Congresso elimina revalidação de descontos no INSS e expõe 4,1 milhões a fraudes

O escândalo que abalou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelou uma vulnerabilidade sistêmica explorada por entidades associativas, resultando em prejuízos estimados em R$ 6,3 bilhões para aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. A derrubada de uma regra que exigia a revalidação anual de descontos associativos, aprovada pelo Congresso Nacional, abriu brechas para fraudes em massa, com 4,1 milhões de beneficiários afetados. Associações forjavam autorizações, muitas vezes sem o conhecimento das vítimas, para descontar mensalidades diretamente dos benefícios previdenciários.

A ausência de controles rigorosos, aliada a decisões legislativas que flexibilizaram a fiscalização, intensificou o problema. O caso culminou na exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e na saída do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, pressionado por denúncias de omissão.

Siga o Mix Vale no Google e veja nossas notícias primeiro

As fraudes, descobertas pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), expuseram a fragilidade na gestão dos acordos de cooperação técnica (ACTs) entre o INSS e entidades. A seguir, alguns pontos centrais do caso:

• Escala do golpe: Descontos indevidos atingiram 6,6 milhões de beneficiários, com 97,6% dos entrevistados pela CGU negando autorização.
• Métodos fraudulentos: Assinaturas falsificadas e cadastros automáticos foram práticas comuns.
• Reação do governo: Suspensão de todos os ACTs e promessa de ressarcimento a partir de junho de 2025.
• Mudanças legislativas: A revalidação anual, proposta em 2019, foi eliminada em 2022, facilitando abusos.

A investigação revelou um esquema sofisticado, com entidades operando sem estrutura para oferecer os serviços prometidos, como descontos em academias ou assistência jurídica, enquanto exploravam idosos e pessoas em vulnerabilidade social.

Origem da brecha legislativa

A Medida Provisória (MP) 871, editada em 2019 pelo governo Jair Bolsonaro, introduziu a exigência de revalidação anual para descontos associativos no INSS, visando proteger beneficiários de cobranças indevidas. A proposta, transformada na Lei nº 13.846, enfrentou resistência no Congresso, que ampliou o prazo de revalidação para três anos e adiou sua implementação para 2021. Wolney Queiroz, atual ministro da Previdência, então deputado, propôs um adiamento adicional de dois anos, citando dificuldades logísticas durante a pandemia de Covid-19. O texto final, aprovado em 2020, postergou a exigência para 2022.

Em 2022, uma nova lei, oriunda de outra MP que tratava de crédito consignado, removeu completamente a obrigatoriedade de revalidação periódica. A inclusão desse tema, alheio ao escopo original da MP, foi feita por meio de um “jabuti” legislativo, prática comum em que parlamentares inserem assuntos desconexos em projetos. Essa decisão, sancionada pelo então presidente Bolsonaro, eliminou uma barreira crucial contra fraudes, permitindo que entidades continuassem descontos sem a necessidade de comprovar consentimento recorrente dos beneficiários.

A Polícia Federal apontou que a falta de revalidação facilitou a ação de associações, que cadastravam beneficiários sem autorização, muitas vezes a centenas de quilômetros de suas residências. Um relatório da CGU destacou que algumas entidades filiavam até 1.569 aposentados por hora, um volume incompatível com processos legítimos de adesão.

Mecanismo do golpe

As fraudes operavam por meio de acordos de cooperação técnica entre o INSS e associações, que permitiam descontos diretos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Esses acordos exigiam autorização expressa dos beneficiários, mas a ausência de verificações rigorosas abriu espaço para abusos. Entidades enviavam listas de supostos associados à Dataprev, empresa responsável pelo processamento de dados do INSS, que autorizava os descontos sem checar a autenticidade das adesões.

Muitas associações prometiam benefícios como planos de saúde, auxílio jurídico e descontos em serviços, mas careciam de estrutura para cumprir tais promessas. Sedes de algumas entidades eram meras fachadas, com endereços incompatíveis com o número de associados que alegavam representar. Em um caso, aposentados do Maranhão tiveram descontos vinculados a uma associação localizada a 386 km de suas residências, sem qualquer vínculo prévio.

A falsificação de assinaturas foi uma prática recorrente. Documentos fraudulentos, muitas vezes contendo erros grosseiros, como nomes duplicados com digitação idêntica, eram submetidos ao sistema. A CGU identificou casos em que aposentados foram associados a duas entidades no mesmo dia, um indício claro de manipulação sistêmica.

Envolvimento de servidores e entidades

A Operação Sem Desconto revelou o envolvimento de servidores do INSS e figuras externas no esquema. Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, foi apontado como um lobista central, intermediando repasses financeiros entre associações e servidores. Ele recebeu R$ 53,88 milhões de entidades investigadas, parte dos quais usados para adquirir bens de luxo, como carros e imóveis.

Entre as entidades citadas, o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), cujo vice-presidente é José Ferreira da Silva, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também está sob investigação. O Sindnapi negou irregularidades, afirmando que exige autorizações formais e que denunciou fraudes ao Conselho Nacional de Previdência Social em 2023. Outras entidades, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), também enfrentam suspeitas de descontos indevidos.

