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CNC pede STF para adiar de 16 de dezembro para 16 de outubro de 2027

Carolina Costa
Por 3 min de leitura
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Carteira de Trabalho Digital FGTS PIS INSS - Reprodução/ Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Carteira de Trabalho Digital FGTS PIS INSS - Reprodução/ Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo levou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para empurrar para 2027 a primeira fase da nova jornada, que começa em 16 de dezembro de 2026. A entidade acionou a Corte por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, e a ação foi protocolada em 3 de novembro de 2026, segundo a própria CNC.

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Para a entidade, o intervalo de 60 dias dado ao setor privado não deixa tempo para reorganizar as escalas no pico de vendas do fim de ano. A CNC afirma não contestar a redução do limite semanal nem o segundo dia de descanso, mas diz que a falta de prazo compromete contratações temporárias e o cumprimento de convenções sindicais.

Pedidos da CNC ao STF incluem novas datas para a jornada

A petição protocolada no tribunal pede a mudança das etapas de transição da carga horária. O objetivo, segundo a entidade, é permitir o planejamento das empresas e a preservação dos postos formais de trabalho.

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  • Redução de 44 para 42 horas semanais: de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027
  • Limite definitivo de 40 horas semanais: a partir de outubro de 2028
  • Medida cautelar antes de 16 de dezembro de 2026 para evitar penalidades trabalhistas imediatas

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, afirmou que o setor produtivo precisa de previsibilidade e bom senso para manter as portas abertas e preservar os empregos. Em ação separada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também acionou o STF contra o fim da escala 6×1, sob a alegação de que as regras atingem contratos e convenções já em vigor.

Leia também: Congresso promulga fim da escala 6×1 em 2026 e jornada cai para 42 horas

Setor público recebeu até um ano, e empresas privadas apenas dois meses

A representação aponta diferença de tratamento entre a administração pública e a iniciativa privada. Órgãos governamentais tiveram até um ano para repactuar contratos administrativos e serviços terceirizados, enquanto empresas privadas ficaram com dois meses para reorganizar turnos e contratações.

Para os microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte, a ausência de lei complementar regulamentadora agrava a situação. Sem regras fiscais e econômicas que compensem o custo dos novos turnos, esses negócios operam em cenário de incerteza. Se o pedido principal não for acolhido, a CNC pede a suspensão das novas regras para esse grupo até a publicação da lei.

Continue lendo: STF tem 4 votos para validar liminar que mantém fim da escala 6×1

A petição também questiona a perda automática de validade de acordos e convenções coletivas a partir do 61º dia de vigência das novas diretrizes. O processo aguarda distribuição interna no Supremo para a definição do ministro relator, que vai analisar o pedido de liminar.

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