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Lei de TICs: setor cobra do Congresso extensão de incentivos até 2073

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Representantes do setor de tecnologia cobraram do Congresso Nacional a derrubada do veto presidencial que barrou a extensão dos incentivos da Lei de TICs até 2073. Pelo texto atual, o limite do benefício é 2029.

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A cobrança apareceu na audiência pública realizada em 17 de novembro de 2026, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para comemorar os 35 anos da política. A audiência ocorreu às 9h30, no plenário 1, e foi pedida pelo deputado federal Vitor Lippi (PSD-SP).

Na ocasião, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou que a lei mobilizou R$ 37 bilhões em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação ao longo de três décadas e meia. Segundo a ministra, mais de R$ 16 bilhões foram aplicados em universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas.

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Lei de TICs: o que é e quem pode receber o incentivo

A Lei de TICs, também chamada de Lei de Informática, é a Lei nº 8.248, de 1991, atualizada pela Lei nº 13.969, de 2019. Ela permite que empresas que desenvolvem ou fabricam produtos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) obtenham incentivos fiscais. O mecanismo concede crédito financeiro às empresas habilitadas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil e cumprem requisitos de produção definidos pelo governo.

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O benefício não é uma isenção automática de impostos. Na prática, a empresa que atende às condições legais pode pedir créditos calculados sobre os investimentos efetivamente realizados em PD&I. Esses créditos podem compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O pedido pode ser feito em modalidade trimestral ou anual, após o fim do período de apuração.

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Segundo a fonte, os requisitos incluem habilitação junto ao governo federal, cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), investimento em inovação no Brasil e apresentação de demonstrativos. A lei também prevê investimento mínimo anual equivalente a 5% da base de cálculo, formada pelo faturamento bruto no mercado interno com a venda dos bens de TIC enquadrados no regime. A reportagem não conseguiu confirmar, nesta apuração, as regras detalhadas de habilitação, o PPB e a modalidade do crédito.

Prazo atual é 2029 e veto impede extensão até 2073

O prazo atual para a concessão do crédito financeiro às empresas beneficiárias termina em 31 de dezembro de 2029. O veto presidencial impede estender os incentivos até 2073, o que manteria o limite em 2029. Representantes do setor produtivo pediram ao Congresso a derrubada desse veto.

Segundo as entidades, um prazo maior daria previsibilidade às empresas e ajudaria a sustentar investimentos de longo prazo em pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica. A presidente da P&D Brasil, Rosilda Prates, declarou: “Nós precisamos de uma política longeva, segura e que tenha previsibilidade”. A extensão, porém, depende de decisão do Congresso Nacional. Não há confirmação de que a Câmara vá votar a derrubada do veto.

O setor também manifestou preocupação com a Reforma Tributária. Há temores sobre possíveis mudanças na base de cálculo dos investimentos obrigatórios e sobre os impactos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos mecanismos de crédito financeiro. Não há medida oficial confirmada sobre esses pontos nesta apuração.

Lei de TICs em números: investimentos e capacitação

  • R$ 37 bilhões: investimentos em PD&I mobilizados pela lei, segundo a ministra Luciana Santos
  • Mais de R$ 16 bilhões: aplicados em universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas
  • Mais de 120 mil pessoas: capacitadas por programas apoiados pela lei, segundo dados apresentados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
  • 20% e 40%: quanto produzir no Brasil custa a mais em relação ao exterior e à China, segundo o deputado Vitor Lippi

Lei de TICs: linha do tempo dos incentivos

  • 1991 — Lei nº 8.248 instituiu a Lei de TICs, também chamada de Lei de Informática
  • 2019 — Lei nº 13.969 atualizou a lei e instituiu o crédito financeiro
  • 2026 — A política completou 35 anos
  • 17 de novembro de 2026 — Audiência pública na Câmara dos Deputados cobrou a derrubada do veto
  • 31 de dezembro de 2029 — Prazo atual previsto em lei para a concessão do crédito financeiro

Empresas interessadas no regime precisam verificar se seus produtos e atividades se enquadram na legislação, conferir as condições de habilitação e acompanhar as regras de apuração e uso dos créditos.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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