo vai a 15 de dezembro de 2026

A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) notificou 1.750 contribuintes do Simples Nacional por divergências entre as informações declaradas no PGDAS e os registros da DIMP. Os notificados têm até 15 de dezembro de 2026 para corrigir as pendências de forma espontânea, antes de qualquer ação fiscal.

A notícia foi divulgada nesta sexta-feira (13). As divergências foram identificadas em um cruzamento de dados feito pela administração tributária, que levou as empresas à malha fiscal. A Secretaria não informou, nas publicações sobre o caso, quando as notificações foram enviadas aos contribuintes.

Divergências entre DIMP e PGDAS levaram empresas à malha fiscal

A DIMP é a Declaração de Informações de Meios de Pagamento, que reúne dados de pagamentos eletrônicos informados ao Fisco. O PGDAS é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, usado pelas empresas optantes do regime para declarar receitas e calcular os tributos devidos. A notificação alcança as empresas em que a Sefaz encontrou diferenças entre esses dois conjuntos de informações.

Acompanhe: Reforma mantida para 2027: deputados pedem mudanças no Simples Nacional

A Sefaz afirma que a notificação não significa, por si só, que tenha havido fraude. Ela abre uma etapa de autorregularização, em que o contribuinte pode consultar os valores apontados pela Secretaria e corrigir as pendências antes que uma fiscalização seja aberta. Empresas notificadas devem conferir a situação com o contador responsável e usar apenas os canais oficiais da Secretaria.

Regularização no Portal Fazendário é feita só pela internet

A regularização é feita exclusivamente por canais digitais, sem necessidade de comparecimento presencial à Sefaz. O contribuinte deve seguir estas etapas:

Leia também: Simples Nacional: prazo para o DAS de outubro vai a 23 de novembro

• Consultar os débitos identificados no Portal Fazendário, na aba Portal da Autorregularização.
• Preencher o Termo de Autodenúncia, disponível na seção Cartas de Serviço do site da Sefaz.
• Voltar ao Portal Fazendário e enviar a solicitação pelo serviço de Consultas e Requerimentos.

Quem não regularizar até 15 de dezembro de 2026 pode sofrer ação fiscal

Se o prazo não for cumprido, a Sefaz poderá iniciar ações fiscais contra os contribuintes que continuarem com pendências. Nesse caso, as empresas ficam sujeitas a auditorias e autuações, com aplicação das multas e dos encargos previstos na legislação tributária. A Secretaria não divulgou, até a publicação, o valor dos débitos apurados nem o total de empresas que já regularizaram a situação.

A autorregularização serve para corrigir as informações antes que a administração tributária adote procedimentos de fiscalização. Para a empresa, a diferença está no custo: a correção feita dentro do prazo evita a etapa de auditoria, que é prevista na legislação como ponto de partida das autuações. A Secretaria não informou quantas empresas já foram autuadas em outras operações semelhantes.

Datas do caso: notificação, publicação e prazo final

• 12 de novembro de 2026 — primeiras matérias regionais sobre a notificação são publicadas.
• 13 de novembro de 2026 — a Sefaz divulga oficialmente a notificação de 1.750 contribuintes.
• 15 de dezembro de 2026 — prazo final para a regularização espontânea das pendências.

Em operação anterior, a Sefaz já havia tratado de divergências DIMP x PGDAS com cerca de 600 optantes do Simples Nacional, com prazo para regularização até 30 de abril. A página que trata desse caso não traz o ano, por isso a informação não tem data confirmada.

Até a publicação, não havia nota oficial da Sefaz com o número de empresas por município, setor ou faixa de faturamento. Também não foi divulgada declaração nominal de autoridade da Secretaria sobre a ação. Os canais oficiais de atendimento seguem como a única forma de regularização informada pelo órgão.