A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2 de julho de 2025, um acordo interinstitucional para ressarcir cerca de 3,6 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025. O plano, que envolve a devolução de aproximadamente R$ 4 bilhões corrigidos pelo IPCA, foi firmado com o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A homologação pelo STF, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, é necessária para garantir segurança jurídica. Os primeiros pagamentos, previstos para 24 de julho, priorizarão 1,5 milhão de beneficiários. A iniciativa responde à Operação Sem Desconto, que revelou fraudes bilionárias por entidades associativas.
O acordo estabelece que os segurados devem aderir ao pacto para receberem os valores administrativamente, evitando ações judiciais. A União arcará inicialmente com os custos, especialmente em casos sem resposta das entidades associativas. O INSS recebeu 3,6 milhões de contestações, sendo 2,16 milhões sem retorno, garantindo devolução automática para esses casos.
A proposta também inclui medidas para prevenir novas fraudes, como autenticação biométrica e maior transparência. A AGU bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de 12 entidades investigadas, visando recuperar os valores gastos. O plano reflete um esforço conjunto para proteger aposentados e restaurar a confiança no sistema previdenciário.
- Pontos principais do acordo:
- Devolução de R$ 4 bilhões corrigidos pelo IPCA.
- Pagamentos em lotes a partir de 24 de julho.
- Adesão voluntária para ressarcimento administrativo.
- Medidas antifraude, como biometria obrigatória.
- Prioridade a grupos vulneráveis, como idosos e indígenas.
Origem da fraude
As fraudes no INSS, reveladas pela Operação Sem Desconto em abril de 2025, envolveram descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. Entidades associativas, que ofereciam serviços como descontos em academias e planos de saúde, realizaram filiações forçadas, descontando mensalidades sem permissão. As investigações, conduzidas pela Polícia Federal, apontaram prejuízos iniciais de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, afetando cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas.
A falta de fiscalização rigorosa nos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) permitiu que entidades falsificassem autorizações. Entre as 11 organizações investigadas estão a Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Adpap Prev), a Confederação Nacional de Agricultores Familiares (Conafer) e o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi). A operação resultou em mandados de busca, prisões e bloqueio de bens, incluindo carros de luxo e obras de arte.
O caso ganhou destaque após reportagens publicadas em dezembro de 2023, que expuseram a arrecadação de R$ 2 bilhões em um ano por essas entidades. A ausência de respostas em 60% das contestações reforçou a necessidade de intervenção urgente, culminando no acordo apresentado ao STF.
Mecanismo de ressarcimento
O plano de ressarcimento prevê a devolução integral dos valores descontados, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o momento do desconto até a inclusão na folha de pagamento. Os pagamentos serão feitos em lotes quinzenais, começando por 1,5 milhão de beneficiários em 24 de julho de 2025. A adesão ao acordo é voluntária, mas quem optar por ele deve desistir de ações judiciais contra o INSS, que pagará 5% de honorários advocatícios para ações individuais iniciadas antes de 23 de abril de 2025.
Os segurados podem contestar os descontos pelo aplicativo Meu INSS, pela central 135 ou em agências dos Correios. O prazo para contestações permanecerá aberto por pelo menos seis meses, com possibilidade de prorrogação. Grupos vulneráveis, como indígenas, quilombolas e idosos acima de 80 anos, receberão reembolso automático, sem necessidade de requerimento.
A AGU propôs um crédito extraordinário, via medida provisória, para custear os R$ 4 bilhões, excluindo os valores do limite fiscal de 2025 e 2026. O STF suspendeu prazos prescricionais para ações judiciais, permitindo que os segurados optem pela via administrativa sem perder direitos.
Medidas antifraude
Para evitar novos casos, o INSS implementará controles mais rígidos. A autenticação biométrica ou eletrônica será obrigatória para novos descontos associativos. Um sistema de monitoramento automatizado rastreará reclamações, suspendendo descontos contestados imediatamente. Novas entidades só firmarão ACTs após auditorias rigorosas, e as atuais passarão por revisões em 180 dias.
- Novos controles:
- Autenticação biométrica para descontos.
- Monitoramento automatizado de contestações.
- Auditorias rigorosas em Acordos de Cooperação Técnica.
- Suspensão imediata de descontos contestados.
