Limite do MEI segue em R$ 81 mil em 2026 e DASN-SIMEI vence em 31 de maio

O Microempreendedor Individual (MEI) segue com teto de faturamento de R$ 81 mil por ano em 2026. O regime foi pensado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos, com tributação simplificada e cobertura previdenciária. Para quem está dentro do limite, a regra atual continua valendo.

Em 28 de outubro de 2026, o valor de R$ 81 mil continua como referência oficial, e a previsão de teto de R$ 130 mil, que aparece em textos antigos, não está em vigor. Propostas para ampliar o limite estão em tramitação no Congresso Nacional. As fontes consultadas divergem sobre o valor e o texto de cada projeto, e por isso esta reportagem não os detalha.

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Como funciona o regime do MEI desde 2008

O regime foi criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores informais e de pequenos empreendedores. Ao se registrar, o empreendedor passa a ser pessoa jurídica, o que facilita o acesso a crédito e permite emitir notas fiscais. Em troca, recebe um sistema simplificado de tributação e direitos previdenciários.

Para se enquadrar, é preciso respeitar o teto anual de faturamento e exercer uma das atividades permitidas, que vão de comércio a serviços, artesanato e pequenas manufaturas. A regra também limita a contratação: o MEI pode ter um funcionário. Quem ultrapassa o teto precisa comunicar o desenquadramento e recolher tributos como microempresa no Simples Nacional.

Teto de R$ 81 mil está em debate no Congresso Nacional

O valor de R$ 81 mil passou a ser questionado porque a inflação e o custo de vida subiram nos últimos anos. Com preços de produtos e insumos mais altos, muitos MEIs precisam faturar mais para crescer. Ao ultrapassar o limite, porém, acabam obrigados a migrar para regimes tributários mais caros e complicados.

A discussão no Congresso busca corrigir essa defasagem e manter os negócios no regime sem perder benefícios. O Congresso Nacional também discute a possibilidade de um reajuste anual do teto com base na inflação, medida que ainda não foi confirmada como aprovada.

Teto em vigor e faixa de tolerância em 2026

Hoje, as regras de faturamento do MEI em 2026 são estas:

• Teto anual, com referência de R$ 6.750 por mês de atividade.
• Abertura no meio do ano: o limite é proporcional aos meses, como R$ 40.500 para quem abre em julho.
• Faixa de tolerância: faturamento de até R$ 97.200, excesso de 20%, mantém o MEI até dezembro, com DAS complementar, e desenquadra em 1º de janeiro seguinte.
• Acima de R$ 97.200: desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do próprio ano.

DAS mensal fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05

O DAS, guia mensal de pagamento do MEI, custa R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para atividades mistas. Os valores são calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621. No teto, a carga tributária total fica perto de 1,3% da receita.

Registros mensais e declaração anual exigidos do MEI

Além do DAS, o MEI tem obrigações que não são opcionais. A principal é a DASN-SIMEI, declaração anual do faturamento, que deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, de graça, pelo Portal do Empreendedor.

• Registro mensal de toda a receita bruta recebida.
• Informação do faturamento bruto do ano anterior, sem descontar despesas.
• Entrega da declaração mesmo quando não houve faturamento.

Formalização e acesso a crédito para pequenos negócios

O regime também atrai trabalhadores para o mercado formal, com acesso a previdência e segurança jurídica para o empreendedor. Em regiões onde as microempresas têm peso na economia local, a possibilidade de contratar um funcionário pode gerar novas vagas.

Confira também: Lei Complementar 238/2026 eleva teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

Uma das metas apontadas para o aumento do teto é reduzir a informalidade, já que muitos trabalhadores atuam sem registro para evitar custos de tributação.

Pontos de atenção para quem tem funcionário ou cresce

Quem contrata funcionário precisa cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que exige conhecimento de legislação do trabalho. Com faturamento maior, cresce também a necessidade de controlar o fluxo de caixa, incluindo despesas fixas, variáveis e períodos de baixa demanda.

Crescer aproxima o MEI de empresas de médio porte, o que pede estratégias de diferenciação para conquistar e manter clientes. Muitos MEIs contratam contadores ou consultores para organizar a contabilidade e cumprir as obrigações fiscais.

Mudança aprovada entraria em vigor só no ano seguinte

Qualquer alteração no teto, se aprovada, passaria a valer no ano seguinte ao da aprovação, segundo as regras atuais. Até a publicação de uma lei nova, o limite vigente em 2026 continua sendo de R$ 81 mil.

As fontes consultadas divergem sobre a fase em que cada projeto está, e a reportagem não informa prazos para essas propostas.

Limite proporcional e prazo da próxima DASN-SIMEI

Quem abriu o MEI no meio do ano tem limite proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura como mês inteiro. A declaração referente ao faturamento de 2026 deve ser entregue até 31 de maio de 2027, conforme a regra anual.