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STJ decide que CPRB integra a receita bruta para PIS e Cofins

Por Atualizado 5 min de leitura
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Superior Tribunal de Justica - STJ
Foto: Superior Tribunal de Justica - STJ - diegograndi/ Istockphoto.com

O STJ decidiu que a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) deve permanecer na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Os valores recolhidos a esse título não podem ser retirados do cálculo das duas contribuições sociais.

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Segundo as fontes consultadas, a tese vale para todos os períodos em que a CPRB foi ou vier a ser recolhida, inclusive para pedidos de restituição e compensação já formulados. A decisão foi tomada pela Primeira Seção do tribunal, por unanimidade, no julgamento do Tema 1.276, realizado em 9 de setembro de 2026 em Brasília.

O julgamento foi feito sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo que obriga as instâncias inferiores a seguir a tese fixada. O relator foi o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça.

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Três recursos levaram a CPRB ao STJ no Tema 1.276

A controvérsia chegou ao tribunal por meio dos Recursos Especiais 2.123.902/SP, 2.123.904/SP e 2.123.906/SP. Nesses processos, os contribuintes sustentavam que a CPRB não deveria compor as bases do PIS/Pasep e da Cofins, porque os valores pagos a esse título teriam caráter transitório no caixa das empresas e não representariam faturamento ou receita própria.

As empresas também pediram a aplicação, ao caso, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dessas bases. O STJ, porém, rejeitou a equiparação entre os dois tributos.

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Por que a CPRB entra na base do PIS/Pasep e da Cofins

Na prática, base de cálculo é o valor sobre o qual a alíquota do tributo incide. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, essa base corresponde ao total das receitas obtidas pela pessoa jurídica durante o mês, incluindo receitas operacionais e outras receitas auferidas. Por isso, a discussão não é apenas sobre a CPRB em si, mas sobre se o valor dela pode ficar fora desse total. O STJ respondeu que não, ao entender que a exclusão exigiria lei específica.

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O PIS/Pasep e a Cofins são contribuições sociais que financiam a seguridade social. Suas bases de cálculo correspondem ao total das receitas obtidas pela empresa no mês. Segundo o relator, os tributos incidentes sobre a receita bruta integram, como regra, essa composição, entendimento que o STF já havia adotado no Tema 1.048.

A CPRB foi instituída pela Lei 12.546/2011 como substituta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários em determinados setores. Ela troca a cobrança sobre a folha de pagamentos por uma cobrança calculada sobre a receita ou o faturamento. A Lei 14.973/2024 instituiu transição gradual, com redução das alíquotas da CPRB e retomada progressiva da contribuição sobre a folha entre 2025 e 2027. Para o relator, o objetivo de reduzir a carga tributária das empresas não muda a natureza da contribuição nem permite retirá-la da base do PIS/Pasep e da Cofins.

Por que o STJ afastou a comparação entre CPRB e ICMS

Ao comparar os dois tributos, o ministro Marco Aurélio Bellizze entendeu que têm naturezas diferentes. Segundo ele, a CPRB é um tributo direto e cumulativo, cujo custo é suportado pelo próprio contribuinte, sem possibilidade de transferência para a etapa seguinte da cadeia de consumo. A legislação também não permite o aproveitamento de créditos.

O ICMS, por sua vez, tem natureza indireta e não cumulativa. Para o STJ, essas diferenças impedem que a interpretação do Tema 69 seja estendida automaticamente à contribuição previdenciária substitutiva. A análise também concluiu que a CPRB não se enquadra na exceção do parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, e que sua exclusão exigiria lei específica.

O colegiado também rejeitou a modulação dos efeitos da decisão. O argumento foi de que o julgamento apenas reafirma jurisprudência já pacificada nas Turmas de Direito Público do STJ.

Datas da decisão e do fim da CPRB

  • 9 de setembro de 2026: Primeira Seção do STJ julga o Tema 1.276 e fixa a tese, por unanimidade.
  • 14 de setembro de 2026: data de publicação da decisão, segundo as fontes consultadas.
  • 1º de janeiro de 2028: fim da sistemática da CPRB, segundo as fontes consultadas.

Quem tem pedidos de restituição ou compensação da CPRB

Antes do Tema 1.276, o STJ já havia decidido que a CPRB não poderia ser excluída das bases do PIS/Pasep e da Cofins, segundo análise de escritório de advocacia consultada pelas fontes. O julgamento de 9 de setembro de 2026 reafirma esse entendimento, que, segundo o colegiado, já estava pacificado nas Turmas de Direito Público. Desta vez, porém, a tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, o que a torna obrigatória para as instâncias inferiores.

Por ter sido julgada sob o rito dos repetitivos, a tese deve ser observada pelas instâncias inferiores e também na esfera administrativa fiscal. Na prática, isso significa que pedidos de restituição e compensação da CPRB já apresentados tendem a seguir a mesma linha, segundo as fontes consultadas. A decisão não altera a lei que instituiu o regime.

As fontes não informaram valores envolvidos nem efeitos em processos específicos. Também não foi confirmado se o acórdão oficial já foi publicado integralmente, porque o texto completo não foi aberto na apuração.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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