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Lei Maria da Penha — página 3

violência doméstica - kieferpix/istockphoto.com
INSS

INSS pagará benefício de afastamento de até seis meses para vítimas de violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva concedida pela Justiça têm direito ao benefício de afastamento remunerado de até seis…
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INSS pagará benefício automático e sem perícia para mulheres sob medida protetiva da Justiça

Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem medida protetiva de afastamento do trabalho na Justiça passarão a receber benefício do…
Proposta estabelece pagamento de acordo com a capacidade financeira do infrator que utilize a tornozeleira eletrônica - Foto: Thiago Gomes/Agência Pará
Política

Câmara analisa proposta para agressores ressarcirem Estado por custos de tornozeleiras eletrônicas, visando fundos de apoio à mulher

Um novo Projeto de Lei em discussão na Câmara dos Deputados busca alterar a Lei Maria da Penha para instituir uma responsabilização financeira direta…
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Lei Maria da Penha impõe medida protetiva urgente em 48 horas

A Justiça brasileira aplica a Lei Maria da Penha e a Lei Henry Borel para determinar o afastamento compulsório de agressores e resguardar vítimas de…
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Câmara dos Deputados avança em projeto que garante proteção acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção de mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. A Comissão de…
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Silhueta homem e mulher, agressão, feminicídio.
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Guia completo sobre a Lei Maria da Penha detalha direitos e avanços em 20 anos

A Lei Maria da Penha, marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres, completou duas décadas de existência em 7 de agosto de…
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Comissão da Câmara aprova projeto que amplia proteção e direitos a mulheres de comunidades tradicionais

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta legislativa…
Delegada Ione: iniciativa permite atuação mais ágil contra o feminicídio - Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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Deputados aprovam prazo de 24 horas para polícia notificar Justiça sobre descumprimento de protetivas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que estabelece um prazo máximo de 24 horas para que as forças…
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STF expande medidas da Lei Maria da Penha para toda violência de gênero

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 19 de agosto de 2026, ampliar significativamente o alcance das medidas protetivas de urgência da Lei…
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