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O engate para reboque instalado de forma irregular na traseira do veículo gera multa gravíssima de R$ 293,47 e soma 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agentes de trânsito e câmeras de fiscalização enquadram o acessório que obstrui parcial ou totalmente a visualização dos caracteres alfanuméricos como condução de veículo sem qualquer uma das placas de identificação.

A autuação segue as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determinam a retenção do automóvel até a regularização do equipamento e a remoção ao pátio caso o problema não seja sanado de imediato na via pública.

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Regras do Contran para o uso de engate

A instalação de suporte de reboque em automóveis de até 3.500 kg de peso bruto total precisa cumprir critérios técnicos rigorosos de fabricação e visibilidade.

  • Dispositivo de engate deve possuir plaqueta inviolável com a marca do fabricante, modelo do veículo e capacidade máxima de tração
  • Tomada elétrica de seis ou sete polos deve estar conectada e operante para alimentar a iluminação de reboques ou carretas
  • Ponto de fixação para corrente de segurança junto ao veículo rebocado é obrigatório
  • Esfera de engate maciça é exigida, proibindo-se modelos ornamentais pontiagudos ou cortantes
  • Visibilidade integral da placa traseira e das lanternas do veículo deve ser mantida desobstruída

Como evitar a multa e instalar a segunda placa

Proprietários de veículos nos quais o engate ou transbikes cubram os caracteres alfanuméricos precisam providenciar a segunda placa de identificação traseira para transitar em conformidade com a legislação.

  • Solicitação de estampagem de placa adicional deve ser realizada junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de registro do veículo
  • Segunda placa precisa ser fixada em suporte próprio ou régua de sinalização externa devidamente iluminada
  • Instalação de régua suplementar com lanternas e setas é indispensável se o acessório ou a carga tapar as luzes traseiras
  • Remoção da ponteira removível do engate quando o veículo não estiver tracionando carga elimina o risco de autuação
Assuntos

Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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