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MEI com dívida no Simples deve conferir o DTE-SN para evitar exclusão

Luís Henrique Costa
Por 5 min de leitura
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MEI, Simples Nacional - Divulgação/ Receita Federal
Foto: MEI, Simples Nacional - Divulgação/ Receita Federal

A Receita Federal notificou 404.368 microempreendedores individuais (MEIs) com o Termo de Exclusão do Simples Nacional em março de 2026, por causa de débitos em aberto. Pelas regras do órgão, cada um tinha 90 dias, contados da ciência do documento, para quitar ou parcelar tudo. Para a maior parte dos notificados, esse prazo já terminou no início de agosto de 2026, e quem não regularizou deixa o regime em 1º de janeiro de 2027.

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O Simples Nacional permite que micro e pequenas empresas paguem tributos de forma simplificada, com menos burocracia e valores reduzidos. Para permanecer no regime, o empreendedor precisa manter em dia os tributos e as contribuições devidos. O MEI faz parte desse sistema pelo Simei, modalidade criada para o microempreendedor individual, que recolhe valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Quem tem qualquer débito não quitado fica sujeito à exclusão, e o MEI, nesse caso, também perde o enquadramento no Simei.

Simples Nacional MEI Receita Federal
Foto: Foto: Governo do Brasil

Canal eletrônico da Receita concentrou o envio das notificações

Os documentos foram colocados à disposição no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), um canal digital em que o contribuinte lê os comunicados fiscais pela internet, sem envio pelo correio. Junto com o termo, o órgão disponibilizou o Relatório de Pendências, que lista cada débito a ser quitado. Quem preferir outro caminho pode consultar os arquivos no Portal e-CAC, desde que tenha conta Gov.BR nível prata ou ouro ou certificado digital.

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Prazo subiu de 30 para 90 dias após a Lei Complementar 216

Antes, o prazo para regularizar as dívidas era de 30 dias. A Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, ampliou essa janela para 90 dias, segundo o Ministério da Fazenda. A contagem começa na ciência do termo, que ocorre na primeira leitura da mensagem feita dentro de 45 dias da disponibilização. Quem não abrir o documento nesse intervalo é considerado ciente no 45º dia. Na prática, a maior parte dos prazos de quem foi notificado em março já se encerrou no início de agosto de 2026.

Perda do enquadramento no Simei atinge quem não pagou a tempo

Se a exclusão se confirmar, o MEI deixa o enquadramento no Simei de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo a Receita Federal. Até 31 de dezembro de 2026, o contribuinte continua optante e segue com as obrigações do regime.

Fora do Simei, o microempreendedor passa a pagar os impostos separadamente, com alíquotas mais altas e mais trabalho para apurar e recolher. As dívidas que ficarem em aberto seguem com multas e juros, o que pode aumentar o valor devido. Em alguns casos, esse saldo torna inviável a continuidade do negócio.

Quitar ou parcelar: a escolha depende do caixa do MEI

O MEI notificado pode pagar a dívida à vista ou parcelá-la. Para quem não tem dinheiro para quitar tudo de uma vez, o parcelamento costuma ser a saída mais viável. Antes de decidir, o contribuinte pode consultar o valor no sistema do Simples Nacional ou no portal da Receita Federal.

Quem regulariza a totalidade das pendências dentro do prazo não precisa ir a uma unidade da Receita Federal nem fazer outro procedimento. Segundo o órgão, o termo deixa de ter efeito e o MEI permanece no Simei. A regra só vale se todos os débitos do relatório forem quitados ou parcelados.

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Veja também: Receita Federal cancela dívidas do MEI de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027

A Receita também usa o DTE-SN para avisos de fiscalização e mudanças nas regras tributárias. Por isso, o empreendedor deve acompanhar o canal com frequência, mesmo sem ter recebido notificação recente.

Maiores devedores do Simples chegam a 1.102.924 contribuintes

Os termos emitidos em março de 2026 atingiram 1.102.924 contribuintes, sendo 404.368 MEIs e 698.556 microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). De acordo com o Ministério da Fazenda, as dívidas desse grupo somam cerca de R$ 12,9 bilhões. O órgão classifica o conjunto como os maiores devedores do Simples Nacional.

A exclusão não atinge só o MEI, já que empresas de maior porte aparecem no mesmo levantamento. Para o microempreendedor individual, a regra de prazo e de efeito é igual à do termo emitido para os demais contribuintes. A diferença está no efeito sobre o Simei, que se aplica apenas ao MEI.

Prazos e datas que decidem a saída do Simei

  • Março de 2026: disponibilização dos Termos de Exclusão e dos Relatórios de Pendências no DTE-SN.
  • Até o 45º dia após a disponibilização: ciência presumida do termo, caso o MEI não abra a mensagem antes.
  • 90 dias contados da ciência: prazo para quitar ou parcelar todos os débitos do relatório.
  • 20 dias úteis da ciência: prazo para contestar o termo junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
  • 1º de janeiro de 2027: exclusão do Simples Nacional e desenquadramento do Simei para quem não regularizou.
  • Janeiro de cada ano: período de opção pelo MEI.
  • Setembro: período de opção pelo Simples Nacional para quem foi excluído.

Quem contestar o termo pela internet não fica sem regime durante o processo, porque a impugnação suspende a exclusão até decisão definitiva. Nessa situação, o contribuinte também não pode pedir nova opção pelo Simples enquanto a discussão estiver em andamento.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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