Investigação da CPMI expõe falhas em acordo do INSS que liberou R$ 15 mi à Conafer sem provas de adesão

Documentos da Controladoria-Geral da União (CGU), enviados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, revelam que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou cerca de R$ 15 milhões à Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) sem comprovação de autorizações dos aposentados beneficiados. Os pagamentos ocorreram entre agosto de 2020 e março de 2021, período marcado por controvérsias administrativas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre as partes. A análise da CGU destaca entraves que comprometeram a execução do acordo, incluindo o crescimento exponencial de descontos associativos sem justificativa clara.

A Conafer, uma das entidades mais investigadas na Operação Sem Desconto da Polícia Federal (PF), arrecadou R$ 484 milhões em mensalidades entre janeiro de 2019 e março de 2024. Esse valor reflete o aumento vertiginoso de filiações, que saltou de forma abrupta durante a pandemia de covid-19, levando à suspensão temporária de repasses pelo INSS.

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• O número de associados com descontos ativos cresceu exponencialmente, sem evidências de adesões voluntárias.
• A entidade cadastrou média de 600 autorizações diárias, apesar de alegar dificuldades operacionais.
• Três prorrogações de prazo para envio de documentos foram concedidas, todas atendidas pelo INSS.

Esses fatos foram apurados em procedimento administrativo instaurado pela CGU para verificar indícios de descontos não autorizados.

Acordo de cooperação técnica sob escrutínio

O ACT entre INSS e Conafer, assinado para facilitar descontos em folha de pagamento, enfrentou múltiplas controvérsias desde sua implementação. A CGU identificou que, apesar das condições impostas para retomada dos repasses, a entidade não apresentou fichas autorizativas completas dos associados. Os valores retidos inicialmente foram liberados após pedidos de prorrogação, o que permitiu a transferência do montante total de R$ 15 milhões.

Autoridades apontam que o acordo permitiu descontos em benefícios previdenciários sem verificação rigorosa de consentimento. A análise técnica da CGU concluiu que a condução do processo priorizou a manutenção do ACT, mesmo com descumprimentos reiterados por parte da Conafer.

Crescimento exponencial de descontos na Conafer

O volume de descontos associativos vinculados à Conafer registrou aumento de 57.674% entre 2019 e 2023, saindo de R$ 350 mil para R$ 202 milhões anuais. Essa expansão ocorreu sem correlação com expansão de serviços prestados, como assistência jurídica ou descontos em planos de saúde.

Em 2022, a arrecadação atingiu R$ 92 milhões, elevando-se para R$ 202 milhões em 2023, um incremento de 119%. A CGU verificou que 100% dos beneficiários analisados contribuíam com valores acima dos previstos nas supostas autorizações.

A Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela PF e CGU, identificou que entidades como a Conafer promoveram filiações irregulares em 16 unidades da Federação. Entrevistas com 1.300 aposentados confirmaram ausência de adesão voluntária na maioria dos casos.

Investigadores mapearam transações que indicam uso indevido dos recursos em negócios privados, incluindo parcerias financeiras.

Ligações internas e operadores identificados

Cícero Marcelino de Souza Santos atua como assessor de Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer. Marcelino foi apontado pela PF como operador chave no esquema, intermediando contatos entre a entidade e servidores do INSS.

Relatórios de inteligência financeira do Coaf revelam transações anômalas envolvendo Marcelino, incluindo repasses para empresas ligadas a ex-dirigentes do instituto. Ele é sócio-administrador do Terra Bank, banco digital para produtores rurais, que firmou parceria bilionária com a Conafer em 2025.

• Marcelino compareceu a eventos de inauguração do banco em 2022, ao lado de ex-diretores do INSS.
• Transações suspeitas totalizam R$ 812 mil direcionados a familiares e empresas do casal ligado ao operador.
• A PF cumpriu mandados de busca contra Marcelino em maio de 2025, apreendendo bens de alto valor.

Essas conexões foram detalhadas em inquéritos que migraram para o STF devido a foro privilegiado de investigados.

Procedimentos administrativos e fiscalizações

A CGU instaurou auditoria em 2023 para apurar os descontos, resultando em suspensão de repasses à Conafer por indícios de irregularidades. Apesar disso, o INSS autorizou a continuidade em despacho de 2021, sob gestão anterior.

Em abril de 2025, a Operação Sem Desconto afastou seis servidores do INSS, incluindo o ex-presidente Alessandro Stefanutto. A ação judicial bloqueou R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades, excluindo inicialmente a Conafer.

A Advocacia-Geral da União (AGU) avalia devoluções de descontos indevidos, com foco em benefícios de abril de 2025. Até setembro de 2025, 2,3 milhões de mensalidades foram canceladas no sistema.

Fiscalizações revelaram que associações sem estrutura operacional cobravam mensalidades de R$ 25 a R$ 40, sem prestação efetiva de serviços.

Audiências na CPMI avançam investigações

A CPMI do INSS, instalada em agosto de 2025, aprovou 174 requerimentos para aprofundar as apurações. Convocações de ex-ministros foram convertidas em convites, incluindo o da CGU e da PF.

Em 29 de setembro de 2025, a comissão ouviu o presidente da Conafer e empresários ligados ao esquema. Fernando Cavalcanti, alvo de buscas da PF, depôs sobre bens de luxo apreendidos.

• Requerimentos incluem relatórios do Coaf sobre o Terra Bank.
• Inquéritos da Polícia Civil do DF foram requisitados para análise conjunta.

Os trabalhos visam mapear responsabilidades de entidades e gestores públicos, com foco em fraudes desde 2019.

Medidas corretivas implementadas pelo INSS

Desde setembro de 2024, o Meu INSS permite consulta e bloqueio de adesões a descontos associativos. Essa ferramenta facilitou a exclusão de 1,5 milhão de mensalidades em 2024.

O governo atual cancelou 2,3 milhões de descontos entre 2023 e 2025, contra 115 mil em 2022. Devoluções automáticas ocorrem na folha de maio de 2025 para casos de abril.

Procedimentos incluem entrevistas com beneficiários e análise de 29 ACTs, dos quais 70% apresentaram documentação incompleta. A CGU recomenda rescisão de acordos com entidades sem comprovação de serviços.

Essas ações visam prevenir recorrências, com ênfase em verificação digital de autorizações.