Uma decisão proferida por um juiz federal nesta segunda-feira considerou ilegal o banco de dados federal SAVE (Verificação Sistemática de Estrangeiros para Benefícios), utilizado pelo estado do Mississippi para confirmar a cidadania de eleitores. A determinação estabelece que o sistema, modificado durante a gestão do presidente Donald Trump, não pode ser empregado em sua configuração atual.
A juíza do Tribunal Distrital dos EUA, Sparkle L. Sooknanan, concordou com o argumento de grupos de defesa, os quais afirmaram que as recentes alterações no programa coletaram dados pessoais sensíveis de cidadãos americanos, gerando o risco de exclusão indevida de eleitores dos registros.
Sooknanan expressou na ordem que “o governo federal violou deliberadamente os direitos de privacidade dos cidadãos americanos de uma forma que ameaça o direito sagrado ao voto”. A magistrada enfatizou que o tribunal não pode permanecer inerte diante de tal situação.
Impactos da decisão no Mississippi e a lei SHIELD
Ainda não está claro o impacto imediato da medida no Mississippi. No início deste ano, o governador Tate Reeves promulgou a Lei SHIELD, que autoriza o secretário de estado a integrar o cadastro eleitoral completo do estado ao banco de dados SAVE.
A legislação estabelece que eleitores identificados pelo processo de verificação devem receber uma notificação do estado e terão um prazo de 30 dias para apresentar prova de cidadania americana, garantindo a aprovação de seu registro.
Além disso, a Lei SHIELD exige que o secretário de estado realize a verificação do cadastro eleitoral, comparando-o com o banco de dados SAVE, em até 180 dias antes de qualquer eleição federal regular.
O escritório do Secretário de Estado Michael Watson foi procurado pelo jornal Mississippi Free Press para comentar a situação, mas não houve retorno até o momento da publicação original.
Argumentos sobre a violação de privacidade e o revés político
A juíza Sooknanan ressaltou que o Congresso já havia proibido expressamente o governo de centralizar informações de identificação pessoal de americanos. Ela afirmou que as agências federais responsáveis pela criação do programa SAVE tinham conhecimento de que o banco de dados desrespeitava essas salvaguardas legais.
A decisão representa um significativo revés legal para o presidente Donald Trump em seus esforços para instrumentalizar agências federais. Ele buscava promover uma repressão nacional contra estrangeiros supostamente inscritos ilegalmente nos cadastros eleitorais estaduais. O sistema SAVE modificado era um pilar central da segunda ordem executiva eleitoral assinada pelo republicano este ano, visando reformular as eleições federais, e agora seu futuro é incerto.
James Percival, conselheiro geral do Departamento de Segurança Interna, comentou a decisão em uma publicação nas redes sociais: “É incrível como a esquerda luta com todas as suas forças para nos impedir de resolver problemas que eles insistem que não existem”.
O Departamento de Segurança Interna (DHS) indicou a publicação de Percival como seu posicionamento sobre a decisão. O Departamento de Justiça não respondeu imediatamente a um pedido de comentário.
Histórico do sistema SAVE e a contestação jurídica
O programa SAVE foi instituído sob uma lei de imigração que atribui ao DHS a responsabilidade de auxiliar agências federais, estaduais e locais a prevenir a concessão de benefícios governamentais a não cidadãos. Desde a expansão significativa de suas capacidades de busca pelo governo Trump, a partir de abril de 2025, ao menos 25 estados, incluindo o Mississippi, utilizam-no para verificar seus registros eleitorais. O programa já analisou mais de 67 milhões de registros, mas críticos manifestam receio de que possa resultar na exclusão de eleitores válidos.
Os demandantes, que incluem a Liga das Mulheres Eleitoras, o Centro de Informações sobre Privacidade Eletrônica e cinco cidadãos americanos não identificados, alegaram que o SAVE reformulado violava a privacidade e os direitos de voto dos americanos. Os grupos também apontaram que o governo Trump desrespeitou leis federais de privacidade ao ignorar as exigências de transparência relacionadas às mudanças no sistema.
A juíza escreveu que as agências envolvidas se esforçaram para cumprir uma Ordem Executiva que tinha como objetivo “reformular as eleições federais”, direcionando-as a criar um sistema para verificação em massa de eleitores. Ela complementou que houve uma combinação e reutilização “desordenada” de informações privadas de milhões de americanos, incluindo dados de cidadania que eram sabidamente não confiáveis.
Nikhel Sus, advogada dos demandantes, alertou o tribunal durante a audiência de outubro que cidadãos naturalizados correm um risco elevado de serem indevidamente removidos dos cadastros eleitorais.
“Eles são particularmente vulneráveis a erros no banco de dados”, afirmou Sus, que é advogada da organização Cidadãos pela Responsabilidade e Ética em Washington.
Na segunda-feira, Sus descreveu a decisão de Sooknanan como uma “vitória geral”. Ela observou que os demandantes estavam satisfeitos com o fato de a decisão judicial ter reafirmado o argumento de que o governo federal não possui autoridade implícita para compartilhar livremente dados sensíveis entre suas agências.