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ITCMD passa a usar valor de mercado em heranças e doações em 2026

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Imposto sobre Herança - istockphoto.com
Foto: Imposto sobre Herança - istockphoto.com

Patrimônios familiares estão sendo revistos por famílias e gestores de patrimônio. O motivo é a exigência constitucional de progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Soma-se a isso a Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, que passou a exigir o valor de mercado como base de cálculo em bens e quotas de empresas.

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A mudança atinge holdings familiares, doações em vida e sociedades fechadas em todo o país. O advogado Roveda, sócio-fundador do escritório Roveda & Marcelino, afirmou que a reforma aumentou a procura por assessoria especializada. Segundo ele, o interesse das famílias cresceu sobretudo quando parte do patrimônio está em participações societárias.

Quotas de sociedades fechadas precisam ser avaliadas a preço de mercado

Nas empresas de capital fechado e nas sociedades familiares, a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu um piso para a base de cálculo. Esse piso corresponde ao patrimônio líquido ajustado a preços de mercado, somado ao fundo de comércio, conhecido como goodwill. Na prática, a transmissão deixa de usar apenas o valor patrimonial do contrato social, o que pesa muito quando a empresa tem imóveis ou operações antigas.

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Contas, despesas, poupança, calculadora, dinheiro
Foto: Contas, despesas, poupança, calculadora, dinheiro – Nanci Santos/ Istockphoto.com

Roveda simulou uma empresa familiar com imóveis registrados na contabilidade por R$ 2 milhões e avaliados em R$ 10 milhões no mercado. Pelo critério contábil antigo, a doação de metade das quotas teria base de R$ 1 milhão e geraria imposto de R$ 40 mil, com a alíquota paulista de 4%. Com o critério de mercado, a mesma fatia passa a ter base mínima de R$ 5 milhões, e o imposto sobe para R$ 200 mil na mesma alíquota de 4%.

A lei nacional também disciplina as doações sucessivas feitas pela mesma pessoa ao mesmo donatário. Essas operações devem ser somadas dentro do prazo fixado pela legislação de cada unidade federativa. A cada nova doação, o imposto é recalculado para aplicar a faixa correspondente.

Tabelas progressivas dependem de lei em cada estado

A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatórias as alíquotas progressivas do ITCMD em todos os estados. Os percentuais acompanham o valor do quinhão, do legado ou da doação recebida. O teto segue em 8%, definido pelo Senado Federal na Resolução nº 9/1992, mas cada estado precisa aprovar lei própria para criar a tabela escalonada.

  • São Paulo: alíquota fixa de 4%, prevista na Lei estadual nº 10.705/2000
  • PL 409/2025, na Assembleia Legislativa de São Paulo: faixas de 1% a 4%
  • Projeto de Lei 07/2024, na Assembleia Legislativa de São Paulo: faixas de 2% a 8%
  • 90 dias: intervalo mínimo de anterioridade nonagesimal após a publicação de lei estadual

A advogada Flávia Holanda Gaeta, sócia-fundadora do escritório FH Advogados e doutora em Direito Tributário, explicou que a progressividade opera por faixas. Para ela, a regra não eleva automaticamente o imposto de todos os contribuintes. Em um cálculo hipotético, uma herança de R$ 1,2 milhão separada em três faixas (2% até R$ 500 mil, 4% nos R$ 500 mil seguintes e 6% no restante) resulta em ITCMD de R$ 42 mil. Pela alíquota linear de 4% em vigor em São Paulo, o mesmo caso custaria R$ 48 mil.

Confira também: Reforma tributária garante cashback médio de R$ 350 para inscritos no CadÚnico

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Falta de dinheiro em conta trava doações entre herdeiros

A mudança já altera carteiras imobiliárias e instrumentos de sucessão. Sharon Halpern, planejadora financeira e executiva da gestora Blackbird, disse que percebe uma mudança no comportamento do investidor. Para ela, o processo pede ponderação ampla sobre as ferramentas disponíveis, e “não existe receita de bolo”, por isso é preciso reunir planejador financeiro, advogado e contador.

A falta de recursos em conta corrente, porém, tem freado transferências precipitadas entre herdeiros. Picanço, sócio e head de wealth management (área de gestão de grandes patrimônios) da Reach Capital, afirmou que donos de grandes patrimônios imobiliários têm dificuldade para pagar o tributo no momento da doação. Ele também disse que parte dos investidores adotou cautela, e um grupo deixou de fazer a operação por causa desse receio.

A Lei Complementar nº 227 também tratou de heranças e doações com bens no exterior. Esse vazio surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 825 de Repercussão Geral, que os estados não podiam cobrar o tributo sobre bens fora do país sem regulamentação federal. O texto determinou ainda que previdência privada complementar, seguros e pecúlios não sofrem incidência de ITCMD, desde que cumpridas as condições legais.

Assembleia paulista ainda não votou projetos nem marcou data

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) analisa projetos sobre o tema, mas não definiu qual deles irá à votação definitiva. Também não há confirmação de que a matéria será aprovada a tempo de valer para os fatos geradores a partir de 2027. Não foi informada data para que a fiscalização estadual padronize os critérios de apuração de valor de mercado e fundo de comércio em empresas familiares fechadas.

Pelas regras de anterioridade anual e nonagesimal, qualquer aumento de carga do ITCMD aprovado ao longo de 2026 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, a alíquota única de 4% segue valendo para os fatos geradores deste exercício. Em outubro de 2026, as leis estaduais ainda variavam, com Estados de alíquota única de 4% e outros com tabelas de até 8%. Textos de orientação tributária divergem sobre a situação paulista, mas a lei estadual não foi alterada até o momento, e a alíquota de 4% continua em vigor.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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