A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar parcial autorizando a plataforma Stake Brazil a operar no país até 25 de outubro de 2026. A ordem judicial suspende os efeitos práticos de bloqueio, redirecionamento ou indisponibilização do domínio stake.bet.br decorrentes da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal.
Na decisão proferida nesta quinta-feira (8), a magistrada manteve a operação provisória da operadora, mas negou o pedido principal da empresa para suspender integralmente a medida provisória e estender as atividades até 31 de dezembro de 2029. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão liminar.
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Decisão da 9ª Vara Cível Federal preserva transição da MP 1.394
O Palácio do Planalto editou a Medida Provisória 1.394/2026 em 25 de setembro de 2026, determinando a proibição das casas de apostas de quota fixa no Brasil e fixando a saída das páginas da internet, com prazo final de bloqueio estabelecido pelo Ministério da Justiça para 00h01 de terça-feira (6). Ao analisar o mandado de segurança, Cristiane Farias Rodrigues dos Santos apontou que a administração pública não pode extinguir as autorizações sem um período mínimo de adequação para as empresas que estavam em conformidade.
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“A própria cronologia descrita na inicial indica que o setor foi objeto de legislação, regulamentação, fiscalização, certificação e autorização estatal durante período prolongado”, afirmou a juíza em sua manifestação. Segundo ela, o poder público escolheu a regulação do mercado, recolheu outorgas e exigiu investimentos antes da nova determinação.
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“Não é possível, em cognição sumária, concluir que a posterior adoção da proibição integral seja manifestamente inconstitucional, mas também não é possível presumir que a transição entre modelos regulatórios possa ocorrer de forma instantânea, sem preservar minimamente as situações individuais constituídas, sobretudo quando a própria medida provisória estabeleceu prazo de trinta dias para extinção das autorizações”, destacou a juíza federal na sentença. A magistrada ressaltou ainda que “a decisão liminar, portanto, pode preservar temporariamente os efeitos da autorização sem declarar a invalidade definitiva da medida provisória”.
Stake Brazil detalha R$ 128,2 milhões em despesas no processo
A Stake Brazil Ltda. sustentou no processo que obteve autorização administrativa regular concedida pelo governo federal por meio da Portaria SPA/MF 263/2025, que previa validade até 31 de dezembro de 2029. Para ingressar no setor antes da proibição, a companhia relatou ter pago R$ 30 milhões referentes à taxa de outorga administrativa aos cofres federais e integralizado um capital social de R$ 87,8 milhões.
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A petição inicial também informou gastos aproximados de R$ 128,2 milhões, quantia que engloba investimentos diretos, despesas operacionais e custos regulatórios em áreas de conformidade, tecnologia, tributos, processamento de pagamentos, contabilidade, marketing e assessoria jurídica. Além dos desembolsos financeiros, a operadora declarou manter 41 funcionários ativos em território nacional, distribuídos em setores de atendimento, finanças, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.
Condições impostas pela Justiça de SP para o funcionamento provisório
Para assegurar a liberação provisória até o encerramento do prazo de 30 dias previsto na norma do Executivo, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo estabeleceu 12 condições regulatórias e operacionais rígidas para a plataforma Stake Brazil.
- Proibição expressa de captar ou cadastrar novos usuários na base brasileira.
- Vedação ao recebimento de apostas com valores provenientes de programas sociais.
- Proibição de campanhas de publicidade direcionadas a crianças e adolescentes.
- Cumprimento contínuo das normas de conformidade e integridade regulatória.
- Manutenção dos canais de suporte e atendimento aos usuários já existentes.
- Suspensão obrigatória das atividades operacionais até 25 de outubro de 2026.
Recurso da AGU e situação dos pagamentos na Stake Brazil
A manifestação da Justiça Federal paulista representa o primeiro posicionamento favorável a uma casa de apostas após o governo federal determinar o fechamento do setor no país. A AGU prepara a contestação judicial para derrubar a tutela de urgência e restabelecer o bloqueio integral determinado pelos ministérios.
Ainda não há confirmação sobre a viabilidade técnica e operacional para restabelecimento imediato dos sistemas de pagamentos e depósitos junto a empresas parceiras terceirizadas, a exemplo da Pay4Fun e da OneKey, porque a ordem liminar não emitiu determinação direta obrigando entidades privadas que não integram o processo. O funcionamento autorizado da página segue com termo final marcado para domingo, 25 de outubro de 2026, caso o tribunal não profira nova decisão antes dessa data.
