Pensão alimentícia: quem tem direito e até quando é paga Por Bruna
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Não existe tabela nem percentual fixo para a pensão alimentícia no Brasil: a Justiça define o valor caso a caso. O benefício cobre mais do que comida, como moradia, educação, saúde, transporte e lazer.
Valor depende da necessidade de quem recebe e da renda de quem paga
A fixação segue o binômio necessidade e possibilidade. De um lado, o que quem recebe precisa para viver com dignidade. De outro, o que quem paga consegue arcar sem perder o próprio sustento. A obrigação decorre do dever de solidariedade entre parentes, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, e pode ser pedida por filhos, cônjuges, companheiros e outros parentes próximos.
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A maioridade não encerra a pensão sozinha
Completar 18 anos não cancela a pensão de forma automática. A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça afirma isso, e a jurisprudência costuma admitir a continuidade enquanto o filho cursa ensino técnico ou superior, em geral até os 24 anos, se não tiver condições de se sustentar. Para parar de pagar, quem paga precisa de decisão judicial, obtida em ação de exoneração de alimentos. Ter emprego com carteira assinada também não encerra a obrigação por si só.
Atraso pode levar à prisão civil de um a três meses
O Código de Processo Civil, no artigo 528, permite a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de um a três meses, em regime fechado. A medida alcança só as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo, conforme a Súmula 309 do STJ.
Defensoria atende de graça, mas documentos variam por estado
Quem não tem condições de pagar um advogado pode procurar a Defensoria Pública. Os documentos exigidos mudam de um estado para outro. Na Paraíba e em Roraima, as listas incluem:
- RG e CPF de quem pede
- comprovante de residência
- certidão de nascimento da criança
Antes de ir, confirme a lista e o canal de atendimento da Defensoria da sua região, porque o atendimento pode exigir agendamento.
