Comissão da Câmara aprova projeto que leva saque de cargas ao Código Penal
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, um substitutivo que retira o saque de cargas de veículos acidentados do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o leva para o Código Penal. Pelo texto, o furto dessas cargas passa a ter pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
O substitutivo é do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1995/25, de autoria do deputado Pedro Aihara. Segundo o relator, o saque de cargas é delito patrimonial, não conduta de trânsito, e por isso deve ser punido pelo Código Penal. Ao comentar o projeto, Hugo Leal afirmou: “Concordo com a necessidade de promover alguma medida”.
Furto de carga de veículo acidentado passa a ter pena de 2 a 8 anos
Neste sábado, segundo o relator, o furto tem pena de 1 a 4 anos, pelo artigo 155 do Código Penal, e o roubo tem pena de 4 a 10 anos, pelo artigo 157. Pelo substitutivo, o roubo de carga de veículo envolvido em acidente passa a ser causa de aumento de pena no Código Penal. O texto original, de Pedro Aihara, propunha outro caminho: tratar o saque como infração gravíssima do CTB, com multa de 20 vezes, e criar crime para quem organizasse os saques. O relator rejeitou esse modelo.
Pedro Aihara afirmou que “a prática de saques de cargas após acidentes de trânsito tem se tornado uma preocupação crescente no Brasil”. Segundo ele, atualmente essas condutas são enquadradas de maneira genérica no Código Penal, e a falta de tipificação específica dificulta a atuação das autoridades. O autor também argumenta que os saques comprometem a segurança viária e podem colocar em risco vítimas e socorristas.
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Condenado por furto ou roubo de carga pode perder a habilitação
- Suspensão do direito de dirigir ou proibição de habilitação: 12 meses, para condenado em decisão definitiva.
- Reincidência: a carteira poderá ser cassada, ou a proibição de habilitação poderá durar 2 anos.
As penalidades de trânsito valem para o condutor condenado por furto ou roubo de carga de veículo acidentado, após decisão transitada em julgado. Nesse caso, a regra do substitutivo é aplicada pelo juiz à pessoa condenada, e não ao motorista que apenas se envolveu no acidente.
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Projeto segue para a CCJC, depois para o Plenário da Câmara
O projeto ainda não é lei, e nenhuma multa está em vigor. Antes do Plenário, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado também pelo Senado.
As fontes consultadas divergem sobre a data da votação na Comissão de Viação e Transportes, e o horário exato não foi confirmado. Também não há confirmação de quando o substitutivo será votado na CCJC ou no Plenário. Não está confirmado se o crime de organizar ou convocar saques, previsto no texto original com pena de 1 a 4 anos, foi mantido no substitutivo, e não há prazo para eventual vigência.
