O primeiro semestre de 2026 na Câmara dos Deputados foi marcado por aprovações legislativas significativas para os setores de minas e energia. Entre as principais deliberações, destacam-se a instituição de uma política nacional para minerais considerados críticos e estratégicos, a modernização do mercado de ouro com foco em rastreabilidade e o endurecimento das penalidades aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Essas medidas, que agora seguem para análise do Senado Federal, visam impulsionar o desenvolvimento econômico, combater atividades ilícitas e fortalecer a fiscalização em segmentos cruciais para a economia brasileira. A expectativa é de que as propostas, uma vez sancionadas, tragam maior segurança jurídica e ambiental, além de fomentar investimentos e inovação.
Incentivos para minerais estratégicos e críticos
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovada pelos deputados, busca estimular o beneficiamento e a transformação desses recursos minerais dentro do território nacional. A iniciativa, proposta pelo deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares, é considerada fundamental para a segurança tecnológica e industrial do Brasil, já que esses minerais são componentes essenciais em produtos de alta tecnologia, como smartphones, veículos elétricos e equipamentos de defesa.
O texto, que teve a relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Este fundo contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, destinados a apoiar projetos no setor. Além disso, o projeto prevê a concessão de R$ 5 bilhões em créditos fiscais, distribuídos ao longo de cinco anos, para empresas que realizarem o beneficiamento e a transformação desses minerais no país, incentivando a agregação de valor local.
O financiamento do Fgam será complementado por recursos do Orçamento federal e pelos bônus de assinatura pagos por empresas vencedoras de leilões de áreas para exploração mineral. As empresas do setor também deverão contribuir com 0,5% de sua receita operacional bruta para o fundo ou, alternativamente, direcionar esse valor para um fundo privado de pesquisa, conforme regulamentação futura. A proposta ainda abre portas para o acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar operações de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
Novo marco legal para o comércio de ouro
Com o objetivo de coibir o comércio ilegal de ouro, a Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que redefine as regras de venda do metal precioso. A proposta centraliza a rastreabilidade do ouro na Casa da Moeda do Brasil (CMB), implementando um sistema robusto que permitirá acompanhar todo o ciclo do metal, desde a extração até a comercialização.
De autoria do Poder Executivo e com texto finalizado pelo deputado Marx Beltrão (União-AL), o projeto, em tramitação no Senado, institui mudanças significativas. Entre elas, a proibição de transporte e comércio de ouro garimpado por cooperativas ou pessoas físicas, que atualmente podem realizar a primeira compra do metal extraído. A medida visa eliminar brechas que facilitam a lavagem de ouro de origem ilícita. Ademais, a proposta elimina a exclusividade da nota fiscal em papel como prova de legalidade para o transporte de ouro em território nacional.
A partir da eventual promulgação da lei, a venda de ouro deverá ser realizada exclusivamente por meio de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), instituições devidamente autorizadas pelo Banco Central e muitas delas especializadas nesse tipo de transação. O pagamento, por sua vez, será padronizado para ocorrer em moeda nacional, via crédito em conta de depósito ou conta de pagamento. A rastreabilidade do ouro será garantida por uma marcação física no metal e o registro detalhado de todas as transações ao longo da cadeia produtiva e comercial.
Fiscalização e multas mais severas no setor de combustíveis
No segmento de petróleo, gás natural e biocombustíveis, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que promove um reajuste substancial nas multas aplicáveis pela ANP e cria uma taxa de fiscalização. O texto, relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), eleva os valores das multas atuais da agência em 4,7 vezes, passando da faixa de R$ 5 mil a R$ 5 milhões para R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, dependendo da infração e sua gravidade.
Infrações como a importação ou comercialização de petróleo e derivados adulterados poderão resultar em multas que variam de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões. O projeto também introduz novas categorias de penalidades, incluindo multas por descumprimento de metas de descarbonização, alinhando a legislação às crescentes demandas por sustentabilidade. A criação da Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP) garantirá à agência uma contraprestação pelos serviços de regulação e fiscalização de diversas atividades, como:
- Petróleo, gás natural e biocombustíveis;
- Produção de hidrogênio;
- Captura e estocagem geológica de gás carbônico.
Os valores da TFS-ANP terão periodicidade anual, única ou por solicitação, e sua vigência está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027.
Acesso da ANP a dados fiscais para maior controle
Complementando as medidas de fiscalização, outro projeto de lei complementar (PLP 109/25), aprovado pela Câmara, autoriza a ANP a acessar dados fiscais de agentes regulados. A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros, e com relatoria do deputado Neto Carletto (Avante-BA), condiciona a concessão de outorgas para o exercício de atividades reguladas à autorização de acesso a esse tipo de informação. Empresas com outorgas já existentes deverão providenciar a autorização para manter a validade de suas licenças e continuar operando no setor, com prazos e formas a serem definidos em regulamento.
A principal motivação por trás deste projeto é aprimorar a fiscalização da obrigatoriedade de adição de biocombustíveis (etanol e biodiesel) aos combustíveis de origem fóssil (gasolina e diesel), além de intensificar o combate a casos de adulteração. O acesso permanente a dados e informações fiscais permitirá à ANP uma supervisão mais eficaz e em tempo real, contribuindo para a integridade e conformidade do mercado de combustíveis no país. No total, o primeiro semestre de 2026 viu a aprovação de 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição, refletindo uma intensa atividade legislativa.
