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TJSC mantém condenação de condomínio em caso de restaurante de sushi em Palhoça

Por 5 min de leitura
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um condomínio de Palhoça a indenizar um restaurante de sushi que encerrou as atividades depois de a administração barrar o conserto da estação de tratamento de efluentes do prédio. A decisão soma R$ 177,3 mil em valores fixos, além de lucros cessantes que ainda serão apurados.

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Ao votar, o relator da 7ª Câmara Civil afirmou que “a circunstância é eloquente”. O desembargador, cujo nome não aparece nas fontes consultadas, entendeu que o condomínio cometeu abuso de direito ao impedir uma solução técnica e, em seguida, adotar medidas contra o estabelecimento.

Condomínio recusou intervenção técnica proposta por proprietária e restaurante

O conflito começou com problemas na estação de tratamento de efluentes, equipamento que integra as áreas comuns do empreendimento, no Centro de Palhoça. Para resolver a situação, a proprietária do imóvel e a empresa do restaurante ofereceram custear e executar uma intervenção técnica, com a instalação de uma caixa de gordura complementar. A proposta recebeu aprovação técnica da empresa responsável pela manutenção do sistema. Mesmo assim, a administração do condomínio recusou a intervenção.

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Saiba mais: Banco do Brasil pagará indenização de R$ 50 mil a concursado demitido após processo

Condomínio de Palhoça foi autuado em outubro de 2020 por operar a estação de esgoto

O condomínio foi autuado em outubro de 2020 pelo órgão ambiental, por operar a estação de tratamento em desacordo com as exigências do licenciamento. Para o relator, a regularização do equipamento cabia ao próprio condomínio. Segundo o voto, a administração adotou medidas como aplicação de penalidades sem garantia de contraditório, denúncias aos órgãos públicos e proibição da atividade comercial em assembleia. Para os desembargadores, esse conjunto caracterizou abuso de direito, e a responsabilidade pelos prejuízos foi mantida com o condomínio.

Restaurante funcionou no imóvel até março de 2021

O restaurante funcionava desde 2017 em uma sala comercial de 360 metros quadrados, no térreo do condomínio. Não foi uma decisão empresarial voluntária, segundo o processo: a reportagem não encontrou, nas fontes consultadas, nenhuma data para a decisão da Justiça, que é recente, mas cuja data não foi confirmada. O fechamento, por sua vez, ocorreu antes, em março de 2021. Veja a sequência de datas confirmadas:

Veja também: Parker Hannifin fecha fábrica em Jacareí e encerra greve de 38 dias com indenização social de R$ 35 mil

  • Dezembro de 2019: notificação extrajudicial para encerrar as atividades e deixar o imóvel em 15 dias
  • Outubro de 2020: autuação do condomínio pelo órgão ambiental
  • 5 de março de 2021: último dia de funcionamento do restaurante no imóvel
  • 16 de abril de 2021: chaves devolvidas à proprietária

Indenização de R$ 177,3 mil inclui reinstalação e danos morais

A condenação fixa é formada por três parcelas: R$ 145.514,58 em custos comprovados de reinstalação do restaurante em outro endereço, R$ 20 mil por danos morais e R$ 11.798 de multa do FGTS dos funcionários dispensados. Juntas, somam R$ 177.312,58. Sobre os danos morais, o relator considerou que o restaurante estava consolidado havia cerca de quatro anos, e que o encerramento forçado, a dispensa de funcionários e a repercussão pública ultrapassaram os transtornos comuns de uma atividade comercial.

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Os lucros cessantes, que correspondem ao que o estabelecimento deixou de ganhar enquanto ficou impedido de funcionar, também foram mantidos. A sentença de primeira instância, da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, havia fixado 14 meses. O TJSC reduziu o período para oito meses, por considerar esse o prazo razoável para a reinstalação do negócio.

Recurso do condomínio foi negado nos principais pontos

O condomínio recorreu alegando que agiu dentro de suas atribuições administrativas e que não poderia ser responsabilizado pelo encerramento do restaurante. Também contestou os valores das indenizações. A 7ª Câmara Civil rejeitou os principais argumentos e deu provimento parcial ao recurso apenas para reduzir o período dos lucros cessantes.

Valor dos lucros cessantes ainda depende de liquidação de sentença

O valor final dos lucros cessantes não foi definido. Ele será apurado em liquidação de sentença, em fase posterior do processo. Não há data confirmada do julgamento do recurso até a publicação desta reportagem, em 16 de novembro de 2026. O número do processo e a possibilidade de novo recurso também não foram localizados. O condomínio não se manifestou publicamente sobre a decisão após o julgamento. Também não foi informado se o restaurante pretende reabrir em outro endereço.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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