O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) apresentou na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 3194/26, que propõe a criação do Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). O texto estabelece diretrizes para modernizar as estruturas de trabalho em municípios e comunidades que vivem da atividade, além de instituir um mecanismo de lastro de crédito voltado aos trabalhadores do setor.
A matéria legislativa altera a Lei 11.959/09, norma federal que regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca no Brasil. Com a mudança na legislação vigente, o programa passa a concentrar ações direcionadas à proteção da atividade pesqueira continental, ao controle de identificação e transporte e à melhoria das condições sanitárias de beneficiamento e comercialização do pescado em diferentes regiões do país. O objetivo central do Propesca-Infra é apoiar diretamente a implantação, a recuperação e a modernização de estruturas físicas utilizadas pelos pescadores artesanais em suas rotinas diárias de captura e preparo dos produtos.
Guia eletrônica de transporte e entrepostos municipais no Propesca-Infra
Para organizar a circulação da produção, o Projeto de Lei 3194/26 institui a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). O documento digital servirá para identificar e acompanhar o deslocamento das cargas, utilizando meio eletrônico para registrar dados sobre a origem, o trajeto de transporte e a comercialização do pescado.
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Além do controle logístico por via digital, o texto dispõe sobre a instalação e o funcionamento de entrepostos municipais de pescado nas localidades atendidas. Esses espaços físicos terão a função de apoiar os trabalhadores nas etapas de recebimento, armazenamento, beneficiamento e venda da produção, seguindo regras específicas definidas pela proposta para a organização das unidades e para o uso compartilhado pelos pescadores artesanais.
Selo sanitário SSA-PA e reserva de 30% em compras públicas
Na área de vigilância e regularização dos alimentos, a proposta cria o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA). O instrumento estabelece um regime simplificado de registro e inspeção sanitária destinado especificamente aos itens derivados da pesca artesanal, adaptando as exigências técnicas à realidade de produção das comunidades pesqueiras.
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O projeto determina ainda medidas de incentivo econômico por meio da aquisição de pescado artesanal para abastecer programas públicos do governo federal. As compras governamentais incluem o fornecimento de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que atende estudantes da rede pública de ensino, e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), voltado ao fortalecimento da produção familiar e ao combate à insegurança alimentar.
De acordo com o deputado Roberto Duarte, a iniciativa busca suprir demandas históricas dos trabalhadores que atuam nos rios da Região Norte do Brasil. O parlamentar declarou que o texto oferece ao pescador artesanal continental o que o Estado lhe deve há décadas: “Infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circulação do pescado, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de crédito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas”, afirmou.
Tramitação do Projeto de Lei 3194/26 nas comissões da Câmara
O Projeto de Lei 3194/26, cuja data exata de apresentação não foi informada na documentação divulgada, tramita em caráter conclusivo, rito legislativo em que a proposta é votada apenas pelas comissões temáticas, dispensando a análise do Plenário caso não haja recurso. O texto foi distribuído para avaliação nas comissões de Viação e Transportes; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.
