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Projeto proíbe uso da imagem de funcionário em redes da empresa

Por 4 min de leitura
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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, quer proibir que empresas usem a imagem de funcionários em redes sociais corporativas quando a atividade for incompatível com o cargo contratado. A proposta é o PL 3.655/2026, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Pelo texto, a utilização da imagem do empregado em mídias sociais do empregador fica vedada quando for feita como atividade incompatível com o cargo ou com as atribuições da função exercida. Vídeos, transmissões ao vivo e campanhas publicados em perfis da empresa estão entre as situações citadas pela proposta.

Veja também: Comissão da Câmara aprova projeto que altera a CLT e a lei do trabalho temporário

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Pelo projeto, exigir essa participação sem respaldo contratual e fora da função passa a caracterizar desvio de função. A proposta não cria proibição geral à participação de funcionários em conteúdos digitais: ela trata apenas das situações incompatíveis com o cargo. Também não cria, por si só, pagamento adicional automático para quem aparecer em conteúdos corporativos.

Confira também: Câmara analisa projeto que barra cobrança trabalhista a terceiros

Exposição nas redes e a justificativa do autor

Segundo o autor, a participação de empregados em campanhas, transmissões ao vivo e gravações costuma ocorrer sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. Nilto Tatto afirmou que, em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral.

Acompanhe: CLT garante aviso prévio de 30 dias a quem é demitido sem justa causa

Para o deputado, a exposição em plataformas digitais é diferente da atividade feita apenas dentro da empresa, porque fotos e vídeos podem circular para um público amplo e indeterminado. Na avaliação dele, isso pode sujeitar o trabalhador a críticas, constrangimentos e assédio virtual, com possíveis consequências para a vida pessoal, familiar e profissional. O parlamentar defende que a proteção da imagem do empregado seja considerada nas relações de trabalho, sobretudo quando o conteúdo é promovido pelo empregador.

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Leia também: Devedores de pensão alimentícia podem ser banidos de sites de apostas online (Bets) por novo projeto na Câmara dos Deputados

A iniciativa leva em conta o crescimento do marketing digital e a participação cada vez mais frequente de funcionários em campanhas institucionais, gravações comerciais e transmissões ao vivo promovidas pelas empresas. Pelo texto, o projeto busca estabelecer limites para o uso da imagem dos empregados nas mídias sociais dos empregadores, com foco na compatibilidade entre a participação e as atribuições para as quais o profissional foi contratado.

Em que fase está o PL 3.655/2026

O projeto foi encaminhado às comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A tramitação é conclusiva nessas comissões: se aprovado, o texto segue para o Senado, salvo recurso para votação em Plenário.

A fonte base informa que a proposta aguardava a designação de relator na Comissão de Trabalho. Essa situação, porém, não foi confirmada na ficha de tramitação oficial, e não há confirmação de relator, votação ou previsão de data para votação nas comissões.

Datas e etapas até a eventual mudança na CLT

  • 13 de julho (ano não confirmado) — apresentação do projeto, segundo o gabinete do deputado
  • 2026 — número do projeto, PL 3.655/2026, em análise na Câmara dos Deputados
  • 16 de novembro de 2026, às 18:35 — publicação da reportagem da Agência Câmara sobre o projeto

Depois da análise nas comissões, o texto, se aprovado na Câmara sem recurso, segue para o Senado. A última etapa antes de virar lei é a sanção presidencial.

Enquanto o projeto não for aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado, as regras trabalhistas em vigor não mudam. A Agência Câmara é a origem das informações sobre a tramitação.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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