Cidadãos sem contribuições ao INSS podem ter direito a Salário Mínimo: saiba como requerer o BPC/Loas

Para aqueles que nunca contribuíram para o INSS e enfrentam dificuldades financeiras, há uma oportunidade de receber um salário mínimo por meio do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Esse benefício assistencial é destinado a cidadãos que comprovem baixa renda, sendo dividido em duas categorias: uma para idosos a partir de 65 anos e outra para pessoas com deficiência, independentemente da idade.

Ambas as categorias exigem que a renda mensal por pessoa da família seja de até um quarto do salário mínimo, que atualmente corresponde a R$ 275. Recentemente, uma norma do INSS, estabelecida por portaria governamental, permitiu que mesmo se houver um aposentado na casa recebendo o salário mínimo, o cidadão possa fazer o pedido e receber o BPC.

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Antes dessa mudança, a renda do aposentado era considerada, o que prejudicava muitos idosos que buscavam assistência. O pedido do BPC pode ser feito pelo telefone 135, no aplicativo ou site Meu INSS, com a possibilidade de anexar documentos comprobatórios.

Um aspecto importante é que, mesmo após essa alteração, o INSS realizará uma perícia social interna para atestar a condição de vulnerabilidade da família. Para solicitantes do BPC da pessoa com deficiência, uma perícia médica também será realizada em uma data agendada, em uma agência previdenciária.

Apesar do prazo legal para o INSS fornecer uma resposta ser de até 45 dias, um acordo aprovado pelo STF ampliou esse prazo para 90 dias. Caso o benefício seja negado no posto, os cidadãos têm o direito constitucional de buscar a Justiça. A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP, ressalta que recorrer na via administrativa é a primeira opção, mas se a demora for excessiva, é aconselhável considerar um mandado de segurança.