A investigação identificou 11 associações como alvos principais, mas 29 foram analisadas pela CGU, sendo que 72% não apresentavam a documentação exigida para operar. A falta de fiscalização permitiu que essas entidades continuassem a operar por anos, mesmo após alertas de órgãos de controle.

Alertas ignorados

A CGU iniciou uma auditoria em 2023, motivada pelo aumento expressivo nos descontos associativos, que saltaram de R$ 706,2 milhões em 2022 para R$ 2,8 bilhões em 2024. O órgão entrevistou 1.300 aposentados, dos quais 97,6% negaram ter autorizado os descontos. Relatórios foram enviados ao INSS, recomendando a suspensão imediata dos repasses, mas as medidas só foram tomadas em abril de 2025, após a deflagração da Operação Sem Desconto.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também alertou, em 2019, sobre a vulnerabilidade do sistema de convênios do INSS. Em 2024, o TCU constatou que entidades não apresentavam documentos de consentimento, mesmo quando solicitados. A Ouvidoria-Geral da Previdência Social recomendou a revalidação obrigatória e a exclusão de descontos não autorizados, mas as sugestões foram ignoradas até o escândalo estourar.

No Congresso, atas do Conselho Nacional de Previdência Social mostram que o então ministro Carlos Lupi foi alertado em junho de 2023 sobre o aumento de reclamações, mas levou dez meses para agir. A demora gerou críticas e pressionou sua saída do cargo, substituído por Wolney Queiroz em maio de 2025.

Impacto nos beneficiários

A fraude atingiu especialmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, como analfabetos e moradores de áreas rurais. Muitos só perceberam os descontos ao consultar seus contracheques, enfrentando dificuldades para cancelá-los. Em 2024, o INSS registrou 742 mil reclamações sobre descontos indevidos, um aumento exponencial em relação aos 130 mil registros de 2023.

Os valores descontados, entre R$ 20 e R$ 50 por pessoa, podem parecer baixos, mas, multiplicados por milhões de beneficiários, geraram lucros expressivos para as entidades. A CGU estima que 4,1 milhões de pessoas com contratos associativos ativos podem ter sido vítimas, embora o número exato dependa da conclusão das investigações.

Para mitigar os danos, o governo anunciou a suspensão de todos os descontos associativos e a retenção dos valores de maio de 2025, que serão devolvidos aos beneficiários em junho. A Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para buscar a recuperação judicial dos valores desviados, com R$ 2 bilhões já bloqueados de contas ligadas às associações.

Medidas de proteção

Aposentados e pensionistas podem verificar descontos indevidos por meio do aplicativo Meu INSS ou da Central 135. O processo é simples, mas exige atenção para evitar novos golpes, como mensagens falsas prometendo indenizações. A seguir, passos para consultar e bloquear descontos:

• Acesse o Meu INSS: Use login e senha no aplicativo ou site.
• Consulte o extrato: Verifique a seção de mensalidades associativas no histórico de 2019 a 2024.
• Solicite exclusão: Selecione a opção “Excluir mensalidade de associação ou sindicato”.
• Bloqueie futuros descontos: Ative a opção de pré-cadastro para impedir adesões automáticas.
• Registre reclamações: Use o Portal Consumidor.gov.br ou a Ouvidoria do INSS via Plataforma Fala BR.

O INSS orienta que beneficiários não cliquem em links recebidos por e-mail ou mensagens, já que golpistas têm explorado o escândalo com vídeos manipulados por inteligência artificial.

Limitações da revalidação

Diego Cheruli, presidente do Instituto Brasileiro Independente de Estudos e Pesquisas em Previdência (IBDPREV), destacou que a revalidação anual, embora útil para monitorar filiações legítimas, não teria evitado o golpe atual. A inserção automática de beneficiários no sistema, sem documentos ou provas, contornava qualquer exigência de revalidação. “O problema está na falta de controles robustos na validação inicial”, afirmou Cheruli.

A Dataprev, responsável por processar os dados, recebia listas de associados diretamente das entidades, sem verificar a autenticidade. A ausência de biometria facial, exigida apenas a partir de 2024, e a permissão para adesões em lote ampliaram as brechas. Um ofício da Dataprev revelou que o Sindnapi operou por um ano sem validar biometria, aproveitando uma flexibilização temporária nas regras.

Ação legislativa

A derrubada da revalidação periódica no Congresso gerou debates sobre a responsabilidade parlamentar. A inclusão de “jabutis” em MPs, como na de 2022 que eliminou a exigência, reflete uma prática que dificulta a transparência legislativa. Parlamentares de oposição, como o deputado Zucco (PL-RS), anunciaram a coleta de assinaturas para uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso, apelidada de “CPI do roubo dos aposentados”.

Governistas, por outro lado, defendem a transparência das investigações conduzidas pela PF e CGU. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou o compromisso do governo em ressarcir as vítimas e punir os responsáveis. A Comissão de Previdência da Câmara realizou uma audiência em abril de 2025, na qual Lupi listou ações antifraude, como a suspensão de novos ACTs e a exigência de assinatura eletrônica avançada.

