Aprovação em comissão da Câmara deixa o Brasil mais perto de extinguir o horário de verão

A decisão que pode encerrar definitivamente a aplicação do horário de verão no Brasil deu um passo crucial na Câmara dos Deputados. Em uma deliberação ocorrida em 29 de setembro de 2025, a Comissão de Minas e Energia aprovou um projeto de lei que proíbe a prática de adiantar os relógios em uma hora em todo o território nacional. A medida, que formaliza a suspensão em vigor desde 2019 por decreto presidencial, agora avança para outras instâncias legislativas. A justificativa central para a aprovação, defendida pelo relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), baseia-se em estudos técnicos que apontam para a ineficácia da medida na economia de energia e, de forma mais contundente, nos efeitos adversos para a saúde da população, que vão desde a perturbação do sono até o aumento de riscos cardiovasculares. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A proposta legislativa consolida diferentes projetos que tramitavam sobre o mesmo tema, incluindo o PL 397/2007, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto. A aprovação unifica os esforços para transformar a suspensão temporária em uma proibição permanente, alterando decretos que regulamentam a hora legal no país.

Siga o Mix Vale no Google e veja nossas notícias primeiro

A nova legislação revogaria trechos do Decreto-Lei 4.295/1942 e modificaria o Decreto 2.784/2013, que estabelecia as regras para a adoção do horário especial. As exceções para sua aplicação ficariam estritamente limitadas a situações de emergência energética, garantindo uma ferramenta de gestão para o setor elétrico em momentos críticos.

A questionada economia de energia

O principal argumento que sustentou o horário de verão por décadas perdeu força diante das transformações nos hábitos de consumo e na matriz energética do país. Relatórios técnicos do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) demonstram que a economia de energia resultante da prática tornou-se marginal ou inexistente. A mudança no perfil de consumo elétrico brasileiro é um fator determinante para essa nova realidade, pois o pico de demanda, que antes se concentrava no início da noite e era associado à iluminação residencial e pública, deslocou-se para o meio da tarde, impulsionado principalmente pelo uso massivo de aparelhos de ar-condicionado. Esse novo pico de consumo coincide com o período de maior insolação, momento em que a geração de energia solar fotovoltaica atinge sua capacidade máxima, ajudando a suprir a demanda sem a necessidade de adiantar os relógios. Dessa forma, a economia que se buscava com a iluminação natural no fim do dia é neutralizada pelo aumento do consumo para refrigeração em um período anterior, tornando a medida ineficaz do ponto de vista energético.

Efeitos sobre o ritmo biológico da população

Um dos pilares da argumentação para o fim do horário de verão reside nos seus comprovados impactos negativos sobre a saúde humana, especificamente no que diz respeito ao ritmo circadiano. Especialistas em cronobiologia afirmam que a mudança abrupta no relógio, mesmo que de apenas uma hora, força uma dessincronização entre o relógio biológico interno e o horário social. Esse desajuste afeta a produção de hormônios essenciais, como a melatonina, responsável pela regulação do sono. A consequência direta é a dificuldade para adormecer e despertar, resultando em sonolência diurna, fadiga e queda na produtividade.

Estudos indicam que uma parcela significativa da população, estimada em mais de 50%, relata sentir desconforto e mal-estar nos dias que se seguem à alteração do horário. Esses efeitos não são passageiros para todos, podendo persistir por até duas semanas em indivíduos mais sensíveis, como crianças e idosos. Durante esse período de adaptação, observa-se uma redução no desempenho cognitivo, o que se reflete em menor capacidade de concentração e memorização, além de um aumento no risco de acidentes de trabalho e de trânsito devido à fadiga acumulada.

Aumento de riscos para a saúde cardiovascular

A discussão sobre os efeitos do horário de verão transcende o desconforto e o cansaço, alcançando áreas mais críticas da saúde pública. Pesquisas científicas recentes estabeleceram uma correlação preocupante entre a mudança de horário e o aumento de incidentes cardiovasculares.

Análises de dados hospitalares em diversos países mostram um aumento no número de internações por arritmias cardíacas, como a fibrilação atrial, e até mesmo de infartos do miocárdio nos primeiros dias após o início da prática. Acredita-se que a privação de sono e o estresse causado pela adaptação abrupta atuem como gatilhos para esses eventos.

No Brasil, entidades como a Sociedade Brasileira de Neurologia e a Sociedade Brasileira de Cardiologia já se posicionaram sobre o tema, reforçando a ligação entre a má qualidade do sono e o agravamento de problemas cardiorrespiratórios. As evidências científicas foram endossadas pela Comissão de Saúde da Câmara, que considerou os dados ao apoiar a proibição.

O longo percurso do horário de verão no país

A história do horário de verão no Brasil é marcada por idas e vindas desde sua primeira implementação. A medida foi adotada pela primeira vez no verão de 1931-1932, durante o governo de Getúlio Vargas, com o objetivo de economizar energia.

Após sua estreia, a prática foi intermitente por várias décadas, sendo aplicada e suspensa diversas vezes, refletindo os períodos de instabilidade política e as diferentes necessidades energéticas do país ao longo do tempo.

A partir de 1985, o horário de verão passou a ser adotado de forma contínua anualmente, concentrado nos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, onde o consumo de energia era mais elevado e os dias de verão eram mais longos.

Finalmente, em abril de 2019, a prática foi suspensa por meio de um decreto presidencial assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro, decisão que foi justificada com base na baixa efetividade para a economia de energia e nos impactos negativos sobre o bem-estar da população.

Condições para uma reativação emergencial

Apesar de propor a proibição como regra geral, o projeto de lei aprovado na comissão demonstra flexibilidade ao prever exceções. O texto permite que o horário de verão seja reativado de forma temporária e regionalizada em circunstâncias excepcionais.

Essas situações de emergência incluem crises hídricas severas que afetem a geração de energia nas hidrelétricas ou picos de demanda elétrica que coloquem em risco a estabilidade do sistema. A decisão de reativar a medida caberia ao Poder Executivo, baseada em análises técnicas aprofundadas.

Detalhes da proposta legislativa

O texto aprovado pela Comissão de Minas e Energia tem como objetivo principal criar uma legislação mais robusta e permanente sobre o tema, superando a vulnerabilidade de um decreto presidencial, que pode ser alterado a qualquer momento por outro decreto.

Ao unificar diversas propostas anteriores, o projeto busca consolidar um entendimento legislativo sobre a matéria. O relator, Otto Alencar Filho, enfatizou que a medida prioriza a saúde e o bem-estar da população, alinhando o Brasil a uma tendência global, já que mais de 70 países abandonaram a prática nos últimos anos.

Próximas etapas da tramitação no congresso

Com a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto de lei agora avança para uma etapa fundamental de sua tramitação. Ele será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que tem a responsabilidade de avaliar se a proposta está de acordo com a Constituição Federal. Caso receba parecer favorável na CCJ, o texto seguirá para o Senado Federal, onde será submetido a um novo ciclo de debates e votações antes de ser enviado para a sanção presidencial e se tornar lei.