A 9ª Vara Federal de Campinas aceitou na íntegra a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus o proprietário da Voepass, José Luiz Felício Filho, e outros 11 integrantes e ex-funcionários da empresa aérea. A decisão judicial, assinada pelo juiz federal substituto Leonardo Limeira Santos na terça-feira (20) e divulgada nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, responsabiliza o grupo pela queda do voo 2283, que matou 62 pessoas em Vinhedo (SP).
Os 12 acusados responderão pelos crimes de atentado contra a segurança do transporte aéreo, cuja pena varia de 2 a 5 anos de prisão, e sinistro em transporte aéreo, com reclusão de 4 a 12 anos, em processo sob segredo de Justiça. Autora da denúncia apresentada em setembro de 2026, a procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez afirmou que “o desastre não consistiu em um evento fortuito ou isolado, mas no desfecho previsível de um processo continuado de omissões deliberadas na manutenção preventiva, de descumprimento de normas regulatórias e de degradação consciente do gerenciamento de segurança operacional no âmbito da Voepass”.
Continue lendo: Justiça torna 12 ex-executivos da Americanas réus por fraude
Acusados da Voepass e falhas apontadas na manutenção do voo 2283
Além do diretor-presidente José Luiz Felício Filho, tornaram-se réus na ação penal os então diretores Marcel Sarquis Moura (Operações), Carlos Alberto Costa (Manutenção), Eric Cônsoli (Técnico) e David da Costa Faria Neto (Segurança Operacional), bem como o chefe dos pilotos Rafael Gimenez Rodrigues, o inspetor-chefe e gerente de Engenharia Tiago Passucci Morani, os gerentes William Schmidt Agatz (Centro de Controle Operacional) e Juliano Flores Pacheco (Centro de Controle de Manutenção), o chefe do Centro de Controle Operacional Raphael Limongi de Figueiredo, o despachante operacional Marcos Hiroyuki Sato e o líder de manutenção e mecânico Alex de Souza Leandro.
Saiba mais: BPC: Justiça aceita denúncia contra 35 acusados de fraude milionária no INSS
Fundamentada em relatórios da Polícia Federal (PF), do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a acusação aponta que a cultura organizacional da companhia priorizava a redução de custos e o lucro em detrimento da segurança. As apurações registraram falhas recorrentes no sistema pneumático de degelo e no limpador de para-brisa da aeronave durante o voo do acidente e nos três voos imediatamente anteriores, somadas a reparos precários, uso de peças sem rastreabilidade e pressão sobre equipes técnicas para omitir defeitos nos livros de bordo, embora as transcrições literais dos diálogos do gravador de voz da cabine ainda não tenham confirmação oficial completa na denúncia.
Veja também: Fraude no INSS: Justiça Federal aceita denúncia contra 35 por rombo de R$ 86 milhões
Indiciados excluídos da ação penal contra a Voepass e histórico
Em agosto de 2026, a PF havia indiciado 16 pessoas no encerramento do inquérito, mas quatro ficaram fora da ação penal principal: os despachantes operacionais John Major Viana e Oderlino de Campos Figueiredo, que firmaram acordos de não persecução penal (instrumento jurídico que evita o processo mediante condições) com o MPF, e os pilotos Edson Serra Martins e Luciano Alves. O órgão também pediu o arquivamento das investigações contra Eduardo Magalhães, então CEO e diretor de Recursos Humanos.
Confira também: Justiça Federal torna 35 réus por fraude de R$ 86 milhões no BPC
O acidente do voo 2283 ocorreu em 9 de agosto de 2024, no trajeto entre Cascavel (PR) e Guarulhos (SP), matando 58 passageiros e 4 tripulantes e levando à suspensão do certificado de operador da empresa. No Brasil, o principal precedente criminal no setor é a colisão entre um Boeing da Gol e o jato Legacy em 2006, com 154 mortos, caso em que os dois pilotos norte-americanos condenados a três anos em regime semiaberto tiveram a punibilidade extinta por prescrição em 2024.
Prazos da Justiça Federal e posicionamento das defesas no caso Voepass
Na decisão que abriu o processo, o juiz negou a suspensão dos certificados de habilitação técnica dos réus e postergou a fixação de um valor mínimo de reparação de danos para a sentença. Os acusados têm prazo de 10 dias para apresentar resposta escrita à acusação por meio de seus advogados.
Para o advogado da Associação dos Familiares das Vítimas, Luciano Katarinhuk, que prepara uma ação coletiva civil, “a esperança agora é que as doze pessoas que foram denunciadas e acusadas sejam responsabilizadas por esse crime, que foi morte de 62 pessoa na queda do avião. Não foi um acidente, mas sim um crime”. Em nota, a Voepass informou que seguirá colaborando com o Poder Judiciário, enquanto a defesa de José Luiz Felício Filho declarou que ele integrava o Conselho da empresa à época, afastado da gestão direta, e que exercerá a ampla defesa nos autos.
