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Minuta propõe adiar cobrança efetiva da CBS para 2028 e manter testes

Por 5 min de leitura
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Cobrança efetiva da CBS poderia passar para 2028, segundo minuta de PEC atribuída ao auditor fiscal Antônio Machado Guedes Alcoforado, integrante do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pelo texto, 2027 seria um segundo ano de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 0,9%.

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Pelo desenho da minuta, a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo passaria para 2028. Os valores de CBS recolhidos em 2027 poderiam ser compensados com as contribuições ao PIS e à Cofins, cuja extinção também ficaria para 2028.

Minuta de PEC ainda não tem protocolo confirmado no Congresso

O texto circula entre parlamentares e nas redes sociais desde o início de novembro, segundo reportagem de veículo que cobre a área tributária. Para começar a tramitar, a proposta precisaria ser apresentada por um parlamentar e reunir o apoio de pelo menos 171 deputados ou senadores. Até as reportagens consultadas, não havia número de PEC nem protocolo confirmado na Câmara dos Deputados, em Brasília.

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Saiba mais: Alíquota da CBS: TCU propõe 11,3% e Senado decide até 15 de dezembro

As fontes divergem sobre a apresentação formal. Duas delas afirmam que a PEC foi apresentada. Uma reportagem de 6 de novembro diz que a minuta ainda não havia sido recebida pela Câmara e que a deputada Any Ortiz (PP-RS) recolhia assinaturas. Outra fonte diz que ela articula a PEC sobre o mesmo tema. A redação não confirmou a apresentação nem a autoria do auditor, e não tem como afirmar qual versão está correta.

Fazenda e Receita mantêm o calendário da CBS

O Ministério da Fazenda descartou mudar o calendário. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo mantém o início da nova fase da reforma. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o governo não pretende adiar a reforma e defendeu o calendário aprovado pelo Congresso Nacional.

Veja também: Alíquota de teste de 0,9% da CBS e 0,1% do IBS segue valendo em 2026

Do outro lado, entidades pedem o adiamento da cobrança efetiva da CBS para 2028 por meio de cartas e manifestos. Entre elas estão a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Federal (OAB), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a ABDF. Em análise sobre o tema, o advogado Anderson Trautman Cardoso, sócio do Souto Correa Advogados, afirmou: “Não houve ano-teste para as alterações trazidas com a reforma”.

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CBS: alíquota de 2027 depende de dados de arrecadação

Na justificativa, Alcoforado argumenta que a CBS de 2027 seria calculada com dados efetivos de arrecadação e de bases de cálculo, registrados até a data-limite indicada na lista abaixo. Pelo calendário sugerido, o cálculo seria encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU), e depois caberia ao Senado Federal fixar a alíquota. O auditor questiona o percentual de 11,3% calculado pelo TCU para a CBS em 2027, que ainda depende de deliberação do Senado. Segundo ele, o índice não necessariamente está incorreto, mas teria sido estabelecido sem que todos os parâmetros previstos na legislação estivessem disponíveis.

Datas da minuta e do calendário da CBS

  • 3 de novembro de 2026: carta aberta aponta indefinição da alíquota e falta de ambiente de testes para os sistemas.
  • 5 de novembro de 2026: ministro Dario Durigan mantém janeiro de 2027 como início da nova fase.
  • 1º de janeiro de 2027: início das novas regras da reforma tributária pelo calendário vigente.
  • 30 de setembro de 2027: data-limite de arrecadação e bases de cálculo usadas no cálculo da alíquota da CBS, segundo a minuta.

Riscos apontados para sistemas e notas fiscais

A justificativa da minuta também aponta questões técnicas que, segundo o auditor, precisam ser resolvidas antes da cobrança definitiva. Entre elas estão a publicação de normas complementares, a implantação dos sistemas de apuração assistida e a integração dos documentos fiscais eletrônicos. O texto cita como riscos, caso a cobrança comece antes dessas etapas, a rejeição de notas fiscais, dificuldades no aproveitamento de créditos tributários e reflexos nos preços de produtos e serviços. Para Alcoforado, um período adicional de testes permitiria exigir o cumprimento das regras e verificar o funcionamento dos sistemas em condições reais.

FNDR: minuta muda repasses aos estados

A minuta também altera a distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado no contexto da reforma tributária para reduzir desigualdades regionais durante a transição. Pelo texto, o critério populacional cairia de 30% para 10% no cálculo dos repasses aos estados, e o peso do coeficiente individual de cada unidade da Federação no Fundo de Participação dos Estados (FPE) subiria de 70% para 90%. A justificativa diz que a mudança evitaria a concentração de recursos em estados mais populosos e ampliaria a participação das regiões Norte e Nordeste. A redação não encontrou confirmação independente desses percentuais. Como a minuta não foi protocolada, suas regras não alteram o que está em vigor.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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