Novas regras de segurança

O INSS publicou, em março de 2024, a Instrução Normativa nº 162, que estabeleceu regras mais rígidas para descontos associativos. A norma exige autorização prévia com assinatura eletrônica avançada, biometria e apresentação de documento oficial com foto. O desconto não pode exceder 1% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não pode ser autorizado por procuradores, salvo decisão judicial.

Apesar da norma, a implementação foi lenta. O sistema biométrico da Dataprev, testado em maio de 2024, só entrou em vigor em fevereiro de 2025, após a explosão do escândalo. O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, anunciou a revisão de 17 mil convênios com associações, visando restabelecer a confiança no sistema previdenciário.

Repercussão política

A crise gerada pelo escândalo abalou a base do governo Lula. A demissão de Lupi, aliado do PDT, foi vista como uma tentativa de conter o desgaste político. Wolney Queiroz, nomeado em seu lugar, enfrenta o desafio de restaurar a credibilidade do Ministério da Previdência Social. Sua atuação como deputado, incluindo a proposta de adiamento da revalidação em 2020, gerou críticas de opositores, que questionam sua capacidade de liderar reformas no setor.

A operação policial, conduzida em 13 estados e no Distrito Federal, resultou em 211 mandados de busca e apreensão e na prisão de seis pessoas ligadas a uma associação de Sergipe. Bens no valor de R$ 1 bilhão, incluindo carros de luxo e joias, foram sequestrados, evidenciando a magnitude do esquema.

Próximos passos

O INSS e a AGU trabalham na elaboração de um plano de ressarcimento, com reuniões marcadas para maio de 2025. A expectativa é que os valores descontados indevidamente sejam devolvidos gradualmente, começando pelos pagamentos de junho. A suspensão dos ACTs, embora necessária, gerou preocupação entre associações legítimas, que temem impactos em suas operações.

A investigação da PF continua, com foco em identificar outros envolvidos e mapear a extensão total do prejuízo. A CGU recomendou a reestruturação dos processos de validação do INSS, incluindo a adoção de tecnologias mais seguras e a redução da dependência de listas fornecidas por entidades.

Proteção contra novos golpes

O escândalo também acendeu o alerta para a vulnerabilidade dos beneficiários a novos tipos de fraude. Golpistas têm enviado mensagens falsas, muitas com vídeos manipulados, prometendo indenizações rápidas. O INSS reforçou a orientação para que aposentados usem apenas canais oficiais, como o site oficial, o aplicativo Meu INSS ou a Central 135.

Para reforçar a segurança, o governo planeja campanhas educativas voltadas para idosos, explicando como identificar descontos suspeitos e proteger seus benefícios. Entidades de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), cobram maior transparência do INSS e a criação de um sistema de alerta automático para beneficiários.

Papel da Dataprev

A Dataprev, empresa pública responsável pelo processamento de dados do INSS, enfrenta questionamentos sobre sua atuação no caso. A falta de validação rigorosa das listas de associados enviadas pelas entidades permitiu que fraudes ocorressem em larga escala. Um relatório da CGU criticou a “superficialidade” dos procedimentos de validação, que se baseavam na “boa-fé” das associações.

A empresa informou que está aprimorando seus sistemas, com a implementação de biometria facial e assinatura eletrônica avançada. No entanto, a demora na adoção dessas medidas, mesmo após alertas de órgãos de controle, gerou críticas sobre a eficiência da gestão tecnológica do INSS.

Histórico de fraudes

Embora o caso atual seja um dos maiores já registrados, fraudes envolvendo descontos associativos não são novidade no INSS. Em 2018, o Ministério Público identificou irregularidades semelhantes, levando à suspensão temporária de acordos com quatro entidades. Na década de 1990, o escândalo liderado por Jorgina de Freitas, que desviou milhões do sistema previdenciário, já havia exposto vulnerabilidades no órgão.

O crescimento exponencial dos descontos, especialmente a partir de 2022, reflete a combinação de falhas tecnológicas, negligência administrativa e decisões legislativas que facilitaram abusos. Entre 2016 e 2021, a média anual de descontos foi de R$ 523,8 milhões, mas o valor saltou para R$ 2,6 bilhões em 2024, segundo a CGU.

Demandas por reforma

A magnitude do escândalo reacendeu o debate sobre a necessidade de reformas estruturais no INSS. Especialistas defendem a extinção total dos descontos associativos diretos na folha de pagamento, como sugerido por Carlos Lupi antes de sua saída. “As associações devem cobrar seus associados diretamente, sem envolver o INSS”, afirmou o ex-ministro em audiência na Câmara.

Outras propostas incluem a criação de um sistema de validação em tempo real, com notificações automáticas aos beneficiários antes de qualquer desconto, e a ampliação do uso de biometria facial. A revisão dos 17 mil convênios em vigor, anunciada por Waller, é vista como um passo inicial, mas insuficiente sem mudanças legislativas que restaureçam barreiras contra fraudes.