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Empresas podem perder o Simples Nacional por dívidas, sócios e atividades vedadas

Luís Henrique Costa
Por 5 min de leitura
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MEI
Foto: MEI - Foto: Brenda Rocha - Blossom/Shutterstock.com

A Receita Federal notificou 1.102.924 devedores do Simples Nacional com Termo de Exclusão, sendo 404.368 microempreendedores individuais (MEI) e 698.556 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Juntas, as dívidas dessas empresas somam em torno de R$ 12,9 bilhões. Quem não regulariza a situação perde o regime simplificado e passa a pagar impostos pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, com possível aumento da carga tributária.

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Muitos empresários só descobrem o problema ao abrir o Termo de Exclusão no Domicílio Tributário Eletrônico ou ao notar que a empresa saiu do cadastro do regime. O limite anual de receita bruta segue em R$ 4,8 milhões em 2026, sem reajuste em relação a 2025. Ultrapassar esse teto está entre as causas mais comuns de perda do benefício.

Simples Nacional MEI Receita Federal
Foto: Foto: Governo do Brasil

Dívidas com o Fisco e faturamento acima do teto

A inadimplência é o motivo mais frequente de saída forçada do regime. Ela atinge negócios com pendências na Receita Federal, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos estados ou nos municípios. Para impedir que a exclusão se concretize, o contribuinte pode quitar o débito, pedir parcelamento oficial ou contestar cobranças indevidas. A Receita informou que a regularização de todos os débitos no prazo de 90 dias torna o Termo sem efeito, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento. Quem discorda da cobrança pode contestar ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil em 20 dias úteis.

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O segundo motivo é o faturamento anual. Quando a receita bruta passa de R$ 4,8 milhões em até 20%, a saída do regime vale a partir do ano-calendário seguinte. Se o excesso ultrapassar 20%, o desenquadramento produz efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência, e a contabilidade precisa se adaptar de imediato.

Sócios, atividades proibidas e cadastro desatualizado

A Lei Complementar 123/2006 proíbe determinadas atividades no Simples Nacional, e a inclusão de códigos econômicos sem consulta prévia à lei também leva ao desenquadramento. A composição societária impõe barreiras que devem ser avaliadas antes de qualquer alteração contratual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Os principais casos são estes:

Saiba mais: Lei 238/2026 perdoa dívidas do MEI com a União até 13 de outubro

  • Capital social com participação de outra pessoa jurídica.
  • Quadro societário com sócio residente no exterior.
  • Sócio ligado a outra empresa optante cuja receita bruta global passa de R$ 4,8 milhões.
  • Sócio com função de administração em empresa com fins lucrativos, quando a soma das receitas supera o teto.
  • Cadastro com dados desatualizados no CNPJ ou pendências nas inscrições estadual e municipal.

Declarações em atraso e omissão de receitas no cruzamento fiscal

O pagamento unificado não dispensa as obrigações acessórias. A entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) é obrigatória. O atraso gera multas e, somado a outras irregularidades, pode fundamentar a exclusão.

Os órgãos fiscais cruzam dados financeiros e documentos com rapidez. A Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais conseguem identificar omissão de receitas com facilidade. Quem declara faturamento abaixo do valor real movimentado recebe autuações, cobrança retroativa de tributos e perde o regime.

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A legislação também pune três condutas operacionais graves. Recusar livros contábeis e documentos intimados pela fiscalização, operar sem emissão adequada de notas fiscais e deixar de comunicar ao Fisco o descumprimento dos requisitos do regime estão entre elas. A falta dessa comunicação pode levar à exclusão de ofício com efeitos retroativos.

Prazo de 90 dias e onde consultar pendências

Quando o desenquadramento passa a valer, a empresa precisa reorganizar sistemas fiscais, recalcular preços e revisar contratos para a nova rotina do Lucro Presumido ou do Lucro Real. Acompanhar a situação antes da notificação formal evita surpresas no fluxo de caixa. Pela regra informada pela Receita Federal, quem não regulariza os débitos em 90 dias contados da ciência do Termo sai do Simples a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, o contribuinte continua optante.

Veja também: Simples Nacional tem prazo para emissão de notas fiscais da Reforma Tributária adiado pela Receita Federal para 2027

A consulta a termos, pendências e situação cadastral pode ser feita em três canais oficiais:

  • Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN): recebe notificações e termos de exclusão.
  • Portal do Simples Nacional: mostra situação cadastral, parcelamentos e dados dos optantes.
  • Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC): lista débitos, declarações pendentes e outras pendências fiscais.

A Receita Federal informou, na sexta-feira (13), que o resultado definitivo da opção pelo Simples Nacional para 2027 ficará disponível a partir de 20 de novembro de 2026 no Portal do Simples Nacional, no serviço de acompanhamento da solicitação.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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