STF tem 4 votos para validar liminar que mantém fim da escala 6×1
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem quatro votos para validar a liminar do ministro Flávio Dino que manteve o cronograma de fim da escala 6×1. A jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026, com direito a dois dias de repouso remunerado por semana.
Até a noite de sexta-feira (13), votaram a favor de manter a liminar integralmente os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, além do próprio Dino. O julgamento ocorre no plenário virtual, em que os ministros registram seus votos no sistema até as 11h de segunda-feira, 16 de novembro de 2026.
Liminar de Dino rejeitou pedidos para adiar a mudança
Dino concedeu a liminar na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, rejeitando pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras da jornada. Com a decisão, ele manteve o cronograma de transição previsto na emenda constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso. Em dezembro de 2027, a jornada máxima cai para 40 horas semanais.
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A CNC chegou a pedir o adiamento da primeira etapa da mudança para outubro de 2027, pedido que Dino rejeitou. As ações que chegaram ao STF foram apresentadas pela CNC e pela CNI, que questionam prazos e a forma de implementação da mudança. Antes da liminar, Dino conduziu audiência de conciliação na terça-feira, 10 de novembro de 2026, com governo, Congresso, centrais sindicais e confederações patronais.
Datas e jornada previstas na transição
- 16 de dezembro de 2026: jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso
- 15 de dezembro de 2026: prazo para convenção ou acordo coletivo; sem acordo, vale a escala 5×2 com 8h24
- 15 de dezembro de 2027: fim da regra transitória de distribuição em cinco dias
- 16 de dezembro de 2027: jornada máxima definitiva de 40 horas semanais
Escala 5×2 com 8h24 e os 24 minutos excedentes
A liminar permite que, na ausência de convenção ou acordo coletivo até 15 de dezembro, a escala 5×2 seja adotada com jornadas diárias de até 8h24, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos excedentes. O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, afirmou que a liminar resolveu a dúvida e que “agora os sindicatos têm um estímulo para negociar”.
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Vitorino também disse que o prazo para começar a transição, daqui a um mês, continua apertado. Segundo ele, “esse prazo é insuficiente para que você tenha a desaceleração do processo inflacionário”, em tradução livre, e “você não contrata de uma hora para outra um operário para trabalhar numa mina”. Os sindicatos entendiam que as empresas teriam de pagar hora extra sem convenção.
Folgas podem ser compensadas na média de oito descansos por mês
A emenda permite que, excepcionalmente, empresas e sindicatos negociem regimes de compensação em que as folgas não sigam o padrão semanal, desde que, na média, o trabalhador tenha dois dias de repouso por semana, com pelo menos uma folga semanal. Essas condições foram questionadas na ação da CNI, e Dino alterou o ponto: o direito às duas folgas foi mantido, mas a compensação pode se dar na média de oito descansos por mês.
A palavra "excepcionalmente" se refere apenas à forma de usufruir do descanso, e não a determinadas atividades econômicas. A possibilidade de compensação vale para todos os setores, mas continua dependendo de negociação coletiva. A CNC avaliou leitura semelhante à da CNI, e a especialista da Diretoria Jurídico-Sindical da CNC, Luciana Diniz, afirmou que ainda falta um incentivo para que os sindicatos de trabalhadores sentem à mesa.
O professor de Direito Processual do Trabalho e ex-juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás Platon Neto, sócio do escritório Lara Martins Advogados, avaliou que a liminar permite combinações mais flexíveis, embora isso não elimine o risco de ações judiciais. Para ele, a dúvida que segue é o cálculo do descanso semanal remunerado (DSR), que neste sábado (14) é um sexto da remuneração semanal. Se passar a ser de dois quintos, o valor poderá subir bastante para quem recebe por hora trabalhada, como professores horistas.
O que ainda não está definido no julgamento
Ainda não há confirmação de quantos votos faltam nem de como cada ministro votará até segunda-feira, 16 de novembro de 2026. Não se sabe se o plenário referendará integralmente a liminar ou proporá alterações. A data do julgamento definitivo das ações ainda não foi marcada. O plenário virtual também não decide neste momento se a escala 6×1 deve acabar; a análise trata das regras de transição.
A Câmara dos Deputados pediu ao STF que rejeite parte das mudanças determinadas por Dino, argumentando divergência com o texto promulgado pelo Congresso. A liminar prevê ainda prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para sindicatos e empresas renegociarem acordos e convenções coletivas, e prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar setores de turnos diferenciados e microempresas.
