Aposentadosdo INSS sem autorização podem acionar Ouvidoria da Previdência Social e na Central 135

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já devolveu R$ 3.593.771.078,11 a 5,1 milhões de aposentados e pensionistas que tiveram cobranças associativas não autorizadas nos benefícios. Segundo o balanço do órgão divulgado em 21 de outubro de 2026, cada pagamento foi feito em parcela única, com correção, depositado diretamente na conta do beneficiário.

Em 15 de outubro de 2026, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou que o governo ressarciu todos os aposentados e pensionistas que pediram a devolução. “Não tem ninguém mais para ser ressarcido”, declarou ele em entrevista. O ministro também disse que o desconto associativo foi suspenso pelo governo e, depois, proibido por lei aprovada pelo Congresso Nacional.

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Governo pagou com recursos da União sem esperar a recuperação

O governo optou por antecipar a devolução com dinheiro do Tesouro porque recuperar os valores dos responsáveis poderia levar meses ou anos. A Medida Provisória 1.378/2026, editada em julho de 2026, abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para o ressarcimento, com recursos do orçamento da seguridade social. O esquema é investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que estima R$ 6,3 bilhões descontados de beneficiários entre 2019 e 2024.

Pedidos em análise podem elevar gastos públicos

A Previdência Social mantém em análise técnica os requerimentos de segurados que relataram deduções não autorizadas em seus proventos mensais. Caso sejam aprovados, esses pedidos vão acrescentar um impacto estimado aos gastos públicos da União. Os dados apurados pelos órgãos federais são:

• Pedidos de segurados em conferência interna no INSS: 1,6 milhão
• Impacto orçamentário extra estimado se os pedidos forem validados: R$ 1,10 bilhão
• Bloqueio judicial de bens: garante a recuperação de 15% do valor desembolsado pela União
• Processos judiciais protocolados pela AGU: 45, sendo oito voltados à penhora de bens e valores

Ações judiciais da AGU seguem em fase inicial

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 45 processos contra associações, empresas e pessoas físicas acusadas de participar das irregularidades. Apenas oito deles tratam diretamente da cobrança e do confisco patrimonial para o ressarcimento integral dos cofres públicos. A maior parte das peças usa a Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, para responsabilizar instituições que inseriram mensalidades sem autorização prévia.

Acompanhe: INSS: reforma da Previdência muda cálculo e exige idade mínima para novos segurados

As liminares obtidas nas varas federais já garantiram o bloqueio imediato de saldos bancários, mas o volume ainda está distante do prejuízo total. Dos valores bloqueados, a AGU localizou R$ 524,6 milhões até o momento, além de 93 imóveis, 164 veículos e uma embarcação. Os processos que deferiram o bloqueio cautelar ainda estão na fase inicial, e os valores só voltam aos cofres públicos se a União vencer as ações principais.

Prazo para contestar terminou em 20 de junho de 2026

O prazo para contestar os descontos e pedir o ressarcimento administrativo terminou em 20 de junho de 2026, após duas prorrogações. Até a apuração, o governo não divulgou nova data para novos pedidos. Quem não fez a contestação dentro do prazo não consegue mais solicitar o valor pela via administrativa.

Quem identificar desconto associativo não autorizado no extrato pode seguir estes passos:

Leia também: Antecipação do 13º do INSS de 2026: datas, quem recebe e regras do ano

• Entrar no Meu INSS, pelo aplicativo ou pelo endereço eletrônico oficial
• Abrir a consulta do demonstrativo de pagamento mensal do benefício
• Pedir a exclusão da mensalidade associativa e o bloqueio de novos lançamentos
• Registrar o pedido de ressarcimento, que depende de nova abertura de prazo pelo governo
• Fazer a denúncia na Ouvidoria-Geral da Previdência Social ou pela central telefônica 135

Casos internacionais e criptoativos mostram o ritmo das recuperações

Modelos internacionais de combate a golpes financeiros indicam que a localização e a repatriação de ativos, mesmo lentas, podem recuperar a maior parte dos recursos desviados. No caso da gestora do financista americano Bernie Madoff, a recuperação chegou a 93,7% das perdas reconhecidas, somando US$ 15,38 bilhões até fevereiro de 2026. No mercado de criptoativos, rastreamento de dados em redes descentralizadas permitiu reaver quase 80% do montante subtraído no ataque à plataforma Bitfinex, em 2016. Foram recuperados 94 mil bitcoins de um total de 119.754 unidades desviadas, valor equivalente a US$ 3,60 bilhões na época da apreensão.

A conclusão dos procedimentos de compensação e a identificação de novos bens no país ou no exterior seguem sob condução da AGU e da Polícia Federal. Até agora, não há confirmação de aprovação dos 1,6 milhão de pedidos em análise.