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Cadastro-Inclusão: comissão aprova projeto para facilitar contratação de pessoas com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao PL 2.858/2026, que define os dados mínimos do Cadastro-Inclusão para facilitar a contratação de pessoas com deficiência. A votação foi simbólica e ocorreu em Brasília, em 10 de novembro de 2026.

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A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), apresentou parecer favorável. Segundo a Agência Câmara, o texto busca aproximar empregadores de candidatos com deficiência e contribuir para o preenchimento de vagas destinadas a esse público.

Quais dados poderão constar no Cadastro-Inclusão

O projeto fixa um rol mínimo de informações, com observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre os dados previstos estão nome completo, data de nascimento, CPF, endereço, escolaridade, formação e experiência profissional, número da carteira de trabalho, tipo de deficiência e situação socioeconômica. A Agência Câmara cita, entre as informações obrigatórias, nome, documentos de identificação, endereço, escolaridade, formação profissional, experiência de trabalho, tipo de deficiência e limitações ou restrições para a participação social.

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Leia também: Projeto na Câmara cria auxílio e isenção de IPTU para parentes

  • Nome completo e documentos de identificação
  • Data de nascimento e CPF
  • Endereço e escolaridade
  • Formação e experiência profissional
  • Número da carteira de trabalho
  • Tipo de deficiência e situação socioeconômica
  • Limitações ou restrições para a participação social

Segundo a autora, empregadores relatam dificuldade para identificar perfis compatíveis com as vagas. A proposta prevê uma espécie de busca ativa de candidatos, em vez de depender apenas de candidaturas espontâneas. Pelo texto, mecanismos de pesquisa permitirão às empresas consultar informações de interesse para a contratação, com confidencialidade e na forma de regulamento. A consulta, porém, não dá acesso irrestrito a todos os dados pessoais ou sensíveis das pessoas cadastradas, segundo o texto, que prevê a observância da LGPD.

Uso dos dados para mapear a população com deficiência

A proposta também autoriza o uso das informações para mapear a população com deficiência em cada estado ou município. Segundo o parecer, essa utilização ficará sujeita a regulamentação posterior. A finalidade citada é auxiliar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas a esse grupo.

Continue lendo: Câmara aprova PL 4000/12 que dá desconto na fatura do cartão

No parecer, a reserva de vagas prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991 vale para empresas com 100 ou mais empregados. O texto não foi alterado nesse ponto, segundo o parecer da relatora.

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PL 2.858/2026: próximos passos na Câmara

Não foram apresentadas emendas ao projeto no fim do prazo regimental. A tramitação é conclusiva nas comissões, em regime ordinário. Depois da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O projeto foi apresentado em 3 de junho de 2026 e despachado pela Presidência da Câmara em 17 de agosto de 2026, após pedidos de urgência da ANAPcD. A relatora Silvia Cristina apresentou o parecer favorável em 4 de setembro de 2026, de acordo com o mesmo registro.

Ainda não há data prevista para votação no plenário da Câmara nem no Senado. A Câmara informa que o Cadastro-Inclusão está em fase de construção, e não se sabe quando ele estará disponível para consulta por empresas.

  • 3 de junho de 2026: apresentação do PL 2.858/2026
  • 17 de agosto de 2026: despacho pela Presidência da Câmara
  • 4 de setembro de 2026: parecer favorável da relatora apresentado na comissão
  • 10 de novembro de 2026: aprovação do parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

O projeto ainda não está em vigor. A aprovação na comissão não significa que o cadastro já esteja disponível para empresas nem que tenham sido abertas inscrições para vagas de emprego.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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