A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, em 22 de outubro de 2025, o projeto de lei complementar que institui o Super MEI, ampliando o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais para R$ 140 mil. A iniciativa, de autoria da senadora Ivete da Silveira, visa facilitar o crescimento de pequenos negócios sem perda de benefícios fiscais e previdenciários. O texto cria uma faixa intermediária para receitas entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo, mantendo 5% para o teto tradicional. Se sancionado, o regime entra em vigor em 2026.
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, apresentou emendas para ajustar o projeto às recomendações da Receita Federal. A votação ocorreu em Brasília, respondendo a demandas antigas do setor produtivo por atualização de limites defasados pela inflação. Essa medida busca reduzir a informalidade ao oferecer transição gradual para regimes mais complexos.
- Principais faixas de enquadramento: até R$ 81 mil com 5% de contribuição; de R$ 81 mil a R$ 140 mil com 8%.
- Pagamento via DAS, unificando tributos federais, estaduais e municipais.
- Benefícios preservados: aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Detalhes da proposta ajustada
O Super MEI preserva a simplicidade do regime original, com cobrança mensal via Documento de Arrecadação Simplificada. Empreendedores nessa faixa intermediária acessam os mesmos direitos previdenciários, sem alterações no número de contratações, limitado a um empregado. A senadora Ivete da Silveira destacou que a mudança corrige distorções acumuladas desde 2016, quando o teto de R$ 81 mil foi fixado.
Relator Veneziano Vital do Rêgo removeu itens como correção anual pelo IPCA e ampliação para dois funcionários, para evitar impactos nas contas públicas.
Alterações implementadas na CAS
A exclusão da correção automática pelo IPCA evita desequilíbrios fiscais imediatos. Essa decisão atende alertas da Receita Federal sobre custos previdenciários adicionais. O foco permanece na elevação do teto, que beneficia diretamente quem ultrapassa o limite atual.
O texto original previa ajustes inflacionários anuais, mas a emenda prioriza viabilidade legislativa. Parlamentares argumentam que futuras revisões podem retomar essa cláusula.
- Emendas aprovadas: inclusão do termo “Super MEI” na ementa; criação da alíquota diferenciada; supressão de contratações extras.
Contribuições e benefícios mantidos
A alíquota de 8% sobre o salário mínimo para a faixa superior representa proporcionalidade tributária. O DAS continua a incluir Imposto de Renda, ICMS ou ISS, dependendo da atividade. Microempreendedores evitam migração precoce para o Simples Nacional, com carga maior.
Essa estrutura garante acesso contínuo a crédito facilitado e emissão de notas fiscais. O regime reforça a formalização, com impacto estimado em milhares de adesões anuais.
Importância dos MEIs na economia
Os microempreendedores individuais somam 15,6 milhões de registros no país até julho de 2025. Esse contingente movimenta R$ 70 bilhões anualmente, segundo dados do Sebrae. O setor de serviços lidera aberturas, com foco em atividades urbanas como entregas e marketing.
A expansão do teto estimula geração de renda em regiões periféricas. Empreendedores formais contribuem para redução da informalidade, que afeta 40% da força de trabalho.
O Super MEI alinha o regime à realidade econômica pós-pandemia, com crescimento de 3 milhões de novos MEIs em 2025. Setores como transporte rodoviário registram 166 mil unidades ativas.
Setores mais impactados pela medida
Serviços de entrega concentram 153 mil MEIs, impulsionados por plataformas digitais. Publicidade e marketing somam 147 mil registros, refletindo demandas por conteúdo online. Esses campos beneficiam-se diretamente da faixa ampliada, permitindo contratações pontuais.
O comércio varejista vê potencial para expansão sem burocracia extra. Atividades autônomas, como consertos e salões de beleza, representam 30% das novas formalizações.
- Transporte de carga: 166 mil MEIs ativos.
- Entregas e malote: 153 mil unidades.
- Marketing: 147 mil empreendimentos.
Trajeto legislativo do projeto
O PLP 60/2025 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Aprovado lá, vai ao plenário e depois à Câmara dos Deputados. Especialistas preveem tramitação acelerada, dada a adesão bipartidária.
Consultores do Sebrae apoiam a iniciativa por corrigir limitações ao crescimento. O relator enfatiza que o texto equilibra incentivos e sustentabilidade fiscal.
A vigência em 2026 permite preparação de orientações pelo governo federal. Entidades como o Sebrae planejam campanhas para adesão simplificada.
Expectativas para formalização futura
Economistas projetam aumento na arrecadação tributária com mais enquadramentos. O regime atrai trabalhadores informais ao oferecer segurança jurídica acessível. A transição suave evita desenquadramentos abruptos, comuns hoje.
O consultor João Carlos Borges, do Sebrae, nota que empreendedores limitam vendas para manter benefícios. Essa proposta resolve essa barreira, fomentando expansão sustentável. Para o professor André Lacerda, da FGV, o impacto inclui mais empregos indiretos via cadeia de suprimentos.
