CCJ do Senado aprova pena de 2 a 6 anos para fraude contábil
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, o substitutivo ao PL 2.091/2023 que cria o crime de fraude contábil no mercado de valores mobiliários. A votação terminou com 15 votos favoráveis e nenhum contrário.
Pelo texto, fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos a auditorias independentes passa a ser crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos, além de multa. Entre as condutas previstas estão registrar operações que não aconteceram, lançar dados incorretos nos demonstrativos e deixar de registrar movimentações realizadas.
Fraude contábil passa a ter pena de 2 a 6 anos e multa
O substitutivo também prevê aumento da pena que pode variar de metade até o dobro. Para definir o acréscimo, o juiz deverá considerar a dimensão dos prejuízos, a vantagem ilícita obtida, o impacto sobre a confiança no sistema financeiro nacional e o número de vítimas. Em caso de reincidência, a pena poderá ser aumentada em até três vezes. O texto também altera a Lei 7.492/1986 para punir quem induzir ou manter sócios, acionistas, investidores ou órgãos públicos em erro sobre a situação financeira de uma empresa, seja por omissão de informações, seja por dados falsos.
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Restrições para condenados por fraude contábil
- Pena de reclusão: 2 a 6 anos, além de multa
- Aumento da pena: de metade até o dobro
- Reincidência: pena de até o triplo
- Impedimento: administrar empresas e ocupar cargos em conselhos, diretorias e gerências
- Prazo das restrições: até 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença
As limitações deverão ser justificadas pelo juiz na sentença condenatória. Depois que a decisão não admitir mais recursos, o Registro Público de Empresas Mercantis deverá receber comunicação sobre a condenação.
Relator retirou quatro dos cinco crimes da proposta original
O relator, senador Oriovisto Guimarães, retirou quatro dos cinco crimes previstos na proposta original e manteve a tipificação da fraude contábil. Ao defender o texto, o senador afirmou: “Contabilidade falsa, dados falsos, que implica pena criminal agora para todos que participarem”. A autora original do projeto é a ex-senadora Augusta Brito.
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Caso Lojas Americanas motivou a proposta
O projeto foi motivado pela crise das Lojas Americanas, que revelou inconsistências contábeis inicialmente estimadas em R$ 20 bilhões, segundo uma reportagem consultada pela redação. O caso veio a público em janeiro de 2023 e levou o debate sobre fraudes financeiras ao Congresso. Para o relator, parte das disposições originais tinha definições abrangentes demais ou tratava de condutas já previstas na legislação penal, motivo da retirada de trechos.
Projeto ainda precisa de turno suplementar e da Câmara
O projeto ainda não virou lei. Como a CCJ tem decisão terminativa sobre a matéria, o substitutivo deverá passar por turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados. As fontes não convergem sobre esse trâmite: uma delas diz que o texto segue direto para a Câmara, sem passar pelo Plenário do Senado. Não há data definida para o turno suplementar nem para a chegada do projeto à Câmara.
- janeiro de 2023: caso Lojas Americanas vem a público
- 2023: numeração do PL 2.091/2023, cuja autoria original é da ex-senadora Augusta Brito
- 18 de novembro de 2026: CCJ aprova em primeiro turno o substitutivo ao PL 2.091/2023
Até a sanção e a publicação de uma eventual lei, as mudanças previstas no PL 2.091/2023 não integram a legislação em vigor.






