TJSC mantém condenação de condomínio em caso de restaurante de sushi em Palhoça
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um condomínio de Palhoça a indenizar um restaurante de sushi que encerrou as atividades depois de a administração barrar o conserto da estação de tratamento de efluentes do prédio. A decisão soma R$ 177,3 mil em valores fixos, além de lucros cessantes que ainda serão apurados.
Ao votar, o relator da 7ª Câmara Civil afirmou que “a circunstância é eloquente”. O desembargador, cujo nome não aparece nas fontes consultadas, entendeu que o condomínio cometeu abuso de direito ao impedir uma solução técnica e, em seguida, adotar medidas contra o estabelecimento.
Condomínio recusou intervenção técnica proposta por proprietária e restaurante
O conflito começou com problemas na estação de tratamento de efluentes, equipamento que integra as áreas comuns do empreendimento, no Centro de Palhoça. Para resolver a situação, a proprietária do imóvel e a empresa do restaurante ofereceram custear e executar uma intervenção técnica, com a instalação de uma caixa de gordura complementar. A proposta recebeu aprovação técnica da empresa responsável pela manutenção do sistema. Mesmo assim, a administração do condomínio recusou a intervenção.
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Condomínio de Palhoça foi autuado em outubro de 2020 por operar a estação de esgoto
O condomínio foi autuado em outubro de 2020 pelo órgão ambiental, por operar a estação de tratamento em desacordo com as exigências do licenciamento. Para o relator, a regularização do equipamento cabia ao próprio condomínio. Segundo o voto, a administração adotou medidas como aplicação de penalidades sem garantia de contraditório, denúncias aos órgãos públicos e proibição da atividade comercial em assembleia. Para os desembargadores, esse conjunto caracterizou abuso de direito, e a responsabilidade pelos prejuízos foi mantida com o condomínio.
Restaurante funcionou no imóvel até março de 2021
O restaurante funcionava desde 2017 em uma sala comercial de 360 metros quadrados, no térreo do condomínio. Não foi uma decisão empresarial voluntária, segundo o processo: a reportagem não encontrou, nas fontes consultadas, nenhuma data para a decisão da Justiça, que é recente, mas cuja data não foi confirmada. O fechamento, por sua vez, ocorreu antes, em março de 2021. Veja a sequência de datas confirmadas:
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- Dezembro de 2019: notificação extrajudicial para encerrar as atividades e deixar o imóvel em 15 dias
- Outubro de 2020: autuação do condomínio pelo órgão ambiental
- 5 de março de 2021: último dia de funcionamento do restaurante no imóvel
- 16 de abril de 2021: chaves devolvidas à proprietária
Indenização de R$ 177,3 mil inclui reinstalação e danos morais
A condenação fixa é formada por três parcelas: R$ 145.514,58 em custos comprovados de reinstalação do restaurante em outro endereço, R$ 20 mil por danos morais e R$ 11.798 de multa do FGTS dos funcionários dispensados. Juntas, somam R$ 177.312,58. Sobre os danos morais, o relator considerou que o restaurante estava consolidado havia cerca de quatro anos, e que o encerramento forçado, a dispensa de funcionários e a repercussão pública ultrapassaram os transtornos comuns de uma atividade comercial.
Os lucros cessantes, que correspondem ao que o estabelecimento deixou de ganhar enquanto ficou impedido de funcionar, também foram mantidos. A sentença de primeira instância, da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, havia fixado 14 meses. O TJSC reduziu o período para oito meses, por considerar esse o prazo razoável para a reinstalação do negócio.
Recurso do condomínio foi negado nos principais pontos
O condomínio recorreu alegando que agiu dentro de suas atribuições administrativas e que não poderia ser responsabilizado pelo encerramento do restaurante. Também contestou os valores das indenizações. A 7ª Câmara Civil rejeitou os principais argumentos e deu provimento parcial ao recurso apenas para reduzir o período dos lucros cessantes.
Valor dos lucros cessantes ainda depende de liquidação de sentença
O valor final dos lucros cessantes não foi definido. Ele será apurado em liquidação de sentença, em fase posterior do processo. Não há data confirmada do julgamento do recurso até a publicação desta reportagem, em 16 de novembro de 2026. O número do processo e a possibilidade de novo recurso também não foram localizados. O condomínio não se manifestou publicamente sobre a decisão após o julgamento. Também não foi informado se o restaurante pretende reabrir em outro endereço.






