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Teto do MEI continua em R$ 81 mil em 2026 e sobe para R$ 110 mil em 2027

Por 5 min de leitura
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Imposto de Renda MEI
Foto: Imposto de Renda MEI - Foto: Brenda Rocha - Blossom / Shutterstock.com

O teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) não muda em 2026. Ele segue em R$ 81 mil por ano, mas a Lei Complementar 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026.

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O aumento acontece em duas etapas, e cada uma tem data própria para começar a valer. Para 2027, a regra transitória fixa R$ 110 mil. A partir de 2028, o teto sobe para R$ 140 mil, desde que a renúncia de receita esteja prevista nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, conforme o artigo 3º da lei.

Teto sobe em duas etapas, com efeitos em 2027 e 2028

O limite de R$ 81 mil vigora desde 2018, quando foi fixado pela última vez. A nova lei é a primeira atualização desde então, e a inflação acumulada no período foi um dos motivos apontados para a mudança. Reportagens anteriores chegaram a citar um teto de R$ 130 mil, valor que não está em vigor e não foi aprovado.

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Para quem abre o MEI ao longo do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. Em 2026, a referência é de R$ 6.750 por mês. Em 2027, passa a R$ 9.166,67 por mês, e a partir de 2028, a R$ 11.666,67 por mês, contando-se a fração de mês como mês inteiro.

  • 2026: R$ 81.000,00 por ano, com tolerância de 20% até R$ 97.200,00
  • 1º de janeiro de 2027: R$ 110.000,00 por ano
  • 1º de janeiro de 2028: R$ 140.000,00 por ano, observada a condição orçamentária

Faturamento de 2026 segue sob o limite de R$ 81 mil

Quem faturar acima de R$ 81 mil em 2026 continua sujeito às regras atuais de desenquadramento. Não há como usar o teto futuro para regularizar um excesso já ocorrido. A lei entrou em vigor na data da publicação, mas nenhuma das novas faixas vale para o ano em curso.

Pela regra vigente, o MEI que passar do limite em até 20% recolhe a diferença sobre o excesso e só deixa de ser MEI no ano seguinte. Acima de R$ 97.200,00, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro. A comunicação do desenquadramento deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.

Dívidas com a União podem ser perdoadas a partir de 2027

A lei também prevê o perdão de dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026. O benefício atinge a contribuição ao INSS no DAS-MEI, com juros e multas, e não inclui ICMS ou ISS.

MEI Microempreendedor
MEI Microempreendedor – Foto: rafastockbr/ Shutterstock.com

Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia os DAS que vencerem entre fevereiro e julho de 2027. O benefício ainda depende de regulamentação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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Empregados passam de um para dois a partir de 2027

Em 2026, o MEI pode manter apenas um empregado. A partir de 1º de janeiro de 2027, a contratação sobe para até dois empregados, que devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

Calendário das mudanças para o MEI

As datas de cada alteração constam do artigo 10 da lei. As regras de limite e de empregados têm datas diferentes, e a faixa de R$ 140 mil depende da previsão orçamentária.

  • 21 de outubro de 2026: publicação da Lei Complementar 238/2026 no Diário Oficial da União
  • Até 31 de dezembro de 2026: continuam valendo o teto de R$ 81 mil e o limite de um empregado
  • 1º de janeiro de 2027: teto de R$ 110 mil, até dois empregados e início dos efeitos do perdão de dívidas
  • 1º de janeiro de 2028: teto de R$ 140 mil

Nota fiscal para pessoa física segue em regulamentação

Um decreto regulamentador da nova lei trata da dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoa física. A obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica que a publicação anterior apontava para abril de 2025 não foi reconfirmada nesta apuração, e o leitor deve verificar a situação no site da Receita Federal antes de agir.

O MEI que se aproxima do teto deve acompanhar o faturamento mês a mês, com planilha ou aplicativo de controle. Em caso de dúvida sobre o enquadramento, a orientação pode ser pedida a um contador ou ao Sebrae, que oferece capacitações gratuitas para microempreendedores.

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