Pacote migratório de Portugal impõe novas restrições a brasileiros a partir de julho

O Parlamento português aprovou, em 16 de julho de 2025, um conjunto de medidas que endurece significativamente a sua política migratória, criando novos desafios para a vasta comunidade brasileira, que representa a maior parcela de estrangeiros no país, somando mais de 500 mil indivíduos. As novas regulamentações, que receberam apoio da coalizão de direita e do partido Chega, foram votadas em um período de apenas 16 dias úteis e aguardam a sanção presidencial de Marcelo Rebelo de Sousa. Essas mudanças abrangem a limitação na concessão de vistos, a restrição ao reagrupamento familiar e a eliminação da possibilidade de regularização para quem ingressa como turista, impactando diretamente os indivíduos que buscam residência ou trabalho em território luso.

As alterações, que devem entrar em vigor 30 dias após a possível sanção presidencial, representam um obstáculo considerável para milhares de indivíduos que planejam estabelecer-se em Portugal. A comunidade de imigrantes, que expandiu-se de forma notável nos últimos anos, agora se depara com um cenário mais rigoroso para obter status legal.

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O pacote legislativo também prevê a criação de uma unidade policial dedicada ao combate à imigração irregular, intensificando a fiscalização em todo o território nacional.

Novas regras migratórias e o impacto inicial

A tramitação acelerada do projeto legislativo provocou críticas de partidos de oposição e de diversas organizações da sociedade civil. Esses grupos alertam para os potenciais efeitos negativos em segmentos econômicos que dependem fortemente da mão de obra estrangeira, como a construção civil e o setor de cuidados a idosos, onde a presença de imigrantes é crucial.

A aprovação do pacote ocorre em um período de transformações políticas em Portugal. Desde a posse do governo de Luís Montenegro, em março de 2024, o país tem adotado uma postura mais conservadora em relação à imigração.

Restrições à entrada e permanência de imigrantes

As novas regras modificam drasticamente o processo de imigração, especialmente para aqueles que, historicamente, se beneficiaram de acordos facilitados pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Anteriormente, era comum que indivíduos entrassem no país como turistas e, posteriormente, solicitassem residência após conseguir um contrato de trabalho, por meio da “manifestação de interesse”. Essa via, em vigor desde 2018, foi suprimida, dificultando a regularização de quem já se encontra em Portugal e inviabilizando planos futuros para muitos.

– Não será mais possível solicitar residência após a entrada como turista.
– A solicitação de residência exige a obtenção de visto prévio ainda no país de origem.
– Pedidos de residência serão negados para quem esteve em situação irregular.

A restrição de vistos de trabalho para profissionais “altamente qualificados” também gera incertezas. A definição exata de “altas qualificações” ainda será detalhada pelo governo, mas, com base na legislação vigente, refere-se a ocupações que demandam ensino superior ou competências técnicas especializadas. Isso pode excluir uma parcela significativa de trabalhadores em setores como construção, limpeza e cuidados, onde muitos imigrantes estão empregados.

Desafios no reagrupamento familiar em Portugal

O reagrupamento familiar, considerado um direito fundamental para imigrantes, foi outro ponto que sofreu endurecimento. Antes, aqueles com residência legal podiam solicitar a vinda de seus familiares de imediato. Agora, a exigência é de comprovar dois anos de residência legal e, em muitos casos, demonstrar que o vínculo familiar já existia no país de origem.

Essas novas exigências podem resultar na separação de famílias por longos períodos, afetando especialmente cônjuges e pais idosos que dependem de seus parentes residentes em Portugal.

Fiscalização e a criação da Unef

Uma das medidas mais controversas é a instituição da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), uma nova força policial dedicada à fiscalização de imigrantes e à execução de deportações. A Unef, vinculada à Polícia de Segurança Pública, terá autoridade para gerir processos de expulsão e retorno voluntário, assumindo atribuições que antes eram da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Há um receio generalizado de que esta medida intensifique a repressão contra imigrantes em situação irregular, complicando ainda mais a vida de muitos.

Em junho de 2025, o governo português já havia notificado 34 mil imigrantes para deixarem o país, incluindo 5 mil que tiveram seus pedidos de residência negados. A criação da Unef reforça essa política de “afastamento coercivo”, estabelecendo prazos de 20 dias para a saída voluntária. Caso o imigrante não cumpra o prazo, forças de segurança poderão ser acionadas para efetivar a remoção.

As funções da Unef incluem a fiscalização de cidadãos estrangeiros, a gestão de processos de deportação, o controle de fronteiras externas e a execução de retornos voluntários e coercitivos. Esta centralização de poder em uma unidade policial levanta preocupações sobre a desumanização do processo migratório e o aumento de casos de repressão.

A medida gerou protestos silenciosos durante a votação no Parlamento, com dezenas de imigrantes e apoiadores vestidos de preto em frente ao edifício. O deputado socialista Pedro Delgado Alves criticou a pressa na aprovação, acusando o governo de “atropelar o processo legislativo” e de ceder à agenda anti-imigração.

Mudanças na cidadania portuguesa em discussão

Embora o pacote aprovado em julho se concentre na imigração, alterações na Lei da Nacionalidade estão programadas para setembro de 2025. A proposta, que ainda será submetida a debate, visa aumentar o tempo mínimo de residência para a solicitação de cidadania, passando de cinco para dez anos para imigrantes em geral. Para cidadãos da CPLP, como os brasileiros, o período subiria de cinco para sete anos.

Além disso, filhos de imigrantes nascidos em Portugal só terão direito à cidadania se um dos pais residir legalmente no país por três anos, um aumento em relação aos dois anos atuais.

– Residência mínima de 7 anos para cidadãos da CPLP solicitarem cidadania.
– Residência mínima de 10 anos para outros imigrantes.
– Três anos de residência legal para a cidadania de filhos nascidos em Portugal.

A advogada Luciane Tomé, especialista em direito de nacionalidade portuguesa, enfatizou que essas mudanças representam um “novo paradigma” para a imigração em Portugal, impactando desde estudantes até trabalhadores e famílias. A proposta de restringir a cidadania automática para crianças nascidas em território português, contudo, foi adiada devido a questionamentos sobre sua legalidade e conformidade com os direitos fundamentais.

Repercussões e posicionamento do Brasil

A aprovação do pacote legislativo gerou reações diversas. A deputada Vanessa Barata, do Chega, defendeu as medidas, argumentando que a política anterior promovia uma “política de portas abertas sem critérios”. Em contrapartida, a oposição alertou para os impactos sociais e econômicos, especialmente em setores que dependem da mão de obra imigrante para o seu funcionamento.

O governo brasileiro, por meio do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, indicou que poderá adotar medidas recíprocas caso as restrições sejam mantidas e afetem desproporcionalmente seus cidadãos.

Setores econômicos e a dependência de imigrantes

A oposição política em Portugal adverte que as restrições migratórias podem agravar a já existente escassez de mão de obra em diversos setores. Áreas como construção, agricultura e cuidados de saúde dependem significativamente da contribuição de trabalhadores estrangeiros, incluindo a força de trabalho vinda do Brasil.

Em 2024, o país já enfrentou dificuldades para preencher vagas em várias áreas, e a limitação de vistos pode intensificar este problema, comprometendo o crescimento econômico impulsionado pela chegada de imigrantes nos últimos anos.

– Construção civil, com alta demanda por trabalhadores manuais.
– Cuidados de saúde, especialmente cuidadores de idosos.
– Agricultura, dependente de mão de obra sazonal.
– Tecnologia, onde muitos ocupam cargos especializados.