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Pensão de 30% do salário mínimo soma R$ 486,30 por mês em 2026

Carolina Costa
Por 8 min de leitura
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Conceito de divórcio e pensão alimentícia. Figura familiar com o coração partido e escalas de justiça na mesa - New Africa/shutterstock.com
Foto: Conceito de divórcio e pensão alimentícia. Figura familiar com o coração partido e escalas de justiça na mesa - New Africa/shutterstock.com

As parcelas de pensão alimentícia ligadas ao piso nacional têm como base o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026. Para os dependentes de trabalhadores sem renda fixa, a correção acontece sozinha desde 1º de fevereiro de 2026, sem necessidade de abrir um novo processo no Poder Judiciário.

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Outra mudança veio com a Lei nº 15.479/2026, apelidada de Pix Pensão, que prevê transferência bancária mensal automática a partir da conta do devedor, por ordem judicial. Sobre o reajuste atrelado ao piso, a defensora pública Priscila Libório, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), afirmou: “O aumento do salário mínimo impacta diretamente na pensão alimentícia. Como a grande maioria dos pais trabalha de forma autônoma ou sem carteira assinada, fixamos o valor em relação ao salário mínimo justamente para que haja um reajuste automático e a pensão não fique defasada, garantindo o poder de compra da criança”.

Quais dependentes podem pedir pensão e com base em qual lei

A pensão alimentícia é regulada pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Ela é o valor mensal destinado a custear alimentação, moradia, educação, saúde, transporte, vestuário e lazer de quem não consegue se sustentar. Segundo a legislação, a guarda compartilhada não isenta o genitor do pagamento quando há disparidade financeira entre os pais e necessidade comprovada da criança ou do adolescente. Se os pais não têm condição de arcar com a obrigação, os artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil atribuem o pagamento, de forma subsidiária e complementar, a parentes próximos, como avós, netos e irmãos.

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A lei e a jurisprudência dos tribunais reconhecem cinco grupos com direito ao benefício. Cada um tem critérios próprios para a concessão.

  • Filhos menores de 18 anos: a necessidade financeira é presumida pela lei, sem exigência de comprovar incapacidade de sustento.
  • Filhos maiores de idade: o direito vale, em regra, até os 24 anos, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se cursarem ensino técnico ou superior; não há limite de idade se forem incapazes.
  • Gestantes: recebem alimentos gravídicos para custear despesas da gravidez, valor convertido automaticamente em pensão alimentícia após o nascimento da criança.
  • Ex-cônjuges ou ex-companheiros: podem receber o benefício se comprovarem na Justiça a impossibilidade de prover o próprio sustento após o fim da união.
  • Pais idosos: podem exigir o pagamento dos filhos quando não têm condições financeiras de autossustento.

Como o juiz calcula a pensão e quanto representam os percentuais em 2026

A lei não define valor fixo nem percentual obrigatório para a pensão. O juiz calcula o montante a partir do trinômio formado pela necessidade de quem recebe, pela possibilidade financeira de quem paga e pela proporcionalidade entre as partes. Quando o devedor é autônomo, informal ou está desempregado, a Justiça fixa percentuais sobre o salário mínimo vigente. Para trabalhadores com renda formal, os juízes costumam aplicar uma faixa referencial sobre os ganhos líquidos.

Calculadora, dinheiro, cédulas de reais - Andrzej Rostek/ Istockphoto.com
Foto: Calculadora, dinheiro, cédulas de reais – Andrzej Rostek/ Istockphoto.com
  • Base de cálculo do piso nacional em 2026: R$ 1.621,00 (salário mínimo vigente).
  • Pensão fixada em 20% do salário mínimo: R$ 324,20 por mês.
  • Pensão fixada em 30% do salário mínimo: R$ 486,30 por mês.
  • Pensão fixada em 50% do salário mínimo: R$ 810,50 por mês.
  • Faixa usual para pagadores com renda fixa: de 15% a 30% dos rendimentos líquidos mensais.
  • Limite de desconto em folha com atrasados: até 50% dos ganhos líquidos do devedor, somando a parcela do mês atual e a cobrança de dívidas antigas, conforme o artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Passo a passo para ajuizar o pedido e enviar o ofício ao INSS

Quem quer pedir pensão ou validar um acordo já feito entre as partes precisa ingressar com ação de alimentos ou pedir a homologação judicial do acordo. O processo pode ser conduzido por advogado particular ou pela Defensoria Pública de cada estado, que oferece atendimento gratuito. Na abertura, o solicitante entrega documentos do dependente e informações financeiras para subsidiar a decisão do juiz.