A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) acompanharão as operações, garantindo transparência. Um Painel de Transparência será lançado para divulgar dados atualizados sobre contestações e devoluções, respeitando a privacidade dos beneficiários.
Papel do STF
O acordo foi protocolado em 2 de julho de 2025, após audiência de conciliação conduzida pelo ministro Dias Toffoli, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236. A ação, proposta pela AGU em nome do presidente da República, busca evitar a judicialização em massa, que saltou de 400 ações mensais em 2024 para 15.299 em junho de 2025. A homologação do STF é essencial para garantir segurança jurídica e agilizar os pagamentos.
Toffoli destacou a urgência do caso, propondo um cronograma de lotes quinzenais. A AGU reiterou a necessidade de um crédito extraordinário, argumentando que a imprevisibilidade da fraude justifica a exceção ao arcabouço fiscal. O Supremo também analisará um Plano Operacional Complementar, que detalha procedimentos para execução do acordo.
Envolvimento das instituições
A construção do pacto envolveu a AGU, o Ministério da Previdência Social, o INSS, a DPU, o MPF e a OAB. O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, descreveu o acordo como uma “resposta firme” para reparar os danos aos segurados. O presidente do INSS, Gilberto Waller, destacou a redução de litígios e a priorização dos beneficiários, enquanto o procurador Nicolao Dino, do MPF, enfatizou a proteção a grupos vulneráveis.
A DPU, representada por Leonardo Magalhães, reforçou a necessidade de celeridade, dado que muitos afetados têm renda de até dois salários mínimos. A OAB, por sua vez, garantiu apoio jurídico aos segurados, especialmente em ações contra entidades fraudulentas, preservando o direito de buscar indenizações adicionais.
Bloqueio de bens
Paralelamente, a AGU obteve o bloqueio cautelar de R$ 2,8 bilhões em bens de 12 empresas e seus sócios, investigados na Operação Sem Desconto. Os ativos incluem imóveis, veículos de luxo e obras de arte, que serão usados para ressarcir a União. A Justiça Federal também bloqueou R$ 119 milhões de outras entidades, reforçando a recuperação de recursos públicos.
O INSS abriu 13 processos administrativos contra as entidades, que enfrentam acusações de falsificação de documentos e lavagem de dinheiro. A operação revelou falhas sistêmicas, como a falta de verificação nas autorizações de descontos, agora corrigidas pelas novas medidas.
Reação dos beneficiários
A notícia do acordo foi recebida com alívio por aposentados e pensionistas. Em redes sociais, segurados compartilharam experiências de descontos indevidos, alguns de R$ 50 a R$ 200 mensais, que comprometeram orçamentos familiares. Um usuário, identificado como @joaopensionista, escreveu: “Finalmente uma solução para quem teve o benefício roubado”. A hashtag #FraudeINSS alcançou milhares de menções.
Entidades como a Adpap Prev e o Sindnapi negaram irregularidades, afirmando operar com autorizações formais. No entanto, a ausência de respostas em 2,16 milhões de contestações reforça a gravidade do esquema, com a AGU intensificando ações contra os responsáveis.
Educação financeira
O acordo prevê programas de educação financeira para beneficiários, com materiais acessíveis em Libras, audiodescrição e conteúdo adaptado para comunidades rurais e tradicionais. O INSS planeja campanhas para alertar sobre golpes, incentivando o uso de canais oficiais como o Meu INSS e a central 135. Desde maio de 2025, 3,6 milhões de contestações foram registradas, evidenciando a escala do problema.
Os segurados podem denunciar fraudes no Portal Consumidor.Gov ou na Ouvidoria do INSS, via Plataforma Fala BR. A CGU monitorará as denúncias, enquanto o TCU auditará os processos para garantir conformidade.
Próximos passos
Com a homologação pendente no STF, o governo prepara a logística para os pagamentos, que serão depositados diretamente nas contas dos benefícios. O primeiro lote, previsto para 24 de julho, atenderá 1,5 milhão de segurados, com outros dois lotes planejados para concluir as devoluções. A AGU espera que a via administrativa reduza o número de ações judiciais, que sobrecarregam o Judiciário.
O INSS também revisará todos os ACTs vigentes, suspendendo entidades sob investigação. A implementação de biometria e monitoramento automatizado visa proteger os 27 milhões de beneficiários não afetados, garantindo maior segurança no sistema previdenciário.
