Uma proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional busca assegurar que o enfrentamento ao feminicídio e a todas as formas de violência contra a mulher se tornem uma política pública permanente de Estado. O Projeto de Lei 1336/26 visa blindar programas e a destinação de recursos para essa área de eventuais interrupções ou descontinuidade que possam ocorrer em decorrência de mudanças nas gestões governamentais.
A iniciativa é considerada crucial para garantir a estabilidade e a eficácia das ações de proteção e combate à violência de gênero. Ao consolidar essas medidas em lei, a intenção é criar um arcabouço jurídico que transcenda os ciclos eleitorais, promovendo um compromisso contínuo das instituições republicanas com a segurança das mulheres em todo o território nacional.
Fortalecimento institucional para o enfrentamento da violência de gênero
A essência do projeto reside na elevação do status do combate à violência de gênero, transformando-o de uma iniciativa passível de alteração discricionária para uma diretriz inabalável. Atualmente, diversas ações e órgãos atuam com base em decretos ou portarias, o que os torna vulneráveis a extinções ou modificações por decisões unilaterais do Poder Executivo.
A proposição legislativa busca conferir maior solidez a essas políticas, garantindo que o planejamento de longo prazo e a execução de estratégias de prevenção e repressão não sejam afetados por trocas de comando. Este passo é visto como fundamental para construir uma rede de proteção mais robusta e previsível para as mulheres, especialmente diante dos persistentes e elevados índices de agressões.
Comitê interinstitucional ganha respaldo legal robusto
Um dos pilares do Projeto de Lei 1336/26 é a institucionalização do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. Este colegiado, que hoje opera sob a égide de um decreto federal, passaria a ter sua existência e competências garantidas por lei específica.
Essa mudança significa que o comitê só poderá ser extinto ou ter suas atribuições reduzidas por meio de outra lei, conferindo-lhe uma proteção jurídica muito maior. A medida visa assegurar que a coordenação estratégica entre Executivo, Legislativo e Judiciário na luta contra o feminicídio seja uma constante, independentemente da composição dos governos.
Estrutura e responsabilidades do colegiado deliberativo
O comitê terá natureza deliberativa, com poder de decisão sobre as ações e diretrizes no âmbito do enfrentamento ao feminicídio. Sua composição prevê a participação equilibrada dos três Poderes da República, com quatro representantes de cada um (Executivo, Legislativo e Judiciário). Essa estrutura multisetorial busca fomentar uma abordagem integrada e abrangente para a complexidade da violência de gênero.
Entre as principais responsabilidades designadas ao grupo, destacam-se:
- A coordenação de iniciativas e programas entre as diferentes esferas de governo, garantindo sinergia e otimização de recursos.
- O monitoramento contínuo das metas estabelecidas para a redução do feminicídio e outras formas de violência contra mulheres.
- A publicação de relatórios anuais detalhados, que informarão sobre o cumprimento dos compromissos assumidos e os avanços obtidos na área.
A expectativa é que a atuação deliberativa e a composição interinstitucional do comitê promovam uma maior efetividade na implementação das políticas públicas, permitindo uma resposta mais ágil e coordenada aos desafios enfrentados pelas mulheres.
Urgência dos dados e o caminho legislativo
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, enfatiza a necessidade premente de estabilidade institucional, citando o cenário alarmante de violência contra a mulher no país. Dados referentes a 2025 revelam uma média de 42 casos de feminicídio julgados diariamente, além da concessão de 70 medidas protetivas de urgência a cada hora. Esses números sublinham a gravidade da situação e a urgência de respostas duradouras.
A parlamentar argumenta que “Políticas de Estado transcendem ciclos eleitorais e se impõem como compromisso contínuo das instituições republicanas”, reforçando a ideia de que a proteção das mulheres não pode ser uma pauta sazonal ou dependente de conjunturas políticas.
O Projeto de Lei 1336/26 seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, consolidando um marco importante na legislação de proteção às mulheres no Brasil.
