Decreto regulamenta fim da escala 6×1 com jornada de 42 horas
A jornada máxima de trabalho no Brasil cai de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026. A medida está no decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, em Brasília. O texto garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem corte de salário.
Segundo o governo, a medida alcança 36,5 milhões de trabalhadores: 14,8 milhões na escala 6×1 e 21,7 milhões que já trabalham em 5×2 com 44 horas semanais. A mudança vale para trabalhadores urbanos, rurais e domésticos e, conforme a legislação, para avulsos.
Decreto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026
O decreto, publicado em 19 de novembro de 2026, tem o número 13.173/2026 segundo duas fontes, embora o número ainda não tenha sido conferido no Diário Oficial da União. Ele regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso em outubro de 2026, que reduz o limite de 44 para 40 horas em duas etapas. A regra geral passa a ser a escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado. A redução da jornada não pode resultar em corte no salário mensal nem nos pisos das categorias.
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Jornada cai em duas etapas, até 40 horas em 2027
- 16 de dezembro de 2026: limite semanal de 42 horas e dois dias de repouso remunerado
- 16 de dezembro de 2027: limite semanal de 40 horas
Quem já cumpre 5×2 com 44 horas também terá a jornada reduzida, para 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em dezembro de 2027. Segundo o governo, esse grupo terá redução gradual, sem diminuição da remuneração.
Divisor do salário-hora muda para preservar o valor da hora
O decreto ajusta o cálculo do salário-hora para que o trabalhador não perca valor. O divisor é o número usado para achar o valor da hora de trabalho, que serve de base para horas extras e adicional noturno. Com a jornada de 42 horas, o divisor passa a ser 210. Com 40 horas, passa a ser 200. Hoje, a jornada de 44 horas usa o divisor 220. A norma também determina que prevaleça o divisor mais favorável ao empregado, previsto em lei, acordo ou convenção coletiva, ou decorrente de jornada contratual inferior.
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Folgas podem ser flexibilizadas por convenção ou acordo coletivo
Por meio de convenção ou acordo coletivo, a distribuição das folgas pode ser flexibilizada ao longo do mês. Um trabalhador pode trabalhar em um segundo dia de descanso em determinada semana, desde que a folga seja compensada em outra semana, mantendo a média mensal de dois descansos por semana e ao menos uma folga semanal. Quando o trabalho ocorre dentro desse regime, o dia é pago normalmente. Trabalhar em dia de folga sem compensação exige pagamento extra, além da manutenção da remuneração do repouso. Segundo o texto, essa flexibilidade não autoriza a manutenção permanente da escala 6×1.
A escala 12×36 continua permitida, desde que a média mensal de horas respeite o limite semanal. Nos turnos ininterruptos de revezamento, horários diferenciados podem ser adotados por negociação coletiva, respeitados os limites semanais e os dois dias de descanso.
STF analisa ação da CNC e da CNI sobre o tema
O decreto foi assinado em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal. Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente liminar nas ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), rejeitando o adiamento pedido por elas. Pela liminar, sem acordo ou convenção até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias, com até 8h24 por dia, sem adicional sobre os 24 minutos excedentes. A regra vale até 15 de dezembro de 2027. O caso ainda aguarda julgamento de mérito no plenário presencial do STF, sem data definida. Não se sabe ainda como o decreto será compatibilizado com a liminar.
Escala 6×1: datas do decreto, da liminar do STF e da jornada de 40 horas
- 12 de novembro de 2026: ministro Flávio Dino concede parcialmente liminar nas ações da CNC e da CNI
- 19 de novembro de 2026: Lula assina o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1
- 15 de dezembro de 2026: último dia para acordo ou convenção antes de valer a regra subsidiária de 8h24 por dia
- 16 de dezembro de 2026: início da jornada máxima de 42 horas semanais e dos dois dias de repouso remunerado
- 15 de dezembro de 2027: fim da validade da regra liminar de distribuição de 42 horas em cinco dias
- 16 de dezembro de 2027: limite semanal de jornada cai para 40 horas
Ministério do Trabalho fiscalizará e publicará orientações
Em declaração, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que "caberá às partes buscar, na convenção coletiva, o arranjo mais adequado". O Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará a aplicação das regras e deverá publicar orientações complementares para setores com jornadas especiais, ainda não divulgadas. O decreto foi precedido de reuniões com mais de 70 setores da economia.
Empresas terão de revisar escalas, jornadas e sistemas de controle de ponto antes de 16 de dezembro. Acordos e convenções coletivas precisarão se adequar aos novos limites, e cláusulas incompatíveis deixam de valer a partir dessa data, segundo o decreto. Até 15 de dezembro de 2026 é o prazo para acordo ou convenção antes de a regra subsidiária de 8h24 por dia passar a valer.






