TAG: Direitos do Consumidor — Página 5

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Direito do cidadão: justiça proíbe exigência de dívidas com mais de cinco anos

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Academia de salvador adota normas de vestuário, desencadeando debate fervoroso nas redes

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Celesc: moradores catarinenses denunciam faturas de luz triplicadas e parcelamentos indevidos

Consumação mínima em barracas de praia é proibida pelo CDC 2025 saiba seus direitos antes do verão

Procon-SP emite alerta e detalha direitos do consumidor para evitar cobranças abusivas nas praias em 2025

Cliente da Tesla na China sofre restrições financeiras após protesto em salão do automóvel de Xangai

Anatel determina adesão obrigatória de todas as operadoras de telefonia ao Não Me Perturbe

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