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Gilmar Mendes sinaliza competência da Justiça do Trabalho sobre pejotização

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O ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.389 no Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou que a Justiça do Trabalho deve seguir competente para analisar fraudes em contratos de pejotização. A manifestação não é voto nem tese fixada pelo Plenário, e o julgamento do tema ainda não foi concluído.

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A fala foi feita em 13 de novembro de 2026, em discurso de abertura de um evento sindical em São Paulo, e foi divulgada pela imprensa no mesmo dia. Segundo o ministro, o STF não pretende proibir nem autorizar, de forma geral, a contratação por pessoa jurídica. Nas palavras dele, “A tarefa do Tribunal não é proibir ou autorizar o fenômeno em bloco”. Para o relator, a Corte deve fixar critérios para que a Justiça do Trabalho analise cada caso.

Pejotização e MEI: quando a exigência do CNPJ vira problema

Pejotização é a contratação de um trabalhador por meio de uma pessoa jurídica, como uma empresa aberta em seu nome. Um dos formatos mais comuns é o MEI, o Microempreendedor Individual, que permite ao trabalhador ter CNPJ com regras simplificadas. A contratação por MEI não é proibida, mas a empresa não pode exigir a abertura do CNPJ apenas para tirar a carteira assinada e manter as mesmas condições de trabalho. Quando só os documentos mudam e a rotina continua igual, pode haver caracterização de fraude, e o caso pode ser levado à Justiça do Trabalho.

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Acompanhe: Motorista de aplicativo tem vínculo de emprego? STF ainda não decidiu o Tema 1.291

Na análise de vínculo de emprego, a Justiça costuma considerar elementos como os listados abaixo. Eles são avaliados em conjunto, e a existência de contrato empresarial, notas fiscais ou inscrição como MEI não basta, sozinha, para afastar o vínculo.

  • Pessoalidade: o serviço é feito pelo próprio trabalhador, sem liberdade para indicar substituto.
  • Habitualidade: a prestação é contínua e integrada à rotina da empresa.
  • Onerosidade: há pagamento pelo trabalho realizado.
  • Subordinação: o profissional segue ordens, horários e fiscalização do empregador.

Tema 1.389 no STF: três questões ainda em aberto

O Tema 1.389, identificado no STF como ARE 1.532.603, discute três pontos: a competência para julgar alegações de fraude, a licitude da contratação de autônomos ou de pessoas jurídicas e a quem cabe o ônus da prova. Até agora, não há decisão de mérito nem tese fixada pela Corte. A sinalização de Gilmar Mendes indica um caminho para a análise dos casos, mas ainda não encerra a discussão.

Leia também: Novo pedido de vista no STF deixa julgamento do piso da enfermagem sem conclusão definitiva

O julgamento teve idas e vindas. Os processos sobre o tema foram suspensos em todo o país e, depois, liberados parcialmente para a tramitação nas varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Mesmo com a liberação, os casos continuam suspensos até a tese final do STF, e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguem na mesma situação. O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, havia se manifestado de forma favorável à contratação por pessoa jurídica.

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Julgamento do Tema 1.389 teve suspensões desde 2025

  • Novembro de 2025 — julgamento de mérito começa no Plenário Virtual do STF.
  • Dezembro de 2025 — a ministra Cármen Lúcia pede vista, e o julgamento é suspenso.
  • Fevereiro de 2026 — o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, emite parecer favorável à contratação por pessoa jurídica.
  • Junho de 2026 — o relator libera parcialmente a tramitação das ações nas varas do Trabalho e nos TRTs.

Para o trabalhador, o reconhecimento de vínculo pode gerar a cobrança de direitos trabalhistas e previdenciários relativos ao período reconhecido pela Justiça. Para a empresa, a exigência de MEI sem mudança real na relação de trabalho pode resultar em passivo trabalhista. O alcance dessas obrigações depende do período e das circunstâncias de cada processo. As regras da CLT citadas na reportagem-base não foram conferidas nesta apuração, e por isso não são detalhadas aqui.

Enquanto o STF não fixa a tese, a análise continua caso a caso. A data do julgamento do Tema 1.389 ainda não foi definida.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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