Falhas no sistema do INSS de Análise de recursos e a demora da aposentadoria

Falhas no sistema do INSS de Análise de recursos e a demora da aposentadoria Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os recursos administrativos apresentados por segurados ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), realizada no primeiro semestre de 2021, constatou falta de capacidade operacional para julgar os pedidos e de procedimentos para monitorar a qualidade dos julgamentos. Diante disso, chegou-se à conclusão de que o tempo de análise desses processos é quatro vezes superior ao prazo máximo estipulado para esses casos. E, para acabar com o estoque de recursos existentes hoje à espera de análise, seriam necessários 16 anos.

Os segurados recorrem ao conselho após terem seus pedidos de concessão ou revisão de benefícios negados pelo INSS de forma administrativa. Funciona como uma segunda instância administrativa para provar que uma pessoa tem direito a aposentadoria, pensão ou auxílio.

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A auditoria do TCU serviu para avaliar a eficiência, a eficácia e a transparência no tratamento desses recursos administrativos, tendo em vista o aumento da quantidade de casos e do tempo de resolução desses processos.

A conclusão do TCU foi que, como o tempo de espera para o julgamento de um recurso é muito longo, os cidadãos acabam recorrendo ao Judiciário, aumentando o custo para o governo. Em uma reportagem recente, o EXTRA revelou que os processos em fase recursal demoram mais de seis meses para serem julgados. Quando voltam do recurso, leva-se, em média, mais um ano para que o INSS cumpra a decisão do conselho.

“É preciso ter em mente que a demora na concessão de direitos legítimos precariza a cidadania diante da natureza alimentícia das verbas previdenciárias”, observa o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo.

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Longa fila

Diante da fila de espera no Conselho de Recursos da Previdência Social (CNPS), o TCU concluiu que seriam necessários mais de 16 anos apenas para cumprir os 274.777 acórdãos pendentes naquela instância.

E a situação, segundo o Tribunal de Contas da União tende a se agravar. De acordo com a auditoria, a fila no CRPS cresce rapidamente: em média, surgem 48.880 novos recursos por mês, enquanto a capacidade de julgamento do conselho é, em média, de 34.107 ações mensais.

Análise automática de requerimentos de benefícios

Nos últimos anos, o INSS optou pelo uso de inteligência artificial para agilizar a análise dos requerimentos de benefícios (pedidos iniciais). A ferramenta permite a concessão ou o indeferimento automático da solicitação, considerando as informações previdenciárias e trabalhistas constantes dos sistemas da Previdência Social. O resultado disso, segundo a auditoria do TCU, foi o aumento do número de requerimentos negados diante de qualquer falha ou pendência de informação, “resultando em quase 60% de recusa dos pedidos”. E boa parte disso se transforma em recurso.

“É essencial que algoritmos sejam validados de forma criteriosa, com seus resultados sendo submetidos à revisão humana pelo período necessário para se obter segurança de que não existem falhas detectáveis que possam trazer prejuízo a qualquer das partes”, pontua Cedraz.

Outros problemas

Por fim, o TCU apontou outras razões que contribuem para a incapacidade do INSS de analisar os primeiros pedidos de benefícios e do CRPS de julgar os recursos. São elas: falta de uniformização de entendimento; ineficiências nos processos de recurso que tratam apenas de matéria médica; falta de clareza nas comunicações aos cidadãos que tiveram pedidos indeferidos; divergência sobre o modo de acesso dos conselheiros a informações dos sistemas do INSS e da Perícia Médica federal; e baixa quantidade de processos relatados pelos conselheiros (eles não recebem gratificação paga pela participação em órgãos colegiados).

O Tribunal de Contas da União sugere, então, que o Ministério da Previdência Social e ao INSS adotem ações para uniformizar o entendimento em relação a jurisprudências já pacificadas, facilitem o acesso dos conselheiros às informações necessárias à conclusão dos recursos, aumentem o nível de transparência aos cidadãos sobre a fila de recursos e aprimorem a automatização dos sistemas.