NFS-e: Emissor Nacional passa a valer para o Simples em novembro
A emissão de NFS-e pelo Emissor Nacional passou a ser obrigatória para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional em 1º de novembro de 2026. A Resolução CGSN nº 191/2026 substituiu o prazo anterior, de 1º de setembro de 2026, previsto na Resolução CGSN nº 189/2026, que foi revogada.
A nova regra vale mesmo quando a prefeitura mantém sistema próprio. Nesse caso, o prestador do Simples deve emitir a nota exclusivamente pelo Emissor Nacional, na web ou por API. A resolução foi publicada em 4 de agosto de 2026, portanto a obrigação já era conhecida meses antes de entrar em vigor.
NFS-e do Simples Nacional: datas de cada etapa
- 4 de agosto de 2026 — publicação da Resolução CGSN nº 191/2026, que fixou o Emissor Nacional para o Simples a partir de 1º de novembro
- 31 de outubro de 2026 — último dia de competência que continua no sistema municipal quando a prefeitura tem emissor próprio
- 31 de dezembro de 2026 — fim do período em que valem apenas as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS na NFS-e
- 1º de janeiro de 2027 — início dos efeitos das regras de IBS e CBS para optantes do Simples Nacional
Emissor Nacional da NFS-e: a integração do município não decide o portal
Um município pode estar integrado à NFS-e Nacional e manter o próprio emissor. Ao mesmo tempo, uma empresa do Simples Nacional estabelecida nesse município pode ter de usar o Emissor Nacional. Antes da nova regra, a emissão desses optantes ocorria pelo portal ou pelo webservice da prefeitura, conforme a tabela de datas de um guia publicado no período. Por isso, o contador precisa checar separadamente como o município compartilha a nota e onde o cliente deve emiti-la.
Saiba mais: Emissor Nacional da NFS-e passa a ser obrigatório para o Simples Nacional
Notas de competência até 31 de outubro de 2026 seguem no sistema municipal
Pelo esclarecimento do Comitê Gestor da NFS-e, em município com sistema próprio, a nota com competência até 31 de outubro de 2026 continua sendo emitida no sistema municipal, mesmo que seja gerada em novembro. Na prática, um serviço prestado em outubro e documentado em novembro não passa para o Emissor Nacional só porque a nota foi emitida depois da virada.
IBS e CBS do Simples Nacional só valem a partir de 1º de janeiro de 2027
A Receita Federal separa os dois marcos. O uso do Emissor Nacional começa em novembro de 2026, e as regras de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos da reforma tributária, passam a valer para o regime em janeiro de 2027, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Até 31 de dezembro de 2026, os optantes seguem as regras atuais do Simples e não precisam aplicar IBS e CBS na NFS-e.
Veja também: Instabilidade na NFS-e nacional: sistema da Receita Federal apresenta lentidão no primeiro dia útil
Um texto sobre o tema menciona uma coletiva da Fazenda em 11 de novembro de 2026, com deslocamento de exigências para março. Essa informação não foi confirmada nas fontes consultadas, e o comunicado localizado não estabelece adiamento geral dos campos de IBS e CBS na NFS-e.
IBS e CBS na NFS-e: o que as fontes ainda não confirmaram
Uma fonte secundária cita uma orientação do Comitê Gestor da NFS-e de 29 de outubro de 2026, segundo a qual a ausência do grupo IBS/CBS não provoca, por si só, rejeição técnica. O comunicado original não foi localizado, e não foi confirmado se a regra impõe rejeição técnica em casos de omissão do grupo. Também não se sabe se a informação preenchida de forma incompleta gera retorno técnico diferente.
Antes de alterar a parametrização do sistema, o escritório deve conferir se o documento e a operação do cliente estão abrangidos pelo cronograma formal de IBS e CBS.






