A avaliação técnica de um sistema de cálculo previdenciário para advogados passou a exigir a verificação das diretrizes da Resolução nº 990/2026 do Conselho da Justiça Federal (CJF), além da capacidade de processar dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O levantamento de critérios operacionais para escritórios de advocacia, sistematizado na sexta-feira (23) pela especialista Isadora Albuquerque, aponta que os programas precisam cruzar regras anteriores e posteriores à Reforma da Previdência, projetar a renda mensal inicial (RMI) e aplicar as novas faixas de juros e correção monetária nas liquidações de sentença.
A principal exigência técnica recai sobre a atualização de valores atrasados em processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que agora divide a apuração em diferentes indexadores conforme a época da dívida. “Se a pessoa tem valores para receber apenas do final de 2025 para cá, o cálculo é relativamente simples. Aplica-se o INPC para atualização e os juros legais. O problema aparece nos processos mais antigos, porque cada período passa a ter uma forma diferente de atualização”, afirmou Emerson Lemes, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Liquidação de sentença na Resolução CJF nº 990/2026 e faixas de correção
Na etapa de liquidação de sentença previdenciária, quando o escritório apura os valores devidos após a decisão judicial, o software deve calcular parcelas vencidas, juros, correção monetária, honorários e abatimentos. Esse processamento precisa seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cuja versão atualizada foi aprovada em 3 de julho de 2026 por meio da Resolução CJF nº 990/2026, assinada pelo ministro e presidente do órgão, Herman Benjamin.
O texto normativo adequou as contas judiciais às determinações da Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.419. Com a mudança, os sistemas de cálculo previdenciário precisam aplicar quatro parâmetros distintos de atualização para benefícios do INSS e requisições de pagamento:
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- Setembro de 2006 a novembro de 2021: correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
- Dezembro de 2021 a agosto de 2025: aplicação exclusiva da taxa Selic, que engloba correção e juros.
- A partir de setembro de 2025: correção monetária pelo INPC, somada a juros de mora calculados pela taxa legal (resultado da taxa Selic deduzida do INPC).
- Entre a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o efetivo pagamento: atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros simples de 2% ao ano, mantendo o limite máximo na taxa Selic.
A revisão do manual foi deliberada pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal em sessão virtual ocorrida entre 17 e 19 de junho de 2026, dentro do Processo nº 0001401-23.2019.4.90.8000, tendo como base a Nota Técnica nº 1/2026 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual. Antes disso, no julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.557.312/SP, que compõe o Tema 1.419 da repercussão geral, o STF havia modulado a aplicação da taxa Selic nas condenações da Fazenda Pública, limitando seu uso ao período em que vigorou a redação original do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, antes das regras instituídas pela emenda de setembro de 2025.
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Conferência do extrato do CNIS e documentação complementar no INSS
Antes de chegar à fase judicial ou de simular a concessão de um benefício, o sistema de cálculo previdenciário utiliza como base a importação do extrato do CNIS, documento disponibilizado na plataforma oficial Gov.br que reúne vínculos trabalhistas, remunerações e recolhimentos do cidadão. De acordo com a orientação do próprio INSS, os registros constantes no cadastro comprovam filiação, tempo e salário de contribuição apenas quando não apresentam marcas de erro ou indicadores de pendência.
Por esse motivo, a leitura automatizada feita pelos softwares para apurar tempo de contribuição, carência (número mínimo de pagamentos mensais exigidos) e qualidade de segurado não substitui a verificação manual do advogado. O profissional deve utilizar o programa para identificar lacunas ou inconsistências e, em seguida, cruzar os relatórios gerados com a documentação física do trabalhador para solicitar inclusões, alterações ou exclusões junto à autarquia federal.
Para validar os períodos que o software importa do CNIS, especialmente em simulações de aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial, rural, de professores, benefícios por incapacidade ou revisões, a conferência técnica exige o confronto com os seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para confirmar datas de admissão, demissão e anotações salariais.
- Carnês de recolhimento e guias pagas, sobretudo quando há contribuições em atraso ou atuação como contribuinte individual.
- Contracheques e fichas financeiras para corrigir divergências nos salários de contribuição listados no extrato.
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento histórico-laboral indispensável para comprovar exposição a agentes nocivos na aposentadoria especial.
- Certidões de tempo de contribuição e documentos de atividade rural.
Projeções de planejamento previdenciário e critérios de escolha do software
Na área de consultoria e planejamento previdenciário, as ferramentas tecnológicas atuam na projeção de cenários futuros para demonstrar ao segurado quando os requisitos de elegibilidade serão atingidos e qual será o impacto financeiro de novos pagamentos. Na plataforma Previdenciarista, que informa atender mais de 148 mil advogados, o módulo de planejamento calcula o tempo restante e a RMI prevista a partir de três hipóteses de recolhimento futuro: sobre o piso equivalente ao salário mínimo, pela manutenção da média contributiva atual do trabalhador ou pelo teto previdenciário do INSS.
Para escritórios que estão avaliando a contratação de um sistema de cálculo de aposentadoria, a recomendação técnica é submeter a ferramenta a testes práticos com processos cujos resultados já foram auditados manualmente. O protocolo de verificação operacional do software deve cobrir oito parâmetros técnicos:
- Formato de entrada de dados: verificação da capacidade do sistema de importar o extrato do CNIS diretamente em arquivo PDF ou por outros meios automatizados.
- Edição de registros: possibilidade de revisar, incluir ou ajustar manualmente vínculos empregatícios e remunerações após a importação.
- Cobertura de regras: presença de algoritmos para regras pré e pós-Reforma da Previdência compatíveis com os tipos de benefícios atendidos pelo escritório.
- Relatórios comparativos: apresentação simultânea de diferentes regras, datas de elegibilidade e valores estimados em documentos detalhados para o cliente.
- Flexibilidade no planejamento: opção de alterar premissas de contribuições futuras, mudanças salariais e períodos sem recolhimento para medir o efeito na RMI.
- Transparência da memória de cálculo: detalhamento exato dos índices, etapas e critérios matemáticos utilizados para formar o valor final e a evolução da RMI.
- Periodicidade de atualização normativa: método pelo qual o fornecedor incorpora mudanças legislativas e tabelas de cálculos judiciais, como a Resolução CJF nº 990/2026.
- Escopo contratual: definição dos limites de uso, suporte técnico e formatos de exportação de relatórios e petições incluídos no plano.
