Sefaz-RJ e PGE-RJ passam a emitir certidão conjunta de regularidade fiscal
A Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal reúne débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas e jurídicas do Rio de Janeiro. Ela é emitida gratuitamente e tem validade de 30 dias.
A certidão é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ). Os dois órgãos começaram a disponibilizar o documento na quinta-feira (12). Até então, quem precisava comprovar a regularidade fiscal apresentava documentos separados, emitidos pela Sefaz e pela PGE. A certidão da Sefaz isolada não cobria os débitos inscritos em dívida ativa.
A emissão é feita pela internet, nos portais da Sefaz-RJ e do Portal da Dívida Ativa da PGE-RJ. O contribuinte informa o CPF, no caso de pessoa física, ou o CNPJ, no caso de pessoa jurídica. Depois da solicitação, a certidão é gerada automaticamente na tela ou enviada ao e-mail informado. Para conferir a autenticidade, basta informar o código de autenticidade em um sistema de validação. Segundo as reportagens, não há cobrança de taxas no procedimento.
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Certidão conjunta tem três modalidades conforme a situação fiscal
O documento aparece em três formatos, definidos pela existência e pela situação dos débitos do contribuinte.
- CND (Certidão Negativa de Débitos): emitida quando não há dívidas pendentes
- CPD (Certidão Positiva de Débitos): destinada a contribuintes com débitos em aberto
- CPEN (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa): aplicável quando há débitos com exigibilidade suspensa
Dívida ativa com exigibilidade suspensa ainda depende de pedido à PGE-RJ
Nos anúncios de outubro, os órgãos falaram em dispensa da apresentação individual dos documentos “na maioria dos casos”. As notícias de novembro informam que alguns casos ainda exigem trâmite manual, sobretudo débitos inscritos em dívida ativa cuja cobrança está suspensa. Nessas situações, o contribuinte deve pedir à PGE-RJ uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, e a PGE-RJ emite documento próprio.
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Os órgãos afirmam que a expectativa é que, com a evolução do sistema, esses débitos passem a constar automaticamente na certidão conjunta. Não há prazo informado para que isso aconteça.
Certidão conjunta: do anúncio de outubro ao início em novembro
- Outubro de 2026: Sefaz-RJ e PGE-RJ anunciam a certidão conjunta, com início previsto para 12 de novembro
- 12 de novembro de 2026: começa a disponibilização da certidão conjunta
- 13 de novembro de 2026: reportagens sobre o lançamento do novo documento são publicadas
Número de certidões emitidas em 2026 aparece com valores diferentes
Segundo o governo estadual, foram emitidas mais de 2,1 milhões de certidões para pessoas físicas e jurídicas em 2026, até a divulgação do novo documento, com média mensal de 194 mil, conforme as reportagens de novembro. Os anúncios de outubro informavam mais de 1,5 milhão de certidões e média de 198 mil por mês. Os textos de outubro são anteriores e não explicam a diferença. Pelo material apurado, não é possível saber a que período cada número se refere.
Não há prazo informado para que os débitos com exigibilidade suspensa passem a constar automaticamente na certidão conjunta.
