Alíquota da CBS: TCU propõe 11,3% e Senado decide até 15 de dezembro

Com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em cobrança integral a partir de 1º de janeiro de 2027, companhias e escritórios de contabilidade precisam rever custos, créditos fiscais e tabelas de preço antes da virada do ano. O tributo federal vai substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e acaba com os regimes especiais e monofásicos.

A mudança não gera reajuste automático nos preços cobrados dos clientes em 2027. O impacto sobre a margem depende do setor, do regime tributário e do peso da folha de pagamento em relação às compras de insumos que geram crédito.

Cálculo por fora e alíquota de 11,3% entram na conta das empresas

A CBS deixa o cálculo “por dentro”, usado no PIS e na Cofins, e passa a ser cobrada “por fora”, destacada na nota fiscal sobre a receita líquida. Por isso, indústrias, comércios e prestadoras de serviços precisam olhar o custo efetivo de cada operação, e não apenas a alíquota nominal. Contratos de longo prazo também terão de rever cláusulas tributárias, prazos de pagamento e projeção de fluxo de caixa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28 de outubro de 2026 uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. O cálculo chegou a 11,3468%, acima dos 9,21% estimados antes pelo Comitê Gestor do IBS. O TCU entregou o relatório técnico ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), em 10 de novembro de 2026, e o documento segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Casa tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar o percentual por resolução, e, se isso não acontecer, vale o cálculo do TCU.

Negócios com o mesmo faturamento podem ter efeitos tributários opostos, conforme a origem das despesas. Indústrias e comércios acumulam créditos de CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na compra de matérias-primas, mercadorias, embalagens, energia e fretes. Já as prestadoras de serviços com grande gasto em folha têm menos compras que geram crédito.

Nas vendas entre empresas, chamadas de operações B2B, o comprador considera o crédito gerado pelo documento fiscal na negociação. No varejo para o consumidor final, o preço depende da concorrência e da capacidade do cliente de absorver repasses de custos.

Balanço de testes aponta 86% das notas com a CBS destacada

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal divulgaram o balanço de adaptação das empresas obrigadas a informar os novos tributos durante a fase de testes em 9 de outubro de 2026. Os números saíram do painel de Registro de Operações de Consumo (ROC), atualizado em 8 de outubro de 2026, com base em notas emitidas em um intervalo de 30 dias encerrado às 23h59 de 7 de outubro de 2026.

• Notas com destaque da CBS: 3,7 bilhões no período de 30 dias, o equivalente a 86% do total.
• Notas sem destaque da CBS: 600 milhões (0,6 bilhão), emitidas sem o preenchimento do campo.
• Estabelecimentos avaliados: 1.275.356 unidades de empresas obrigadas que registraram operações no período.
• Adesão por estabelecimento: 855.152 locais (67% do total) destacaram a CBS, sendo 489.326 em todas as notas e 365.826 em parte delas.
• Códigos exigidos: 173 classificações do cClassTrib, de 6 dígitos, distribuídas em 18 opções do CST-IBS/CBS, de 3 dígitos, conforme a versão de 1º de outubro de 2026 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram em agosto de 2026 que o adiamento de travas e validações automáticas nos sistemas de emissão não suspendeu o preenchimento dos campos fiscais. A geração e a conciliação de créditos dependem da integração entre o programa emissor de notas, o sistema de gestão empresarial (ERP) e a escrituração contábil. Cada produto ou serviço precisa de revisão cadastral, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.

Alíquotas de teste, IPI zerado e escolha do Simples Nacional em 2027

A Reforma Tributária foi criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026. Ao longo de 2026, a CBS teve alíquota de teste de 0,9% e o IBS, de 0,1%, ambas compensáveis com PIS e Cofins. Para 2027 e 2028, a alíquota da CBS seguirá a taxa de referência fixada pelo Senado Federal, com redução de 0,1 ponto percentual.

Em 2027 e 2028, o IBS terá cobrança de transição de 0,1%, sendo 0,05% para os estados e 0,05% para os municípios. ICMS e ISS seguem em vigor até a transição gradual prevista entre 2029 e 2032, e o sistema integral começa em 2033.

Em 1º de janeiro de 2027, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cairão a zero para a maioria dos produtos fabricados no país, com cobrança mantida apenas sobre itens que concorrem com bens incentivados na Zona Franca de Manaus. Na mesma data, está prevista a entrada em vigor do Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

As alíquotas definitivas da CBS e as taxas do Imposto Seletivo para 2027 ainda aguardam fixação formal pelo Senado Federal e regulamentação específica. A alíquota de referência do IBS também não foi definida, conforme o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou na CAE. Entidades dos setores jurídico, tributário e empresarial defendem, em carta aberta, o adiamento da CBS para 2028, no mínimo.

Empresas do Simples Nacional, dispensadas de destacar a CBS durante 2026 e fora do levantamento da Receita Federal, precisam definir como vão recolher CBS e IBS em 2027. A Lei Complementar nº 214/2025 permite manter o pagamento unificado no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o chamado Simples puro, ou apurar os dois tributos pelo regime regular, o Simples híbrido, que possibilita transferir créditos integrais a clientes empresariais.

A escolha no Simples Nacional tem validade semestral e ocorre nos meses de setembro e março. Para o primeiro semestre de 2027, os contribuintes podem registrar a retratação da opção feita em setembro entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. A janela para definir o segundo semestre será aberta em março de 2027.