Horário de verão pode ser extinto em definitivo após projeto avançar na Câmara dos Deputados

A proposta para encerrar permanentemente o horário de verão no Brasil deu um passo decisivo no Congresso Nacional. Em uma deliberação ocorrida em 29 de setembro de 2025, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a prática de adiantar os relógios em todo o território nacional, uma medida que já está suspensa por decisão executiva desde 2019.

O parecer favorável, apresentado pelo relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), consolidou argumentos técnicos que questionam a eficácia da medida. Segundo o parlamentar, estudos recentes demonstram que a economia de energia elétrica se tornou insignificante, enquanto os impactos negativos sobre a saúde da população são cada vez mais evidentes e documentados pela ciência.

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Com a aprovação na comissão temática, o projeto de lei segue agora para uma etapa crucial de sua tramitação. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que tem a responsabilidade de avaliar se a proposta está de acordo com as normas da Constituição Federal, antes que possa prosseguir para outras instâncias legislativas.

Argumentos técnicos derrubam a prática

A principal justificativa para a criação do horário de verão, a economia de energia, perdeu força ao longo dos anos devido a mudanças significativas nos padrões de consumo dos brasileiros. Análises do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicam que o pico de demanda energética, que antes ocorria no início da noite, deslocou-se para o meio da tarde. Esse fenômeno é atribuído principalmente à popularização de aparelhos de ar-condicionado, cujo uso intensivo entre 14h e 17h neutraliza os ganhos obtidos com o melhor aproveitamento da luz solar no fim do dia.

Outro fator determinante para a obsolescência da medida é a transformação da matriz energética do país. Com o aumento da participação de fontes renováveis, como a solar e a eólica, o sistema elétrico ganhou mais robustez e flexibilidade. A geração de energia solar, por exemplo, coincide justamente com os horários de maior consumo durante a tarde, diminuindo a pressão sobre o sistema e tornando o adiantamento dos relógios uma ferramenta desnecessária para garantir a estabilidade do fornecimento elétrico nacional.

Os efeitos no relógio biológico da população

Especialistas em cronobiologia alertam há anos sobre os prejuízos que a mudança abrupta de horário causa à saúde humana. A alteração artificial do relógio afeta diretamente o ritmo circadiano, o ciclo natural de aproximadamente 24 horas que regula funções essenciais do corpo, como o sono, a fome e a produção de hormônios. Essa desregulação pode levar a uma série de transtornos, incluindo insônia, sonolência diurna excessiva, dificuldade de concentração e queda no desempenho cognitivo e físico. Estudos indicam que mais da metade da população relata sentir algum tipo de desconforto nos dias que se seguem à mudança, e para muitos, os efeitos negativos podem persistir por até duas semanas, impactando a produtividade no trabalho e aumentando o risco de acidentes de trânsito e laborais.

Relação com problemas cardiovasculares

As evidências científicas que associam o horário de verão a riscos para o sistema cardiovascular foram um dos pontos centrais considerados pelos parlamentares. Pesquisas internacionais demonstram um aumento estatisticamente relevante no número de hospitalizações por infartos e arritmias cardíacas nos primeiros dias após a mudança de horário.

Essa correlação é explicada pelo estresse imposto ao corpo pela privação de sono e pela quebra da rotina biológica. A Sociedade Brasileira de Neurologia e outras entidades médicas no país já haviam endossado publicamente esses dados, reforçando que a instabilidade no ciclo do sono agrava condições preexistentes e pode ser um gatilho para eventos cardiovasculares agudos.

Detalhes e histórico da proposta legislativa

O texto aprovado pela comissão unifica diferentes propostas que tramitavam na Câmara há anos, incluindo o PL 397/2007, do ex-deputado Valdir Colatto. A medida altera legislações importantes que regulamentam a hora legal no Brasil, como o Decreto 2.784/2013, e revoga trechos de normativas mais antigas, buscando criar um marco legal definitivo sobre o assunto.

O horário de verão foi implementado pela primeira vez no Brasil em 1931, mas só se tornou uma prática regular e anual a partir de 1985. O objetivo sempre foi aliviar a carga no sistema elétrico durante os meses de maior calor e luminosidade, concentrando-se nos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

A suspensão da prática em 2019, determinada por um decreto do então presidente Jair Bolsonaro, foi o primeiro passo para o seu fim. No entanto, por ter sido uma decisão do Poder Executivo, poderia ser revertida por governos futuros. A aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional visa transformar a proibição em uma política de Estado permanente.

Tramitação futura no Congresso Nacional

O próximo passo para o projeto é a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nesta fase, os deputados não discutem o mérito da proposta, mas sim sua legalidade e conformidade com a Constituição Federal.

Se receber parecer favorável na CCJ, o texto será encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, ele seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante de análise em comissões temáticas.

No Senado, o projeto pode ser aprovado sem alterações ou modificado. Se houver mudanças no texto, ele precisará retornar à Câmara para que os deputados votem especificamente sobre as alterações propostas pelos senadores.

Após a aprovação em ambas as casas legislativas, a proposta é enviada para a sanção do Presidente da República. Com a sanção, o projeto se torna lei e a proibição do horário de verão passa a ser definitiva em todo o país.

Condições para uma retomada excepcional

Apesar de propor a proibição como regra geral, o projeto de lei contempla uma cláusula de exceção. O texto prevê que o horário de verão poderá ser adotado de forma temporária e regionalizada em situações de emergência, como uma crise hídrica severa que comprometa a geração de energia nas hidrelétricas ou um desequilíbrio crítico entre a oferta e a demanda de eletricidade.

Cenário global e tendências

A decisão do legislativo brasileiro acompanha uma tendência observada em diversas partes do mundo. A União Europeia, por exemplo, já realizou amplos debates e votações para acabar com a mudança sazonal de horário, embora a implementação final tenha sido adiada por questões burocráticas entre os países-membros.

Outras nações também abandonaram a prática ao longo das últimas décadas, baseando-se em conclusões semelhantes sobre a ausência de benefícios energéticos expressivos e os comprovados prejuízos ao bem-estar e à saúde pública, consolidando um consenso global sobre a obsolescência da medida.