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Imposto Seletivo terá alíquota de 66,7% para cigarros em 2027 pela MP 1.399/2026

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Luís Inácio Lula da Silva - Instagram
Foto: Luís Inácio Lula da Silva - Instagram

Uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília, define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O tributo atinge bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e foi previsto na Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023.

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A Medida Provisória (MP) 1.399/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026. Ela determina que a cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027 e que o regime de transição segue até 31 de dezembro de 2027. Segundo o governo federal, a entrada do Imposto Seletivo coincide com a queda a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a mesma categoria de bens.

Quanto cada produto vai pagar em 2027, segundo a MP

Durante esse período, veículos, aeronaves, embarcações, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas seguem as alíquotas atuais do IPI, com fatores de conversão específicos que podem elevar ou manter o percentual. Os valores abaixo constam das informações divulgadas sobre a MP.

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  • Cigarros e cigarrilhas: 66,7% mais R$ 3,50 por vintena (grupo de 20 unidades)
  • Bebidas açucaradas: 2,6%
  • Cervejas de malte: 4,2%
  • Produtos fumígenos: 37,5%
  • Aeronaves: 6,8%
  • Barcos a motor: 12%
  • Outras embarcações de recreio: 7,8%
  • Concursos de prognósticos, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca: 0,5%
  • Automóveis de passeio: alíquota-base de 6,3%, antes dos ajustes e do fator de conversão de 1,21
  • Minerais extraídos: alíquota zero até 31 de dezembro de 2027

Carros de PcD, táxis e versões sustentáveis escapam da cobrança

A alíquota zero alcança automóveis comprados por pessoas com deficiência (PcD) e por pessoas com transtorno do espectro autista, além de táxis, desde que a Receita Federal reconheça o direito. Também ficam com alíquota zero os veículos com registro de versão sustentável emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, bem como embarcações e aeronaves que não emitam CO2. Caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos ficam fora da incidência, e as picapes seguem sujeitas ao tributo. A Receita Federal fará a fiscalização do imposto.

Descontos de 10% a 40% para produtores de bebida de pequeno porte

A MP reduz a alíquota para pequenos produtores de bebidas alcoólicas conforme o volume fabricado. O corte é de 40% para quem produz até 50 mil litros, de 20% na faixa de 50 mil a 125 mil litros e de 10% na faixa de 125 mil a 250 mil litros. Esses percentuais aparecem em mais de uma fonte, mas o texto integral da MP não foi consultado diretamente, e os dados vêm de reportagens e do resumo divulgado pela Casa Civil.

Dario Durigan previa envio da MP ainda em outubro

Em 27 de outubro de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a MP com as alíquotas seria enviada ao Congresso “provavelmente esta semana”. Segundo o escritório Barbieri Advogados, as alíquotas dependiam de lei ordinária, e até 2 de novembro de 2026 nenhuma lei ou MP as tinha fixado. Por isso, a cobrança não começaria em 1º de janeiro de 2027. A própria MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, conforme o regime de medida provisória.

Continue lendo: Reforma Tributária pode gerar rejeição de notas fiscais em 2027

Pontos sem resposta sobre a MP e a PEC do IPI

Ainda não se sabe se o Congresso vai converter a MP em lei nem qual será o calendário de votação. Deputados apresentaram emendas à MP em 9 e 10 de novembro de 2026, segundo o Congresso Nacional. O governo também enviou uma PEC para manter temporariamente a cobrança do IPI sobre os setores afetados até o Imposto Seletivo entrar em vigor, mas não há data para aprovação. A arrecadação estimada com a MP não foi confirmada por fonte oficial independente, e também não se confirmou se o número de categorias atingidas é sete, como sugere uma das reportagens consultadas.

Prazo para enviar as alíquotas de 2028 vai até 31 de maio de 2027

Para as regras permanentes depois da fase de transição, o Poder Executivo precisa encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas válidas a partir de 1º de janeiro de 2028. O prazo para esse envio termina em 31 de maio de 2027. Segundo a própria MP, ela vale até o início dos efeitos dessa lei.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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