  • Certidão de nascimento ou de casamento.
  • RG e CPF dos envolvidos.
  • Comprovante de residência atualizado.
  • Recibos que comprovem as despesas do dependente.
  • Dados sobre a renda ou a profissão do pagador.

Quando o pagador é aposentado, pensionista ou recebe benefício previdenciário, o ofício judicial com os dados da conta bancária para depósito é enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O envio pode ser feito pelo telefone 135, pelo site ou aplicativo Meu INSS e nas agências do órgão, com apresentação de CPF, documento de identificação com foto e comprovante de endereço.

Para trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos e segurados do INSS, a forma prioritária é o desconto direto na folha de pagamento. Nesse modelo, a empresa ou o órgão público transfere o dinheiro para a conta bancária do beneficiário ou do responsável legal, que faz o saque.

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Quando o atraso chega a pelo menos um mês, a cobrança judicial pode levar ao protesto da dívida em cartório, à inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa, à penhora de bens, ao bloqueio de contas e à prisão civil em regime fechado de 1 a 3 meses. Em execuções de dívidas alimentares, a jurisprudência consolidada do STJ permite a penhora e o saque de saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) do devedor, conforme decisões relatadas pelo ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro.

Qualquer mudança no valor ou o fim da obrigação depende de nova ordem judicial. Mesmo ao completar 18 anos, o pagador não pode interromper os depósitos por conta própria e precisa abrir uma Ação de Exoneração de Alimentos. Se houver perda de emprego, doença grave, nascimento de outro filho ou aumento dos gastos de quem recebe, devedor e beneficiário podem entrar a qualquer momento com uma Ação Revisional de Alimentos para reduzir ou aumentar a parcela mensal.

Como o Pix Pensão automatiza o repasse e quando passa a valer

O Congresso Nacional e o Poder Executivo alteraram o Código de Processo Civil em 2026 para automatizar os repasses, por meio da Lei nº 15.479/2026, originada do Projeto de Lei nº 4.978/2023. A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O Plenário do Senado Federal aprovou o texto em 7 de julho de 2026, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei em 29 de julho de 2026, com publicação no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2026. Ao defender a medida, Tabata Amaral declarou: “Não estamos criando uma nova obrigação. Estamos garantindo que uma obrigação que já existe seja cumprida. É um avanço importante para as mães que hoje precisam travar uma batalha constante para receber um direito dos seus filhos”.

A norma insere o artigo 529-A no Código de Processo Civil e permite ao juiz determinar que o banco faça a transferência mensal automática do valor da pensão da conta do devedor para a conta do beneficiário. Sem saldo suficiente na data agendada, a instituição financeira comunica o Banco Central, autoridade supervisora do sistema financeiro, para bloquear outros ativos financeiros ou investimentos do devedor até cobrir a dívida, convertendo os recursos em penhora. A defensora pública Luciane Krichenko, da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC), avaliou: “É um avanço importante para tornar mais efetivas as decisões judiciais que fixam a pensão alimentícia. A ferramenta pode simplificar o pagamento, reduzir a burocracia e dar mais agilidade e segurança ao recebimento dos valores, o que é especialmente importante quando estamos falando do sustento de crianças e adolescentes”.

O texto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elabore e publique estatísticas nacionais sobre processos de pensão alimentícia, valores médios fixados e perfil dos beneficiários, preservando o sigilo das partes. O mecanismo de transferência automática entra em vigor após um ano de vacância da lei, em 30 de julho de 2027.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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