Dilma Rousseff (PT) receberá indenização mensal de R$ 17.562,80 como reparação por perseguição política durante a ditadura militar. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou a Portaria nº 2.931 no Diário Oficial da União em 27 de outubro de 2026, fixando o pagamento em caráter permanente e continuado.
A mesma portaria estabelece R$ 6.616.492,19 em valores retroativos e diferenças devidas, contados a partir de 21 de outubro de 1997. O montante final sofrerá descontos de quantias já recebidas pela ex-presidente, conforme critérios de cálculo e correção definidos pela Justiça.
Portaria de 2026 retifica pagamento único de R$ 100 mil
O ato assinado pela ministra Janine Mello em 21 de outubro de 2026 retifica a Portaria nº 1.424, de 19 de agosto de 2025, publicada em 28 de agosto daquele ano. Na ocasião, a Comissão de Anistia havia reconhecido Dilma como anistiada política em maio de 2025 e concedido reparação econômica de R$ 100 mil em parcela única.
A mudança atende a decisão judicial e baseia-se no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 10.559, de 2002, que regulamenta a anistia política. A portaria não informa a data de início dos depósitos mensais nem o prazo para o pagamento dos retroativos.
Valor mensal usa salário médio da FEE do Rio Grande do Sul
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania calculou os R$ 17.562,80 com base no salário médio previsto no plano de cargos e salários dos funcionários da antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE), do Rio Grande do Sul. Dilma trabalhou na instituição nos anos 1970 e foi afastada do cargo em 1977 por motivação política.
Ela havia ingressado como estagiária em 1975 ou 1976, após a prisão, e foi efetivada antes da demissão. O nome dela constou de lista divulgada pelo então ministro do Exército Sílvio Frota, que classificava servidores como “comunistas infiltrados no governo”. A reparação mensal tem caráter indenizatório e não prevê prazo de término.
TRF1 reconheceu direito a prestação mensal em dezembro de 2025
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em dezembro de 2025, reconhecer o direito de Dilma à reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, além de manter indenização por danos morais de R$ 400 mil. O processo é o nº 1056557-38.2022.4.01.3400. O relator, desembargador federal João Carlos Mayer Soares, destacou a gravidade das violações sofridas.
O colegiado reformou sentença anterior que limitava a compensação econômica à parcela única. A Lei nº 10.559 distingue a prestação única, para quem não comprova vínculo laboral à época, da mensal, devida quando há esse vínculo. A decisão judicial considerou o afastamento de Dilma da FEE por motivos exclusivamente políticos.
Dilma foi presa em 1970 e demitida da FEE em 1977
Dilma integrou a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), organização de resistência ao regime militar. Foi presa em 1970, aos 22 anos, e permaneceu detida por cerca de três anos, em órgãos militares de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Relatos oficiais e depoimentos descrevem torturas físicas e psicológicas, incluindo choques elétricos, pau de arara, palmatória e afogamento.
Após a soltura, mudou-se para o Rio Grande do Sul e passou a trabalhar na FEE. Continuou monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o fim de 1988. A demissão de 1977 interrompeu a trajetória profissional e embasou o cálculo da reparação econômica mensal. Pedidos anteriores de anistia federal tramitaram desde 2002, foram suspensos durante o período em que ela ocupou cargos no Executivo e foram negados em 2022, antes do reconhecimento de 2025.
O pagamento mensal e os retroativos somam-se a indenizações anteriores recebidas de estados e à condenação da União por danos morais. A portaria publicada em 27 de outubro de 2026 cumpre a ordem do TRF1 e formaliza a prestação contínua prevista na legislação de anistia.
