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CCJ do Senado aprova pena de 2 a 6 anos para fraude contábil

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A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, o substitutivo ao PL 2.091/2023 que cria o crime de fraude contábil no mercado de valores mobiliários. A votação terminou com 15 votos favoráveis e nenhum contrário.

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Pelo texto, fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos a auditorias independentes passa a ser crime com pena de reclusão de 2 a 6 anos, além de multa. Entre as condutas previstas estão registrar operações que não aconteceram, lançar dados incorretos nos demonstrativos e deixar de registrar movimentações realizadas.

Fraude contábil passa a ter pena de 2 a 6 anos e multa

O substitutivo também prevê aumento da pena que pode variar de metade até o dobro. Para definir o acréscimo, o juiz deverá considerar a dimensão dos prejuízos, a vantagem ilícita obtida, o impacto sobre a confiança no sistema financeiro nacional e o número de vítimas. Em caso de reincidência, a pena poderá ser aumentada em até três vezes. O texto também altera a Lei 7.492/1986 para punir quem induzir ou manter sócios, acionistas, investidores ou órgãos públicos em erro sobre a situação financeira de uma empresa, seja por omissão de informações, seja por dados falsos.

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Saiba mais: CCJ do Senado aprova pena maior para motorista que mata sob efeito de álcool

Restrições para condenados por fraude contábil

  • Pena de reclusão: 2 a 6 anos, além de multa
  • Aumento da pena: de metade até o dobro
  • Reincidência: pena de até o triplo
  • Impedimento: administrar empresas e ocupar cargos em conselhos, diretorias e gerências
  • Prazo das restrições: até 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença

As limitações deverão ser justificadas pelo juiz na sentença condenatória. Depois que a decisão não admitir mais recursos, o Registro Público de Empresas Mercantis deverá receber comunicação sobre a condenação.

Veja também: Acordo entre CVM e Receita Federal vai integrar cadastros de CNPJ para fortalecer a fiscalização do mercado de capitais

Relator retirou quatro dos cinco crimes da proposta original

O relator, senador Oriovisto Guimarães, retirou quatro dos cinco crimes previstos na proposta original e manteve a tipificação da fraude contábil. Ao defender o texto, o senador afirmou: “Contabilidade falsa, dados falsos, que implica pena criminal agora para todos que participarem”. A autora original do projeto é a ex-senadora Augusta Brito.

Confira também: Davi Alcolumbre envia PEC alternativa à 6×1 para CCJ do Senado Federal

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Caso Lojas Americanas motivou a proposta

O projeto foi motivado pela crise das Lojas Americanas, que revelou inconsistências contábeis inicialmente estimadas em R$ 20 bilhões, segundo uma reportagem consultada pela redação. O caso veio a público em janeiro de 2023 e levou o debate sobre fraudes financeiras ao Congresso. Para o relator, parte das disposições originais tinha definições abrangentes demais ou tratava de condutas já previstas na legislação penal, motivo da retirada de trechos.

Projeto ainda precisa de turno suplementar e da Câmara

O projeto ainda não virou lei. Como a CCJ tem decisão terminativa sobre a matéria, o substitutivo deverá passar por turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados. As fontes não convergem sobre esse trâmite: uma delas diz que o texto segue direto para a Câmara, sem passar pelo Plenário do Senado. Não há data definida para o turno suplementar nem para a chegada do projeto à Câmara.

  • janeiro de 2023: caso Lojas Americanas vem a público
  • 2023: numeração do PL 2.091/2023, cuja autoria original é da ex-senadora Augusta Brito
  • 18 de novembro de 2026: CCJ aprova em primeiro turno o substitutivo ao PL 2.091/2023

Até a sanção e a publicação de uma eventual lei, as mudanças previstas no PL 2.091/2023 não integram a legislação em vigor.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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