A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3250/26 para instituir, por força de lei, a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. A proposta estabelece mecanismos permanentes de articulação e cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de preparar o poder público para atender uma população de 60 anos ou mais que chegará a 73 milhões de pessoas no Brasil em 2050, segundo projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O texto em análise na Câmara nesta sexta-feira (23) busca dar caráter legal e perene a uma estrutura que já funciona por meio de uma norma interna do Poder Executivo. A rede foi criada originalmente pela Portaria nº 1.058/2026 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2026.
Para a autora da iniciativa, o envelhecimento acelerado da população brasileira exige que a estrutura de amparo seja garantida pelo Congresso Nacional, sem risco de descontinuidade em futuras trocas de governo. “A proteção aos direitos humanos desse segmento não pode depender de ato infralegal. Precisa ser política de Estado, perene, com força de lei”, afirmou Laura Carneiro.
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Funcionamento da Rede Nacional de Proteção das Pessoas Idosas e papel do MDHC
Pelo texto do Projeto de Lei 3250/26, a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas deverá promover a integração direta entre os órgãos públicos e os serviços responsáveis pelas políticas voltadas a essa faixa etária em todo o território nacional. A proposta fixa diretrizes para a atuação conjunta dos entes federativos e cria canais para o compartilhamento contínuo de informações e experiências administrativas entre prefeituras, governos estaduais e o governo federal, contando com a participação direta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania na articulação das ações de defesa entre os diferentes níveis de governo.
Na configuração instituída em junho de 2026 pela Portaria nº 1.058 do ministério, a estrutura também é identificada pela sigla RENADIPI e opera sob a coordenação-geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em trabalho colaborativo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Pelas regras administrativas em vigor desde a publicação da portaria, a adesão ao sistema é voluntária, feita mediante a assinatura de um termo próprio, e está aberta a órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, permitindo ainda a colaboração de universidades, empresas públicas e privadas, organizações comunitárias, entidades de classe e organismos internacionais.
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As atribuições estabelecidas para o funcionamento da rede abrangem desde o levantamento de dados até o acompanhamento direto do atendimento prestado ao cidadão. O escopo de atuação inclui estimular diagnósticos técnicos sobre o envelhecimento populacional, apoiar a elaboração de políticas públicas específicas, monitorar o acesso das pessoas idosas aos serviços essenciais, fortalecer fóruns e movimentos sociais ligados ao setor e promover ações que valorizem os saberes da população idosa.
Tramitação do Projeto de Lei 3250/26 nas comissões da Câmara
A proposta da deputada Laura Carneiro tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, rito legislativo em que o texto é votado apenas pelas comissões temáticas, ficando dispensada a análise pelo Plenário da Casa, a menos que haja recurso assinado por um décimo dos parlamentares.
O Projeto de Lei 3250/26 aguarda análise sucessiva em três colegiados da Câmara: a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado pelas três comissões, o texto seguirá para votação no Senado Federal antes de ser enviado para sanção presidencial e virar lei.
