Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

Termo de Exclusão do MEI em 2026 dá 90 dias para regularizar dívidas

Por 5 min de leitura
Compartilhe
MEI Simples Nacional Receita Federal
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Um total de 404.368 microempreendedores individuais (MEIs) recebeu o Termo de Exclusão do Simples Nacional em março de 2026, por causa de débitos em aberto. Eles têm 90 dias, contados da ciência do documento, para regularizar as dívidas. Quem não o fizer deixa o regime a partir de 1º de janeiro de 2027.

Publicidade

O Simples Nacional é o regime tributário que permite a micro e pequenas empresas pagar tributos de forma simplificada, com menos burocracia e valores reduzidos. Para continuar nele, o empreendedor precisa manter em dia os tributos e as contribuições devidos.

Termos chegam ao DTE-SN e atingem 404 mil MEIs

A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal em que o contribuinte acessa notificações fiscais pela internet, sem envio físico. O Relatório de Pendências lista cada débito que precisa ser quitado. Os documentos também podem ser consultados pelo Portal e-CAC, com acesso Gov.BR nível prata ou ouro ou certificado digital.

Publicidade

O prazo para regularização passou de 30 para 90 dias por causa da Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, a contagem começa na ciência do termo. O contribuinte que não abrir a mensagem é considerado ciente no 45º dia após a disponibilização.

O que muda para o MEI que perde o Simei em 2027

Se a exclusão se confirmar, o MEI perde o enquadramento no Simei, regime específico para microempreendedores individuais. Segundo a Receita Federal, o desenquadramento acontece de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027. Até o último dia de 2026, o contribuinte continua optante e segue com as obrigações do regime.

Sem o Simei, o microempreendedor passa a recolher impostos separadamente, com alíquotas mais altas e mais trabalho na apuração e no pagamento. Os débitos em aberto também seguem com multas e juros, o que pode aumentar a dívida. Em alguns casos, esse valor torna inviável a continuidade do negócio.

Saiba mais: Receita Federal cancela dívidas do MEI de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027

Pagamento à vista ou parcelamento dentro dos 90 dias

O MEI notificado pode quitar a dívida à vista ou parcelá-la. Para o contribuinte que não tem dinheiro para pagar tudo de uma vez, o parcelamento costuma ser a alternativa mais viável. Ele pode consultar o valor no sistema do Simples Nacional ou no portal da Receita Federal antes de escolher.

Publicidade

Quem regularizar a totalidade das pendências dentro do prazo não precisa ir a uma unidade da Receita Federal nem fazer outro procedimento. Segundo o órgão, o termo deixa de ter efeito e o MEI permanece no Simei. A regra vale apenas se todos os débitos do relatório forem quitados ou parcelados.

A Receita também usa o DTE-SN para avisos de fiscalização e mudanças nas regras tributárias. Por isso, o empreendedor deve verificar o canal com frequência, mesmo sem ter recebido uma notificação recente.

Dívidas do Simples chegam a R$ 12,9 bilhões no país

Os termos emitidos em março de 2026 atingiram 1.102.924 contribuintes, sendo 404.368 MEIs e 698.556 microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). De acordo com o Ministério da Fazenda, as dívidas desse grupo somam cerca de R$ 12,9 bilhões. O órgão classifica o conjunto como os maiores devedores do Simples Nacional.

O número mostra que a exclusão não atinge apenas o MEI, mas também empresas de maior porte. Para o microempreendedor individual, a regra de prazo e de efeito é a mesma do termo emitido para os demais contribuintes. A diferença está no efeito sobre o Simei, que só se aplica ao MEI.

Veja também: Receita Federal libera MEI de nota para pessoa física em 2027

Como acompanhar o DTE-SN e evitar a exclusão

O primeiro passo é conferir o Relatório de Pendências no DTE-SN, que indica cada débito a ser regularizado. Quem já pagou um débito listado pode verificar no e-CAC se ele saiu da lista de pendências.

Para voltar ao regime depois de uma exclusão, o empreendedor segue a mesma orientação que vale para qualquer contribuinte excluído por débitos. A opção pelo MEI é feita no período de janeiro de cada ano, segundo a Receita Federal.

Datas que definem a exclusão do MEI em 2027

  • Março de 2026: disponibilização dos Termos de Exclusão e dos Relatórios de Pendências no DTE-SN.
  • Até o 45º dia após a disponibilização: prazo para a ciência presumida do termo, caso o MEI não o abra antes.
  • 90 dias contados da ciência: prazo para quitar ou parcelar todos os débitos do relatório.
  • 1º de janeiro de 2027: data em que a exclusão e o desenquadramento do Simei passam a valer para quem não regularizou.
  • Mês de janeiro de cada ano: período de solicitação da opção pelo Simples Nacional via MEI.

Quem pagar ou parcelar todas as pendências dentro do prazo continua no Simei, sem precisar de outro procedimento.

Publicidade

Manuela é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2015

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Cotidiano

    Latam diz que criança esquecida em avião após desembarque foi entregue em segurança à mãe

  2. Acidentes

    Acidente com avião agrícola em Aragarças (GO) atinge teto de Ford Ka, mata passageiro e fere criança de oito anos

  3. Receita Federal

    Conta de luz sem imposto: saiba qual o valor do cashback da reforma tributária para a baixa renda

  4. Televisão

    Viver Sertanejo: Daniel recebe Panda e a dupla Cristinas neste domingo

  5. Receita Federal

    Receita Federal exige atualização do CadÚnico para pagamento do cashback da reforma tributária em janeiro

  6. Brasil

    Proclamação da República foi golpe de Estado? Lilia Schwarcz explica o processo histórico no Brasil

  7. Enem

    Regras do Enem 2026 exigem caneta preta transparente e proíbem lápis em salas de aula no Brasil neste domindo de prova

  8. Tecnologia

    SpaceX captura Starship: torre Mechazilla recupera nave do Voo 15 após 22h em órbita no Texas

  9. Destaques

    Renúncia de Jensen Huang: crise na Nvidia soma prejuízo de US$ 1 trilhão com suspeita de espionagem

  10. Benefícios Sociais

    Pix MEI vai repassar até R$ 5.000,00 sem devolução para 1 milhão de negócios entre 2027 e 2030